Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória - Prova documental a revelar a venda do veículo no ano de 2016 (fls. 45/48) - Prova oficial de que o veículo está relacionado para leilão (fls. 38) - Declaração de que a autora não é proprietária do bem móvel e declaração de inexigibilidade de débito a partir da data da venda - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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902 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVID

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903 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência. Recurso defensivo não provido

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904 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado precipitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

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905 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, PREVISTO NO art. 305 (459X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM 2019, QUANDO DESTACOU QUE O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 305 NÃO PREVÊ COMO ELEMENTAR A NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTOS OU OBTENÇÃO DE QUALQUER TIPO DE VANTAGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADUZINDO O IMPETRANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA REFERIDA PROVA, A FIM DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE BENEFÍCIO PARA A PACIENTE OU PARA TERCEIRO, EM PREJUÍZO ALHEIO (PREFEITURA DE MAGÉ), EIS QUE SE TRATA DE PROCESSOS LIQUIDADOS, DEMONSTRANDO QUE A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA É ATÍPICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO VENTILADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ FOI APRECIADA NO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000. AGRAVANTE QUE ADUZ NÃO SER HIPÓTESE DE MERA REPETIÇÃO, UMA VEZ QUE NO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, BUSCAVA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, AO PASSO QUE NESTE FEITO A DEFESA PLEITEIA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA CALCULAR OS VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO ITAÚ. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELO COLEGIADO, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE NEGA. A DEFESA, PRIMEIRAMENTE, IMPETROU O HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, NO QUAL IMPUGNAVA DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSADA E INDEFERIU A PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À MUNICIPALIDADE DE MAGÉ, AO TCE E AO BANCO ITAÚ. A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NAQUELA OCASIÃO TINHA POR ESCOPO «COMPROVAR QUE TODOS OS PROCESSOS TEM CÓPIA NA MUNICIPALIDADE E QUE NÃO COMO APAGAR OU OCULTAR PAGAMENTOS REALIZADOS COM DINHEIRO PÚBLICO» [SIC], CONFORME INICIAL DO REFERIDO HABEAS CORPUS. NO PRESENTE FEITO, A DEFESA ARGUMENTA SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL «COM O FITO DE CONSTATAR QUE TODOS OS PROCESSOS ENCONTRADOS FORAM PAGOS PELO SISTEMA BANCÁRIO, NÃO HAVENDO COMO OCULTAR QUALQUER DOCUMENTO". OU SEJA, EMBORA OS PEDIDOS CONSTANTES NAS REFERIDAS IMPETRAÇÕES TENHAM SIDO FORMULADOS DE FORMA DIVERSA («DOCUMENTAL» E «PERICIAL»), AMBOS TÊM A MESMA FINALIDADE, SENDO QUE A JUSTIFICATIVA PARA A SUA REALIZAÇÃO JÁ FOI APRECIADA E DEVIDAMENTE RECHAÇADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, REALIZADO NO DIA 17/12/2019. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, POR SER ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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906 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cerceamento de Defesa. Prova Pericial Contábil. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Maribella Lingerie Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movidos em face do Banco Bradesco S/A. alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil para demonstrar irregularidades no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e se a sentença deve ser anulada para permitir a produção dessa prova. III. Razões de Decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, conforme o CPC, art. 370.4. No caso, a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, e a comparação de taxas de juros não requer perícia contábil, sendo possível por meio de cálculo aritmético simples. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 2. A produção de prova pericial é dispensável quando a questão pode ser resolvida por meio de análise documental e cálculos simples. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 355, I, 85, §2º. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/08/2015, DJe 21/08/2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2021272-45.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2095805-43.2023.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023.

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907 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura» para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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908 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Cobrança relativa aos exercícios de 1998 a 2003. Prova documental produzida pelo executado que indica a mudança do seu domicílio para outro município em data anterior a cobrada. Fazenda municipal que, por outro lado, não demonstrou a efetiva prestação de serviços. Execução extinta. Recurso parcialmente provido.

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909 - TJSP. Tutela antecipada. Determinação para que eventual cassação do auxílio-doença ficasse condicionada à efetiva constatação da incapacidade laborativa através de perícia médica, afastado o sistema de «alta programada». Possibilidade, ante a prova documental produzida no tocante à inaptidão para o trabalho que acomete o obreiro. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.

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910 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage»). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

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911 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage»). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

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912 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito estampado em cheques. Alegação de inexistência de entrega das mercadorias objeto do contrato que ensejou a emissão das cártulas. Prova documental colecionada suficiente para o julgamento da lide. Prescindibilidade de oitiva de testemunhas. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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913 - TJSP. Gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais. Concessão. Descabimento. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros pra arcar com os encargos do processo. Inobservância ao mandamento contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de prova documental concreta e efetiva da necessidade que impossibilita o deferimento da benesse. Recurso desprovido.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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915 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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916 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

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917 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Contratação indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Ré que deixou de juntar prova documental - Inexistência do contrato bem decretada- Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - Erro material corrigido - RI requerida - Recurso desprovido.»

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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercícios de 1989 a 1992. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegações de decadência e nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado.

