Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 5º
Capítulo II - DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES (Ir para)
Seção I - DOS TITULARES(Ir para)
Art. 5º- Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - Oficiais de Registro de Imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0018702-17.2014.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI 1.537/1977. ADPF 194. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.352 - PB - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 29/09/2025 - DJ 02/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Reestruturação. Lei estadual. Constitucionalidade. Pedido improcedente.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 3.264 - PR - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 21/03/2022 - DJ 29/03/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de «registros públicos» (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias e a Administração Pública. Inexistência de transgressão às normas gerais editadas pela União (Lei dos Cartórios). Legislação estadual editada em conformidade com os parâmetros fixados pelo legislador federal. Competência legislativa dos Estados-Membros e do Distrito Federal fundada nos poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro (CF, art. 236, § 1º). Precedentes.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.685.063 - PR - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 23/10/2018 - DJ 30/10/2018
Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil subsidiária do ente estatal por ato danoso cometido por serventuário de cartório de distribuição. Impossibilidade de apenas o estado compor o polo passivo da demanda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. em Mand. Seg. 44.347 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 06/10/2016 - DJ 04/11/2016
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 44.347 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/05/2016 - DJ 02/06/2016
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Trânsito em julgado. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.181.930 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/11/2015 - DJ 24/11/2015
Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 15.474 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 13/03/2013 - DJ 17/04/2013
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quatorze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 15.469 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 11/05/2011 - DJ 20/09/2011
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quinze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 15.475 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2011 - DJ 30/08/2011
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de dez anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança parcialmente concedida.
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Recurso Exclusivo
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