Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

853 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contem poraneidade da custódia. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Inexistência. Recurso desprovido .

854 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).

855 - TJPE. Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

856 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VÍCIO FORMAL. INGERÊNCIA EM MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA, SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

857 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Servidor público civil: regime jurídico; estabilidade financeira: comissão ou gratificação: incorporação ao vencimento. Norma inconstitucional: vício de iniciativa: reedição.

858 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a roubo. Oferta ministerial de remissão imprópria. Cumulação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Homologação pelo juízo do local do ato infracional. Delegação de competência (ECA, art. 147, § 2º). Não localização do reeducando para início da execução. Possibilidade, em tese, de revisão judicial da remissão, com prosseguimento do feito. Prevalência da competência do lugar da infração (ECA, art. 147, § 1º). Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo do local da prática do ato infracional, ora suscitado.

859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Cárcere privado. Associação criminosa. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prisão cautelar que perdura por quase um ano e meio. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

860 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Incompetência do STJ. Art. 1.029, § 5º, III, do novo CPC. CPC/2015. Situação excepcional reconhecida. Mitigação da regra. Cautelar oferecida na origem. Prejudicialidade. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não apresentação de argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Receptação, formação de quadrilha, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicado o exame da alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

862 - STJ. Habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Prisão preventiva. Paciente deputado estadual. Ausência de situação de flagrante delito para imposição da segregação cautelar. CF/88, art. 27, § 1º e CF/88, art. 53, § 2º. Prisão relaxada. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade e adequação. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.

863 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem do dinheiro proveniente do tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e cinco réus com procuradores distintos. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Recurso ordinário desprovido.

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Gravidade da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia diante do resultado final do processo. Impossibilidade na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Excesso de prazo na instrução criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

865 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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867 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

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868 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter»). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput»»). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal

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869 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a» e § 4º, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p» e IV, «c». Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p», IV, «c»,

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870 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS, OBTIDAS POR INTERMÉDIO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR JUÍZO INCOMPETENTE, JÁ QUE O REQUERENTE EXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA, SENDO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA ANTES DA QUEBRA DO SIGILO. A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DE AUTORIDADES DETENTORAS DE PRERROGATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ATÉ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES INVESTIGADOS, O JUÍZO APARENTAVA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS ATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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871 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 5.128/2023 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea que não se mantém. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Histórico criminal dos agentes. Fundado risco de reiteração criminosa. Circunstâncias do evento criminoso. Periculosidade social. Custódia cautelar justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

873 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegada incompetência do juízo que Decretou a preventiva. Inocorrência. Conexão. Competência relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Pleito prejudicado.

874 - STJ. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, arts. 1º, II e 2º, II. CPP, art. 4º.

875 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cessão de crédito tributário. Medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pela cessionária. Decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência em favor do Tribunal Regional federal, em razão da existência de recurso conexo lá pendente de julgamento. Interlocutória desafiada por agravo de instrumento extinto por perda de objeto, em razão da anulação proferida na demanda conexa, na qual se discutia a própria validade da transferência da titularidade do crédito. Processo conexo (REsp 1.510.725/es) julgado no sentido de reformar o acórdão da corte local para reconhecer a validade da cessão. Superação do fundamento adotado no acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Devolução dos autos à corte local.

876 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1.

877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Prisão preventiva. Alegação de falta de necessidade da medida constritiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não caracterizado. Writ não conhecido.

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Legitimidade ativa ad causam. Competência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Inépcia da inicial. Abrangência dos danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aproveitamento de provas. Esfera penal. CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de evidência. Decretação. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

879 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão cautelar na fase administrativa e atipicidade material da conduta. Manifestação não analisada na origem. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

880 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Ações individuais. Cautelar de arresto e anulatória de cessão de crédito. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio das sociedades recuperandas. Precedente da Segunda Seção em caso análogo (agrg em cc 118.424/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2012). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara única de junqueirópolis/SP. Manutenção de decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Sustentação oral. Art. 258 do RISTJ. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Aventada inexistência de Decreto prisional. Segregação cautelar imposta na fase investigativa. Inquérito policial. Quatro ações penais distintas. Manutenção da prisão preventiva. Declínio da competência da Justiça Federal para estadual. Ratificação dos atos, inclusive da decisão que impôs a prisão preventiva. Réu que respondeu preso ao processo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de interrupção das atividades da organização criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

