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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medida cautelar competencia

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Doc. 142.6530.7000.8200

801 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Lei 9.296/1996, art. 1º: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há ... ()

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Doc. 172.0255.0006.0300

802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo, incompetência do juízo que Decretou a preventiva e diligências. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não foram analisadas pelo eg. Tribunal ... ()

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Doc. 147.0482.6000.2600

803 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.

«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pioneir... ()

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Doc. 170.1821.0002.1400

804 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Nulidade. Prevenção de órgão fracionário. Competência relativa. Necessidade de alegação antes do julgamento. Pressupostos de cautelaridade. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública.

«1. No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não arguiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento do recurso em sentido estrito. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na decretação da prisão cautelar dos pacientes, eis que as circunstâncias do caso retrataram a gravidade concreta ... ()

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Doc. 230.7071.0823.3429

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Interferência nas provas. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - «No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada ... ()

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Doc. 202.8744.0005.2400

806 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Preceito que defere competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ação direta de lei ou ato normativo municipal questionado perante a constituição federal. Suspensão cautelar deferida.

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Doc. 158.1762.0000.1700

807 - STJ. Conflito negativo de competência em ação cautelar de sequestro e de afastamento de sigilo bancário. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente fundado em investigação de delitos de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusados que se fazem passar por auditores da Receita Federal para obter vantagem ilícita financeira de particulares. Interesse apenas reflexo da União. Prejuízo direto suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de particulares não induz a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), mas apenas à esfera privada das pessoas f... ()

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Doc. 166.4660.1000.8500

808 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Conveniência da instrução criminal. Ponderados indícios de tentativa de destruição de provas, obtenção de apoio político e corrupção de servidores públicos, com o fim de obstruir as investigações. Ordem denegada.

«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra - mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título... ()

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Doc. 220.6231.1353.9906

809 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Significativa quantidade de drogas e de dinheiro em espécie, além de petrecho do tráfico. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do agravante está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que ev... ()

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Doc. 207.9320.5000.8700

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Ordinário da parte ora embargante. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pel... ()

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Doc. 639.6471.7424.1915

811 - TST. I - AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, no tópico, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (Município de Andradina) e servidor admitido para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante foi nomeado para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (Administrador do Distrito de Planalto), a partir de 19.02.2013. Ademais, não obstante tenha registrado que a contratação não foi precedida de concurso público e que houve registro na CTPS, entendeu que a relação estabelecida entre o reclamante e o Município detém natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, em que pese a relação jurídica existente entre as partes tenha ocorrido com o registro na CTPS, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.8792.9001.0800

812 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de medida socioeducativa de internação. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

«I - Sentença. Aplicação ao Agravante de medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. II - Fundamentação idônea. O Juiz de 1ª instância concluiu que a medida de internação se revela mais adequada como forma de manter o Agravante, de forma segura, afastado do meio das drogas, pois, ao que parece, vale-se do uso de entorpecentes como meio de esquivar-se dos problemas de sua vida, como a doença do pai, o término do namoro, sendo que o tráfico surge como decorrên... ()

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Doc. 211.1170.8599.2772

813 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa, roubo majorado e corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Incompetência de juízo. Não configurada. Teoria do juízo aparente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 177.1490.4006.9800

814 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Tentativa de homicídio qualificado. Decisão que Decretou prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Réu preso desde 04/08/2013. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 241.2021.1307.9288

815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão e regressão cautelar de regime. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Camila Aparecida Costa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, invocando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que já havia agravo em execução pendente para impugnar a decisão de regressão cautelar de regime e suspensão do livramento condicional. A defesa sustenta que a regressão e suspensão foram desproporcionais e ocorreram sem a oitiva prévia da paciente, violando o contraditório e ... ()

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Doc. 154.0671.8003.6300

816 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar. Fundamentação e prisão especial. Temas prejudicados. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso em parte prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Já tendo havido a devida prestação jurisdicional por esta Corte quanto aos temas relativos aos requisitos da custódia cautelar e ao direito à prisão especial, forçoso é o reconhecimento da perda de objeto nesses pontos. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso con... ()

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Doc. 210.7140.4391.9604

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegial... ()

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Doc. 140.4030.8002.5300

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Os arts. 1º, § 1º... ()

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Doc. 185.4875.3004.1500

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 205.6733.8000.1500

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há f... ()

