DOC. 220.6151.1215.5648

STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos legais exigidos. Prova documental insuficiente. Não demonstração do exercício de atividade rural pelo de cujus. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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