DOC. 220.3030.5160.6803

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Barragem. Rompimento. Alegado cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ.

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