882 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

883 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

884 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Corrupção de menores. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento criminoso. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta perpetrada. Fundado risco de reiteração delitiva. Agente que responde a outras ações criminais. Custódia cautelar justificada. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ordem originária não conhecida. Supressão de instância. Não configuração. Sentença de pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da segregação cautelar. CPP, art. 413, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA CESSÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da discussão no que tange à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda proposta por servidor público estatutário contra a empresa pública cessionária, no tocante ao reconhecimento de verbas trabalhistas durante o período da cessão. 2. É cediço que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. 3. No entanto, in casu, não se questiona vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e o Poder Público, mas sim quanto ao deferimento de verbas de natureza trabalhista em virtude do período em que o servidor esteve cedido para a empresa pública regida pela CLT. 4. Assim, embora o demandante seja servidor público estatutário, e, sendo certo que a cessão do servidor não transmuda o vínculo administrativo, a pretensão deduzida tem origem no liame havido entre o autor e a empresa cessionária que se submete ao regime celetista, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Agravo a que se nega provimento.

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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estelionato. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

889 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.

890 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional impetrado. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.

892 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Relaxamento da custódia em razão do reconhecido excesso de prazo para o julgamento da apelação, em decorrência de conflito de competência pendente de julgamento. Superveniência de julgamento do conflito. Imposição da custódia ao argumento de que a liberdade provisória foi deferida por autoridade absolutamente incompetente. Ausência de indicação de elemento concreto que justificasse a restituição da segregação provisória. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de restabelecimento da prisão, fundamentado na vedação legal prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Necessidade de devida fundamentação. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

893 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e extorsão qualificada. Policial militar da ativa. Competência do juízo. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Matérias probatórias. Inviabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da medida. Recurso desprovido.

894 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB ALEGAÇÃO DA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO OU EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. PUGNA, AINDA, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, NÃO SE VERIFICA A PUGNADA NULIDADE, EIS QUE, PELO QUE SE VÊ, A AUTORIDADE POLICIAL OBSERVOU O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, COMO SABIDO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURAM UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL, E NÃO UMA EXIGÊNCIA, E, POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO, SENDO VALIDO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. TODAVIA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É IMPRÓPRIA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA AVALIAR A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, DEVENDO A TESE SER ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DO MESMO MODO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, ESTANDO A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E A PRESCRIÇÃO SUSPENSAS NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CONDIÇÃO DE FORAGIDO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EIS QUE PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MAJORADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES, QUE AS VÍTIMAS, OS POLICIAIS MILITARES, RECEBERAM DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU ESTARIAM TRAFICANDO NO LOCAL DOS FATOS. CHEGANDO LÁ, FORAM RECEBIDOS A TIROS POR ELES. DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTE REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL; BEM COMO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE ATÉ HOJE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO, ALÉM DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, FICA LATENTE O RISCO AO MEIO SOCIAL E À INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM EXISTÊNCIA DE EVIDENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A CONTEMPORANEIDADE, NECESSIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO E INDICAM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDAM A ORDEM PÚBLICA, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. DE OUTRO MODO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE EM TELA. ALÉM DO MAIS, A CUSTÓDIA FOI DECRETADA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ESTANDO A PRISÃO TAMBÉM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 313, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS A SANÇÃO MÁXIMA APLICADA AO DELITO IMPUTADO ALCANÇA O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. LOGO, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Quantidade e extrema nocividade do entorpecente apreendido (mais de 400kg de cocaína). Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.

896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Operação «joaquim romão». Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Periculosidade dos agentes. Integrantes da organização denominada primeiro comando da capital. Pcc. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

898 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por crime doloso contra a vida, acusado de ter desferido golpes de arma branca - faca - na vítima, atingindo-a e provocando-lhe ferimentos graves. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis mostram-se insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo não evidenciado. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso concreto, máxime diante do procedimento mais amplo na ação penal por crime de competência do júri. Não evidenciada mora estatal. Paciente já pronunciado. Aplicabilidade da Súmula/STJ 21. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no art. 317, § 1.º (duas vezes), na forma do CP, art. 69, ambos. Paciente solto há um ano, em virtude de liminar concedida pelo então presidente desta corte. Inexistência de notícias quanto a eventual embaraço à instrução criminal ou ofensa à garantia da ordem pública. Desnecessidade da segregação cautelar evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

900 - STJ. Agravo interno no deferimento do pedido de extensão. Identidade de objetos. Competência do presidente do tribunal para examinar pleito extensivo. Não obrigatoriedade de intimar a parte requerida ou o Ministério Público federal no requerimento de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.