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751 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Omissão de doenças preexistentes das quais tinha ciência a segurada por ocasião da contratação. Prova documental concludente. Má-fé contratual configurada. Indenização indevida, restando evidenciado o nexo de causalidade entre as referidas moléstias e o falecimento da segurada. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de «links» de internet e locação de «notebooks». Alegação de cobrança de quantias superiores às estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Impugnação específica. Ausência. Fato demonstrado por prova documental. Ação de repetição de indébito parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de honorários profissionais e de reparação de danos morais. Prova documental. Desnecessidade de perícia, depoimento da parte e de testemunhas. Julgamento que atendeu as determinações da lei, sem afetação ou comprometimento da sentença. Preliminar rejeitada.
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754 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Artigos 130 E 330, I, do CPC/1973. Aplicação. Saneamento. Ausência. Nulidade. Não tipificação. Inexistência de prejuízo à parte interessada. Artigo 249, § 1º, do Diploma Processual. Incidência. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Preliminares afastadas.
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755 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Compra e venda de mercadorias. Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento. Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento. Sentença de procedência, nessa parte, reformada. Apelação parcialmente provida.
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756 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras - Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Usucapião - não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - posse linear e contínua - não comprovação - apelantes que tiveram três oportunidades para apresentar provas - documentos descontinuados sem ordem cronológica - não desincumbência do ônus probatório - inexistência de «animus domini» - imóvel - por longo período abandonado. Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Sentença mantida - Recurso desprovido
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757 - TJSP. Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXIBIÇÃO REQUERIDA PELO PERITO NOMEADO E PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - O
julgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - Deve ser determinada a juntada das cédulas rurais discutidas nos autos para aferir a adequação dos índices aplicados à correção das parcelas a serem pagas pela parte exequente no período de março de 1990, ao que restou decidido nos autos da Ação Civil Pública . 94.008514-1.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso inexistente na sistemática do juizado especial - Conhecimento excepcional em razão da matéria - Benefício da assistência judiciária gratuita - Concessão para rendimentos inferior a 03 salários mínimos - Critério da Defensoria Pública - Declaração de pobreza - Insuficiência - Ausência de prova documental de hipossuficiência - Negado provimento
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760 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso inexistente na sistemática do juizado especial - Conhecimento excepcional em razão da matéria - Benefício da assistência judiciária gratuita - Concessão para rendimentos inferior a 03 salários mínimos - Critério da Defensoria Pública - Declaração de pobreza - Insuficiência - Ausência de prova documental de hipossuficiência - Negado provimento
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761 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação, pelo peticionário, da alegada incapacidade financeira, desatendendo a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente, não corroborada por prova documental. Indeferimento de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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762 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de repactuação de dívidas (contratos de empréstimos consignados e cheque especial) - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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763 - TJSP. ICMS - SETEMBRO/2017 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 31 DE OUTUBRO DE 2022 COM EXPEDIÇÃO DE CDA REMETIDA A PROTESTO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO VENCIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de cláusula contratual em licitação. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.
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765 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de título extrajudicial. Hipótese em que o processo ficou parado por mais de quatorze anos sem movimentação do exequente. Inércia caracterizada. Ausência de prova documental acerca das diligências. Prejudicada análise da validade do título executivo. Recurso do embargado nesta parte improvido.
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766 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Existência de prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigações de não fazer e de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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767 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ainda que diferentes as versões dos fatos apresentadas pelas partes, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento do direito de defesa, no caso dos autos, uma vez que os pontos envolvem questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas.
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768 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada. Desatendimento da exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente para a manutenção do benefício. Instado a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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769 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada. Desatendimento da exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente para a manutenção do benefício. Instado a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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770 - TJSP. Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficária de título executivo. Ausência. Ação visando a cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, bem como a obrigação do réu de pagamento da dívida. Sentença de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.
