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601 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.
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602 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Locação. Ação de cobrança. Controvérsia sobre a data da entrega das chaves. Fato que exigia prova documental por parte dos réus. Precedentes. Prova testemunhal requerida que não alteraria a solução dada à causa. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
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603 - TJSP. Prova. Embargos de terceiro. Insurgência quanto à ordem de produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelos agravados, sem apreciação das provas requeridas pelo embargado. Observância de que a prova se destina ao magistrado, portanto cabe a ele decidir acerca de sua pertinência, para a sua segura convicção por ocasião do julgamento. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo não pode indeferir de pronto o benefício, sem dar à parte oportunidade de provar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Prova que será analisada pelo Juízo «a quo», para reapreciar a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.
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606 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Deixando o autor de ação indenizatória de trazer aos autos prova documental do alegado exercício da atividade de moto-taxista, inadmissível acolher-se o pedido de ressarcimento decorrente do envolvimento em acidente de trânsito. Recurso não provido.
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608 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de cobrança. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Cabimento. Existência de prova documental. Aumento do número de ocupantes do imóvel. Confissão. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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609 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade de concessão a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade financeira demonstrada pela prova documental exibida. Benefício deferido. Recurso provido.
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610 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da impossibilidade financeira do requerente. Gratuidade processual que deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços automotivos. Eventual conserto realizado de forma deficitária no câmbio do carro do autor. Ausência de comprovação, seja pela prova documental ou testemunhal colhida na instrução probatória. Reparação indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a dilação probatória quando já elucidada a questão debatida nos autos com a prova documental produzida, aplicando-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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613 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.
«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a Ementa: Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a sentença como prolatada.
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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de réplica. Violação ao devido processo legal caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.
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616 - TJSP. Prova. Produção. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ação fundada em desvio de verba pública por meio de licitação simulada. Pretensão de realizar perícia na contabilidade da Prefeitura e nas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Desnecessidade. Prova documental já produzida nos autos. Faculdade do Juiz de indeferir a prova inútil e desatrelada do objeto da lide. Recurso improvido.
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617 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL - FOTOGRAFIAS - VALORAÇÃO DA PROVA BEM REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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618 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória. Ofensas de cunho racista e agressões físicas de autoria da Recorrida Valquíria comprovadas pela prova documental e oral. Quanto às demais recorridas, os fatos não restaram demonstrados pela prova produzida. Dano moral configurado e proporcionalmente fixado. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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619 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem» não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-
Caso em Exame 1- Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho, alegando que o requerido já conta com 19 anos de idade, tendo concluído o ensino médio, é militar da ativa e, portanto, não depende mais financeiramente dele, tendo sido proferida sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor do réu. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de fato já provado documentalmente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade Ementa: Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade quanto ao teor das declarações. Reconhecimento de responsabilidade do condutor da motocicleta de propriedade da recorrente. Sentença proferida dentro dos limites do pedido, em valor aquém do pretendido. Sentença mantida.
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623 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E MEDICAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE A COMPROVAR A PATOLOGIA E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO TEMA 106 PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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624 - TJSP. Recurso Inominado - Tempo de serviço prestado em cartório de registro de imóveis - Aposentadoria junto ao INSS - Alegações comprovadas através de prova documental - Período de 08/1989 a 09/1991 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Pedido recursal não provido.
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625 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado rural. Prova documental corroborada por prova testemunhal. Reconhecimento na origem. Modificação do decisum. Óbice. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, consignou que estavam nos autos os elementos suficientes ao reconhecimento da atividade rural, hábil à percepção do benefício previdenciário (fls. 138-139). II - Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado 7 da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Julgamento extra petita. Prova documental. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRS. Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.
«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O incidente de arguição de falsidade de documento se presta a expurgar do processo prova documental materialmente falsa. Não se presta, por outro lado, a afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DOCUMENTOS EXTERNOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. I- A
falha na prestação de serviços, configurada pela impossibilidade de uso dos certificados digitais para documentos externos, caso tal funcionalidade encontre previsão no contrato em discussão, constitui inadimplemento contratual, autorizando a redução proporcional do valor contratual e a restituição parcial dos valores pagos. II- Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, nos termos do art. 37... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL. -
Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. - Contudo, tal prerrogativa não pode tolher a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. - Preliminar de cerceamento de defesa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE VERTENTE. A PARTE AUTORA PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PREVÊ A REGRA DO ART. 373, I DO CPC. A DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES LITIGANTES NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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632 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Testemunha. Alegação de impedimento da testemunha arrolada. CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Desacolhimento. Esposa do autor ouvida independentemente de compromisso nos termos do § 4° do CPC/1973, art. 405. Depoimento que apenas confirmou a prova documental existente nos autos, nada acrescentando ao conjunto probatório. Agravo retido desprovido.