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Doc. 210.7150.7718.5435

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Acp por alegada conduta ímproba. Determinação de afastamento do cargo. Necessidade de ato que importe efetiva ameaça à instrução processual. A posição hierárquica do ocupante da função não é fundamento apto a ensejar a medida a que alude o art. 20 da lia. Na demanda vertente, o aresto apresenta meras cogitações teóricas acerca da possibilidade de ocorrência de interferências à normal condução da lide. Medida de afastamento que deve ser excluída, consoante apontou a decisão agravada. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se estão presentes, na espécie, os requisitos necessários ao deferimento do afastamento cautelar de agente público acusado de ato ímprobo previsto no art. 20, parágrafo único da LIA. 2 - Sobre o tema, é assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o co... ()

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Doc. 142.4665.9001.3000

822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Lacuna posteriormente suprida. Tese de invalidade do título prisional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

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Doc. 143.5424.0001.9000

823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 202.8451.2000.0500

824 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 202.8451.2000.0800

825 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 202.8451.2000.0700

826 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 202.8451.2000.0600

827 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 140.4040.1004.7500

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 141.5990.2004.9100

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 141.5990.2004.9200

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 210.5250.5724.3608

831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência do STJ. Ato coator praticado por Tribunal de Justiça. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade não exacerbada de drogas apreendidas. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - Compete ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do paciente, o que autorizava o conhecimento do writ. Além disso, embora não seja admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, esta Corte entende ser possível a concessão da ordem de ofício nos casos em que estiver configurada flagrante ilegalidad... ()

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Doc. 230.7060.8718.5624

832 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante... ()

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Doc. 178.1520.0000.2800

833 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de homicídio qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, I e III, e 347, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pleito pela substituição da custódia preventiva por medida cautelar alternativa diversa da prisão. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 2. A decretação da custódia preventiva ... ()

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Doc. 231.2040.6331.6257

834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 148.0275.8001.0500

835 - STF. Ação cautelar inominada. Meio ambiente. Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública (Lei 9.985/2000, CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput»). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris»), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora»), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. CPC/2015, art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

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Doc. 196.2740.4005.9300

836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de justa causa. Excesso de prazo na custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade parcial. Reconhecimento de continência. Revisão fático-probatória e supressão de instância. Sentença que nega apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - «O pedido de trancamento da ação penal por ausência justa causa fica prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, em que foi amplamente examinada a existência de autoria e materialidade do delito. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 1/7/2013). 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ 52. 3 - O Tri... ()

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Doc. 210.6010.2868.3587

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Ato coator. Decisão de desembargador que deferiu liminar em cautelar inominada para suspender a concessão de livramento condicional. Hipótese que admite impetração de habeas corpus originário. Necessidade de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O ato impugnado foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão do Desembargador que deferiu medida liminar em cautelar inominada, impedindo o paciente de usufruir o livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções criminais). Trata-se, portanto, de hipótese que admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c» - CF. Sendo assim, não se trata aqui de habeas corpus substitutivo. 2 - «A competência do STJ... ()

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Doc. 162.7265.2003.7500

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada incompetência do juízo processante. Inocorrência. Prevenção. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 122.6101.6103.8045

839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DECISÃO DE CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO EM DESFAVOR DA APELANTE, OUTRORA FIRMADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E ATIVOS DA APELANTE, QUER PELA APLICAÇÃO EM REPRODUÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, CUJA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, BEM COMO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, FOI RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 52.613/RJ, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA ALI PRODUZIDA, QUER AINDA, EM VIRTUDE DA DECISÃO COMBATIDA TER POR BASE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DEPOIMENTOS MANIFESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE MODO QUE INEXISTEM INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS FINANCEIROS ALCANÇADOS PELA MEDIDA, SEJA, POR DERRADEIRO, PORQUE RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DOS VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS SENDO ESTES ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS AUFERIDOS PELO CÔNJUGE DA APELANTE, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E INVESTIDOS EM APLICAÇÕES PARA FINS DE POUPANÇA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO ESTE APELO, PORQUANTO, INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE UMA MEDIDA CAUTELAR, E, PORTANTO, DE NATUREZA INDISFARÇAVELMENTE ACESSÓRIA, CONSTATA-SE QUE, NO CASO VERTENTE, APESAR DE TER SIDO OFERTADA E RECEBIDA DENÚNCIA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL, SOBREVEIO A DECRETAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE ÓRGÃO JURISDICIONAL PELA RCL 43.479/RJ, MIN. RELATOR GILMAR MENDES, DJE. 3.11.2021 E O QUE VEIO A SER COMPLEMENTADO, EM SEDE DE AGRG NA RCL 52.613/RJ, OCASIÃO EM QUE FORAM MODULADOS OS RESPECTIVOS EFEITOS PARA EXPRESSAMENTE DECRETAR A NULIDADE ¿DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE RECLAMADA AÇÃO PENAL 0021748-89.2018.4.02.5101 (OPERAÇÃO MÃOS À OBRA), BEM COMO DA PRÓPRIA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL¿, SOBRESSAINDO QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPERADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, SURPREENDENTEMENTE DEIXOU DE SER OFERTADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOVA DENÚNCIA OU, AO MENOS, A APRESENTADA UMA SIMPLES RATIFICAÇÃO DAQUELA ORIGINÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SE CONSTITUIRIA EM FATOR DETERMINANTE À CONDUÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, MAS O QUE É ULTRAPASSADO PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS À ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO ASSECURATÓRIO, SEJA PORQUE O NUMERÁRIO, APONTADO COMO DE ORIGEM ESPÚRIA, REMANESCEU SEM ALCANÇAR UMA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DE TAL NATUREZA, AINDA QUE A PARTIR DE UM EXAME COMPATÍVEL COM A RESPECTIVA CAUTELARIDADE QUE INFORMA TAL RITUALÍSTICA E CONSEQUENTE CONDIÇÃO MAIS PERFUNCTÓRIA DE EXAME, MERCÊ DA ALTERNATIVA DEFENSIVA PLAUSÍVEL TRAZIDA À COLAÇÃO QUANTO À ANTECEDÊNCIA GERADORA DA VERBA, MAS, PRINCIPALMENTE, PORQUE, TANTO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE O ACOLHE SEQUER MENCIONAM A IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, QUER, MUITO MENOS .CHEGARAM A ENSAIAR QUALQUER COMPROVAÇÃO DESTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATURAL, GENÉRICA E ÓBVIA DESTINAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO, ASSERTIVA QUE INCORRE EM FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 962.6170.4331.0588