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771 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da necessidade do benefício. Concessão do benefício que é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do art. 98,»caput», do CPC/2015. Ausência de prova documental suficiente a demonstrar a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve comprovação suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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774 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo CPC/1973, art. 1102-a. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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775 - TJSP. Mandado de segurança. Expediente administrativo. Denúncia de nulidade. Não ocorrência. Regular notificação do contribuinte, previamente cadastrado no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido
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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. APELAÇÃO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ INEXISTÊNTE. -
Juntada posterior de documentos - Cabimento - Oportunidade de manifestação da parte contrária - Necessidade - Ausência de má-fé da parte adversa - Imprescindibilidade: - Não obstante a regra do CPC, art. 434, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. CONSÓRCIO - Contrato voltado à aquisição de imóvel -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Produção de prova técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Súmula 7/STJ. Pretensão de cobrança. Prescrição. Afastamento. Prova documental. Ausência de impugnação. Revisão de matéria de prova. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Arbitramento dos honorários advocatícios. êxito econômico. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Rever o juízo acerca da necessidade de produção da prova, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Aplicam-se os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF na hipótese em que a conclusão do tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade. Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prova documental da regular constituição da dívida e evolução do saldo devedor. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido
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781 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Prova documental. Produção extemporânea. Exceções legais. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A regra prevista no CPC, art. 396 - Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TST. Justa causa. Prova documental. E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, X e XII. CLT, art. 482.
«Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os CF/88, art. 5º, X e XII a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os riscos da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Circunstância em que a prova documental é suficiente a ensejar o julgamento da ação, de forma que não ocorre o cerceamento. Situação na qual ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido para este fim.
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784 - TJSP. PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores Ementa: PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores consumada a revelia do titular da conta mantida perante a plataforma Mercadopago - Falha de segurança e ineficiência de rastreamento das operações na origem e destino - - Responsabilidade solidária - Reconhecimento - Danos materiais correspondentes a soma dos valores indevidamente transferidos - Restituição - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Carlos Eduardo Gonzalez Rollo provido e recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido.
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785 - TJSP. Bancário. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Inconformismo. Apresentação do comprovante de residência da demandante que não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 319, II, e do CPC, art. 320. Deferimento da assistência judiciária gratuita (prova documental). Sentença anulada. Apelação provida
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA PELA PARTE RÉ/APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ANÁLISE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE RECURSO AUTÔNOMO.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de relação jurídica inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, SEGUNDO A PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 ATENDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A demanda principal foi proposta para o restabelecimento de benefício previdenciário, arguindo a pensionista agravada que, embora tenha casado novamente, não perdeu a dependência econômica, considerando que seu novo companheiro recebe aposentadoria inferior a dois salários mínimos. 2. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência destacando a ausência de incremento financeiro com a nova união, atraindo a incidência da Súmula 170/extinto TFR. 3. A prova documental comprova a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Situação de inadimplência que persiste, conforme prova documental. Indenização indevida. Recurso provido.
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789 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Alegação de que a área usucapienda esta inserida em perímetro de imóvel de propriedade da União. Descabimento. Alegação genérica calcada em informação vaga e imprecisa, sem lastro em prova documental idônea. Interesse da União afastado. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso desprovido.
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790 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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791 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Inadimplência da apelada não configurada. Apelante cobra dívida que foi objeto de discussão em ação revisional onde foi concedida limitação dos descontos em 30% (trinta por cento). Prova documental demonstra pagamento regular do débito. Verba honorária mantida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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792 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eficaz prova documental juntada aos autos de ação declaratória no sentido de firmar a origem da dívida e do débito que ensejou negativação do nome de tomador de empréstimo inadimplente, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.
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793 - TJSP. Gratuidade da justiça. Requisitos. Hipossuficiência econômica. Não comprovação. Pedido formulado por empresário. Existência de prova documental (nos autos) indicativa de que o requerente possui rendimentos e bens que não condizem com a condição de necessitado. Indeferimento do benefício que é de rigor. Decisão correta. Recurso improvido.
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794 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 362, II E § 1º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE O CASAMENTO. 1.
Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de redesignação de audiência ocorre por impossibilidade de comparecimento da testemunha não comprovada, nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, e, em segunda audiência, a parte não comparece nem apresenta outras testemunhas. 2. O indeferimento tácito de expedição de ofício ao DETRAN, necessário à obtenção de informações sobre veículos negociados pelo apelado durante o casamento, configura cerceamento de defesa, por se tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. II. QUESTÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Tese relativa à legitimidade passiva. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de indispensabilidade da prova documental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A demonstração da divergência exige a realização do cotejo analítico, com o confronto entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2 - A desconstituição da convicção estadual, no tocante à legitimidade passiva, é providência que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRS. Ação de cobrança. Venda de leite in natura. Dívida demonstrada por termo de cessão de crédito entabulado entre as partes. Previsão expressa acerca da realização de adiantamento em favor do autor. Quantia que deve ser abatida do montante postulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Indivisibilidade da prova documental embasada em documento particular. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 412.
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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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800 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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