Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.

902 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a» e «d»). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação

903 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

904 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

907 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Desembargador e outros sem prerrogativa. Corrupção passiva em concurso de pessoas. Corrupção ativa. Venda de liminar durante plantão judicial. Denunciado sem prerrogativa. Conexão instrumental e intersubjetiva. Necessidade simultaneus processus. Recebimento de vantagem. Interligação dos elementos informativos. Mensagens de texto trocadas entre um dos acusados e o pai do beneficiário do habeas corpus. Decisão liminar cassada pela câmara. Momento processual de recebimento de denúncia. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições doCPP, art. 41. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, CPP). Desembargador. Lei complementar 35/1979, art. 29.

908 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a regularidade da instrução criminal. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

909 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Fundef. Ajuste de complementação. Omissão no julgado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise nessa sede. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão do valor. Excesso não verificado. Súmula 7/STJ.

911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Ameaça, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de uso restrito e embriaguez ao volante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Não realização da audiência de custódia. Motivação idônea. Medida de prevenção à propagação da covid-19. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-

913 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Criação de colegiado de juízes. Competência. Questão sujeita ao exame da Lei de organização judiciária e ato de constituição do órgão julgador. Ausência de instrução adequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Réu pronunciado. Argumento superado. Fundamentos da custódia. Ilegalidade afastada. Julgamento do RHC 57416/go. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Decreto mantido na pronúncia. Recurso a que se nega provimento.

914 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CARGO DE MONITOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

915 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação de domicílio. Roubo majorado. Negativa de autoria e inimputabilidade. Absolvição sumária e submissão a medida de segurança. Competência do conselho de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Revogação da internação provisória (CPP, art. 319, VII). Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Cessação da periculosidade. Recomendação médica para tratamento ambulatorial. Habeas corpus concedido de ofício. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes.

916 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e receptação qualificada tentada. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

917 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO. Não há falar em omissão do acórdão embargado, na medida em que, não havendo decisão de mérito, não há como discutir matéria pertinente a ele. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O arrematante, Marco Aurélio de Almeida Dias, argumenta que a alegada demora no julgamento dos embargos de declaração contribui para uma situação de extrema injustiça, razão pela qual requer, a fim de resguardar o seu direito adquirido, a posse imediata do bem arrematado. 2. A pretensão não merece conhecimento. 3. A competência desta c. SDI-2 é restrita ao julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, enquanto que pretensões ligadas à obtenção antecipada do bem da vida discutido na ação originária deverão ser apresentadas perante o juiz natural da causa. Tutela cautelar incidental não conhecida .

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918 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo e porte/posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Roubo. Receptação. Formação de associação criminosa. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. . Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Reavaliação da custódia cautelar. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

920 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Autorização por juiz incompetente. Escutas deferidas no curso de inquérito policial em trâmite em outra comarca. Conversas do paciente monitoradas durante a realização da medida. Posterior prisão em flagrante. Constrangimento ilegal inexistente.

921 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância. Excesso de prazo da prisão cautelar. Indevida inovação recursal.

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Descabimento de análise em habeas corpus. Prisão cautelar fundamentada na grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de substituição por cautelares diversas. Não cabimento. Alegada debilidade do estado de saúde do paciente. Questão não examinada na origem. Apreciação inaugural inviável.

923 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa . 2. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (Município de Braço do Norte) e servidora admitida para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista . Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante foi nomeada para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (Coordenadora do «Centro Educacional Infantil Bela Vista» do Município de Braço do Norte), a partir de 15.2.2017. Nada obstante tenha registrado que a Lei Municipal 731/1990 instituiu a CLT como regime jurídico único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal, entendeu que o vínculo estabelecido entre a reclamante e o Município detém natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, em que pese a relação jurídica existente entre as partes tenha se consubstanciado sob o regime celetista instituído pela Lei Municipal 731/1990, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito . Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Decretação de prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação, cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. A rejeição do plano aprovado pela corte de origem, assinando novo prazo para a apresentação de novo plano não altera a situação definida com o deferimento do processamento da recuperação. Ações e execuções individuais devem remanescer suspensas. Competência do juízo da recuperação que, também, não se altera. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. Manutenção da constrição cautelar. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida ex officio.

927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Armazenamento de fotos e vídeos de pornografia infantil. Produção de fotos e vídeos de pornografia de crianças e adolescentes por mais de 300 vezes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Alegado cerceamento de defesa no tribunal de origem. Inovação recursal. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

928 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Incompetência da Vara da infância. Declínio da competência à Vara criminal. Ratificação dos atos decisórios. Ausência de nulidade. 3. Prisão cautelar ratificada. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos. 4. Habeas corpus não conhecido.

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o táfico. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros de atos infracionaionais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte.

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude licitatória. Incompetência territorial do juízo ao argumento de que a competência seria da Vara especializada em crimes praticados por organização criminosa. Supressão de instância. Ademais esse fato não importa automaticamente na nulidade do feito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social e à colheita de provas. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Art. 318, II, do CPP- CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

932 - STF. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 1.234/STF. Referendo na tutela provisória incidental. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados no sus. Decisão do STJ no Tema 14/STJ-IAC. Deferimento parcial da medida cautelar pleiteada. CPC/2015, art. 295. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

