971 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da demanda - Autor que se limitou a requerer prova documental, não tendo postulado, em momento algum, a produção de prova testemunhal - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que foi incluído no quadro social da empresa dos corréus (seus primos), sem o seu conhecimento, tendo o seu nome sido utilizado para realização de empréstimos e financiamentos em nome da aludida empresa, dos quais não se beneficiou - Descabimento - Perícia grafotécnica que foi categórica sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato social e nas alterações posteriores, tendo até mesmo ocorrido reconhecimento de firma da assinatura do autor em um daqueles documentos - Circunstância em que, ao assinar o ato constitutivo da sociedade empresária, o autor assumiu para si as obrigações advindas dos negócios comerciais celebrados - Ausente demonstração dos vícios enumerados no art. 171 do CC - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido
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