STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de droga. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42), utilizada pela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, [pode] ser devidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o quantum da pena reclusiva, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, além de amparar a negativa de substituição da pena, nos termos do CP, art. 44, III.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 2/2/2023.
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