933 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - CP, art. 217-A¿ ALEGAM OS IMPETRANTES EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI PRESO 17/05/2024, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO - DESCABIMENTO ¿ NO QUE SE REFERE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, TAL RETARDO RESTOU JUSTIFICADO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SENDO CERTO QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE SANADA, UMA VEZ QUE A INICIAL ACUSATÓRIA JÁ FOI RECEBIDA NA DATA DE 01º/07/2024 - NOUTRO GIRO, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADO, ESTANDO ALICERÇADO EM FATOS CONCRETOS DA CONDUTA DO ORA PACIENTE, REVELADORES DA NECESSIDADE DA MEDIDA, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE A VIABILIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO MESMO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO ILÍCITO CRIMINOSO E PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE EM QUESTÃO TERIA PRATICADO COM A VÍTIMA, DE 07 ANOS DE IDADE, ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM ABORDAR A MESMA, NA POSSE DE UM ESTILETE, ESTANDO COM SEU PÊNIS PARA FORA DA CALÇA, VERBALIZANDO QUE ESTA TIRASSE A CALCINHA E MOSTRASSE ¿ O QUE ESTAVA EM BAIXO¿ PARA O MESMO, RESTANDO AINDA DESTACADO QUE O REFERIDO PACIENTE JÁ É CONHECIDO NA LOCALIDADE POR FAZER O MESMO ATO COM OUTRAS CRIANÇAS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE ABSTENÇÃO DE CONTATO. REQUERIMENTO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE CONTATO QUE SE ESTEIA NA PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE DE EVITAR QUE AS ALEGADAS AMEAÇAS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU/AGRAVADO, CONCRETIZEM-SE. PRETENSÃO QUE CONFIGURA MEDIDA PROTETIVA VINCULADA À PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, INSERTO NO CODIGO PENAL, art. 147. QUESTÃO DE NATUREZA CRIMINAL, PORQUE APONTADA A PRETENSÃO DE SE APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO PELO RÉU/AGRAVADO, SITUAÇÃO, INCLUSIVE, OBJETO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CRIMINAL. REQUERIMENTO LIMINAR QUE, EMBORA TENHA NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO VISA PRESERVAR DIREITO DE NATUREZA CIVIL E SIM DE CARÁTER PENAL, SENDO QUE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, A AGRAVANTE ESTARIA SUJEITA A RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SITUAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE A MEDIDA PROTETIVA SER APLICADA PELO JUÍZO CÍVEL, CONFORME PREVISÃO ADOTADA NA LEI MARIA DA PENHA. ATOS IMPUTADOS AO AGRAVADO QUE PODEM, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CARÁTER PENAL DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, DO CPC. REUNIÃO DE PEDIDOS QUE TEM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DE TODAS AS PRETENSÕES VEICULADAS PELA PARTE. INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA OS QUAIS SÃO COMPETENTES JUÍZOS DIVERSOS; O QUE IMPÕE A SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA O PEDIDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS) E A REMESSA DO PEDIDO INCOMPETENTE PARA O JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O RECURSO.

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935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Pedido de extensão de benefício concedido aos corréus. Competência do juízo originário. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

936 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. (i) prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento novo. Gravidade abstrata. Personalidade voltada ao crime. Réu primário. Ausência de demonstração concreta. (ii) dosimetria. Regime fechado. Detração. Competência do juízo sentenciante. Operação que não compete, em tese, ao juízo de execuções. (iii) pedido de extensão. Corréu. Prisão. Custódia edificada por fundamentos diversos. Acórdão proferido no julgamento do HC 335.344/SP. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Detração. Possibilidade.

937 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Pretensão de revogação da prisão preventiva sob o fundamento de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso de prazo não evidenciado. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso concreto, máxime diante da maior dilatação dos processos da competência do júri e complexidade intrínseca à causa. Não evidenciada mora estatal. Paciente já pronunciado. Aplicabilidade da Súmula 21 do C. STJ. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Indícios de que o paciente - já conhecido por ser indivíduo perigoso do bairro, que, aliás, poderia causar algum constrangimento as testemunhas, acaso em liberdade -, planejava se mudar para outro ente federativo, com o fito de se furtar à aplicação da lei penal. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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938 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da oardem pública. Modus operandi. Vítima policial militar. Concurso de agentes, vários disparos de arma de fogo. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência agravo regimental desprovido.

939 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da oardem pública. Modus operandi. Vítima policial militar. Concurso de agentes, vários disparos de arma de fogo. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência agravo regimental desprovido.

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.

941 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ações de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e cautelar inominada. Devida fundamentação do acórdão. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de pagamento das custas iniciais da ação cautelar e da nulidade da sentença por falta de motivação e cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Ausência do requisito do pagamento do imóvel. Cumulação da perda das arras com dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

943 - STJ. Família. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte». Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

944 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Incompetência material da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. Nterpretação vinculante conferida pelo STF. Efeitos processuais. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da justiça comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial. (rcl 11325 agr/CE. Ceará, ag.reg. Na reclamação, relator(a) p/ acórdão. Min. Dias toffoli, julgamento. 06/05/2014. Órgão julgador. Primeira turma). Ao divergir da jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal, a decisão regional violou o CF/88, art. 114, I, ensejando o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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945 - TJRJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.

946 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de aprovação prévia em certame público. Relação de natureza jurídico-administrativa não demonstrada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da justiça do trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da justiça do trabalho sob o fundamento de que a fundação pública não comprovou que a contratação se submeteu ao regime jurídico-administrativo. A corte de origem assentou, ainda, que a autora foi contratada sem o requisito do concurso público (contrato nulo). Sendo assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que se trata de uma relação jurídico-administrativa, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126/TST desta corte. Recurso de revista não conhecido.

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947 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Royalties. City gates. Suspensão de dispositivos da Lei 12.734/2012 em medida liminar. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Incompetência do juízo afastada. Crime de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposta ilegalidade no indeferimento de diligência. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.