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919 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Alegação de que a área é de preservação permanente e de que faz jus a isenção. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2017. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato para realização de obra. Prova testemunhal e documental. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

923 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A

924 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Limitação do objeto do contrato à atuação do profissional apenas quanto ao pedido de liberdade em processo criminal. Inadimplência da embargante. Tese de erro substancial, porquanto supunha que o profissional atuaria durante toda a tramitação da ação criminal. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante. Erro substancial. Não caracterização. Tese que resta suplantada pela prova documental. Objeto do contrato, limitativo da atuação profissional do embargado, que fora redigido com clareza, em caixa alta e em negrito no instrumento contratual. Vulnerabilidade da embargante. Não caracterização. Embargante que possui nível superior de instrução e é concursada em cargo público municipal. Fatos que interditam qualquer possibilidade de se aventar limitação cognitiva ou interpretativa de textos simples pela embargante. Prova testemunhal que se revela desnecessária ao julgamento do mérito. Tese autoral que não sobrevive a simples análise da prova documental. Inexistência de error in procedendo e in judicando. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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925 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação monitória. Contrato bancário. Capital de giro. Pessoa jurídica. Desnecessidade de realização de prova pericial, estando madura a causa para receber sentença, pela prova documental já constante dos autos. Ademais, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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926 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RÉU -ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA, QUE INDENFERIU O REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS E A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS QUE VERSAM SOBRE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. QUESTÕES QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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928 - TJSP. Recurso Inominado. Processo Civil. Reconhecimento do julgamento «citra» ou «infra petita". Vicio que no caso concreto não pode ser corrigido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Questão que pode demandar a complementação da prova documental. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do CPC. Recurso prejudicado.

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI OS AUTOS ¿ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS E ADITIVOS ¿ QUE EVIDENCIA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES AGRAVADAS PROSEGUR E TRANSPEV PARA FIGURARAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

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930 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

931 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento de plano sem oportunidade de complementação da prova documental. Error in procedendo. Violação do CPC, art. 99, § 2º. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sem prévia oportunidade de complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental viola o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça mediante prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de oportunidade para a parte complementar a prova documental caracteriza error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão que indefere o benefício de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/04/2019

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932 - TJSP. Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIGINADA DE EMPRÉSTIMO - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - CPC, art. 373, I.

934 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade da sentença, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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936 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Caracterização. Pretensão de absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré que, na condição de dona de escritório de contabilidade, falsifica comprovantes de pagamentos em guias DARFs de seu cliente, empresário, referentes a tributos que não foram recolhidos. Prova documental e testemunhal a embasar a sentença condenatória. Recurso desprovido.

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937 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição contra determinação de juntada de prova documental da pobreza declarada pelo agravante. Ato judicial preparatório de decisão posterior que, sem decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteado, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível (CPC, art. 504). Recurso não conhecido nessa parte.

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938 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cabimento. Prova documental comprobatória da relação negocial mantida entre as partes. Contrato assinado pelo autor e não impugnado. Dívida existente. Apontamento legítimo. Réu que atendeu ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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940 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Satisfatoriamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pela prova documental e oral colhida nos autos, dando conta de que drogas apreendidas seriam destinadas a consumo de terceiros, inadmissível o Decreto absolutório daquele que é preso em flagrante na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente. Recurso não provido.

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941 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão à compensação de crédito ajustado em contrato de mútuo. Ré que não demonstrou o ajuste. CPC, art. 333, II. Crédito, ademais, representado por cheque proveniente de alegado furto, que não é líquido, certo e exigível. Prova documental da consumação do delito não infirmada pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXAME EXPRESSO DA PROVA DOCUMENTAL ALUSIVA AOS CONTROLES DE JORNADA E ESCALAS DE SOBREAVISO. 2) DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA.

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943 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Interesse de menor. Impetração para obtenção de vaga (matrícula) em creche pública ou particular, que mantenha convênio com o município. Município de piracicaba. Documentos que comprovam a negativa de vaga pela municipalidade. Alegações da municipalidade de ausência de comprovação de necessidade de vaga e de falta de prova documental da jornada de trabalho dos genitores desacolhida. Exigências desnecessárias para a obtenção do direito pleiteado. Preliminar rejeitada.

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944 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Contrato para desconto de título. Cártulas a que se imputa inadimplência não apresentadas. Essencialidade da prova documental. Autor que manifesta desinteresse na produção de provas. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito do credor não demonstrado. Improcedência acertada. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º . Ausência de condenação. Valor que ora se arbitra em R$ 3.500,00, corrigido a partir do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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945 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

946 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de tratamento pelo Estado - Necessidade de intervenção cirúrgica - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade e urgência da cirurgia ocular, sob risco de perda da visão - Recurso não provido.

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947 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.

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948 - TJSP. Justiça gratuita. Obrigação de fazer e indenização. Prova documental que demonstra a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito. Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Recurso provido

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949 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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950 - TJSP. Inicial. Inépcia. Preliminar. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável, já que o demonstrativo de débito constante dos autos, goza da presunção de veracidade, e o único mês de cobrança que foi impugnado, com prova documental juntada à contestação (fevereiro/94), sofreu ajuste regular, com valor cobrado dentro do perfil de consumo da usuária. Parcial provimento ao recurso da corré e ao da sabesp.

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