DOC. 826.2802.0289.0772

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB ALEGAÇÃO DA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO OU EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. PUGNA, AINDA, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, NÃO SE VERIFICA A PUGNADA NULIDADE, EIS QUE, PELO QUE SE VÊ, A AUTORIDADE POLICIAL OBSERVOU O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, COMO SABIDO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURAM UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL, E NÃO UMA EXIGÊNCIA, E, POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO, SENDO VALIDO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. TODAVIA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É IMPRÓPRIA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA AVALIAR A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, DEVENDO A TESE SER ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DO MESMO MODO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, ESTANDO A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E A PRESCRIÇÃO SUSPENSAS NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CONDIÇÃO DE FORAGIDO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EIS QUE PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MAJORADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES, QUE AS VÍTIMAS, OS POLICIAIS MILITARES, RECEBERAM DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU ESTARIAM TRAFICANDO NO LOCAL DOS FATOS. CHEGANDO LÁ, FORAM RECEBIDOS A TIROS POR ELES. DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTE REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL; BEM COMO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE ATÉ HOJE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO, ALÉM DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, FICA LATENTE O RISCO AO MEIO SOCIAL E À INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM EXISTÊNCIA DE EVIDENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A CONTEMPORANEIDADE, NECESSIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO E INDICAM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDAM A ORDEM PÚBLICA, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. DE OUTRO MODO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE EM TELA. ALÉM DO MAIS, A CUSTÓDIA FOI DECRETADA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ESTANDO A PRISÃO TAMBÉM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 313, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS A SANÇÃO MÁXIMA APLICADA AO DELITO IMPUTADO ALCANÇA O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. LOGO, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.