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633 - STJ. Indenização. Seguro. Acórdão que decidiu pela existência do acordo celebrado com apoio na prova documental produzida nos autos. Impossibilidade de se estabelecer a sucumbência recíproca. Incidência das súmulas 7 e 326 deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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634 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante comprovou hipossuficiência financeira. Prova documental a atestar ser a recorrente beneficiária do programa «Bolsa Família". Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido
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635 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Hipótese em que, apesar da apelante solver a obrigação, o apelado deixa de retirar o título do Cartório, permitindo o seu protesto no dia seguinte ao pagamento. Negativação indevida. Desnecessidade de produzir-se prova oral. Prova documental suficiente para provar o fato. Obrigação de o apelado proceder a baixa do protesto e de indenizar pelos danos morais causados. Recurso provido.
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636 - TST. Prova documental. Preclusão.
«Conforme afirmado pelo próprio sindicato autor em sua peça de recurso de revista (pág. 1680), os editais comprobatórios do recolhimento da contribuição sindical, previstos no CLT, art. 605, foram por ele apresentados apenas com a resposta à contestação do primeiro réu. Dessa forma, a Corte Regional entendeu que, «partindo do entendimento que os editais constituem suposto legal da cobrança promovida, deveriam ter sido apresentados com a postulação, nos termos dos arts. 283 e 396 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. Indeferimento de prova pericial. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Desnecessidade de prova pericial, sendo suficiente a demonstração por meio de prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Ilegitimidade passiva devidamente afastada - Prova documental que demonstrou a culpa do requerido pelo acidente - Danos comprovados nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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639 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NA PAREDE ABDOMINAL E RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL - DEVER DO ESTADO CARACTERIZADO (CF, ART. 196) - LAUDO MÉDICO QUE INDICA URGÊNCIA ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - EXAME DA PROVA DOCUMENTAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
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640 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Internet (data center) - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Apelante que regularizou sua representação processual no prazo concedido por esta Corte - Recurso conhecido - Inadimplemento da ré e celebração de acordo para a quitação do débito mediante parcelamento que são incontroversos - Alegação da apelante no sentido de que a autora assumiu a cobrança da multa - Não conhecimento por se tratar de inovação recursal - Inexistência, ademais, de prova documental acerca da aludida alegação - Ré que não impugnou prova documental que demonstra que o valor cobrado a título de aviso prévio se refere a continuidade da prestação de serviços por mais um mês - Demandada que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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641 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Peculato. Caracterização. Exercício da função de porteiro. Simulação de roubo. Subtração de produtos eletrônicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Americana. Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova documental e oral. Pretendida absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.
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643 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento. Apelante que provou o fato constitutivo do seu direito. Prova documental suficiente de relação jurídica entre as partes. Prescrição não configurada. Ação procedente. Recurso provido.
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644 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Seguro de vida. Inexistência de prova documental hábil a demonstrar o alegado pagamento a maior de indenização do seguro que afasta o pleito da seguradora para repetição de débito. Recurso improvido.
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645 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. PERSEGUIÇÃO. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Necessária a cassação da r. decisão de 1º Grau. Prova da materialidade e indícios de autoria. Palavra da vítima e de testemunhas, além da prova documental. Princípio da continuidade típico-normativa. Recebimento da denúncia. Apelo ministerial provido.
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ. 2 - O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3 - As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas
«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. - A prova documental e testemunhal carreada nos autos converge à incriminação dos recorrentes, discrepando, apenas, da versão isolada sustentada pelos sentenciados, merecendo credibilidade o testemunho seguro da vítima, que vivenciou os fatos e não possui motivo pessoal para querer forjar a real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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649 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido
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650 - TJSP. Ação civil pública. Ambiental. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigação de não fazer e fazer. Sentença mantida. Recurso improvido.
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