840 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Verifica-se, de plano, ser inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 343/STF, na medida em que a pretensão rescisória não está fundada na alegação de ofensa manifesta a lei. 2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar na ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme o CF, art. 114, I/88 para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 3. Nesse cenário, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido da competência desta Justiça Especializada para o processo e julgamento das ações ajuizadas por Sindicatos cujo objeto seja contribuição sindical de trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Julgados de todas as Turmas deste Tribunal contemporâneos ao acórdão rescindendo. 4. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 994), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 5. Nesse contexto, o acórdão rescindendo, quanto às contribuições sindicais devidas por servidores estatutários, foi proferido por juízo absolutamente incompetente. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 430.7788.5090.0803

841 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. 2. Prisão preventiva do paciente decretada em 10/01/2023, tendo sido o mandado de prisão cumprido em 06/03/2023 e a denúncia recebida em 16/05/2023, ocasião em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva decretada. 3. Formulação de mais de um pedido de relaxamento da prisão preventiva, pela Defesa. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024, cump... ()

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Doc. 164.0215.4000.2900

842 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro quando já deflagrada a investigação contra o paciente. Ordem denegada.

«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra - mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título... ()

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Doc. 156.1833.6000.1500

843 - STF. Administrativo. Cadastro Único de Convênio - CAUC. Inclusão, nesse cadastro federal, do Estado de São Paulo, por efeito de divergências prestação de contas de convênios celebrados com o ministério da justiça. Consequente imposição, ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, CAUC, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do STF. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada alegação de transgressão à garantia do due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do STF. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vín... ()

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Doc. 193.7134.1008.5000

844 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo fútil. Premeditação. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Paciente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2 - No caso, o homicídio foi praticado por motivo fútil, em razão de briga de bar, em decorrência de jogo de bilhar, e com premeditação, bem como porque houve fuga do loca... ()

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Doc. 230.6230.8219.4550

845 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, associação criminosa e resistência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Irregularidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No ponto a manutenção da prisão se encontra devidamente justificada, considerando a gravidade concreta das condutas e o fundado receio de reiteração delitiva, pois « a quantidade de peças automotivas, ferramentas para furt... ()

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Doc. 663.6327.8371.6253

846 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÂO DE QUALQUER OPERAÇÃO RELACIONADA AOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 40.915 E 40.916. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS IMPUGNANTES. 1)

Da análise dos autos, constato que a presente demanda é associada à de 0011518-49.2019.8.19.0023, cujo recurso de Agravo de Instrumento 0077913-87.2022.8.19.0000 e o Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível 0058882-13.2024.8.19.0000 interpostos naquele processo fora julgado pela Décima Câmara de Direito Privado, oriundos do mesmo caso concreto, ou seja, da mesma relação jurídica entre as partes. 2) . Prevenção da Décima Câmara de Direito Privado que deve ser respeitad... ()

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Doc. 662.1670.9014.9693

847 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988 « e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho . 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 203.7604.9006.9100

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). II - A decisão monocrática proferida por Relator não afr... ()

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Doc. 208.7304.9003.4800

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). II - A decisão monocrática proferida por Relator não afr... ()

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Doc. 210.6241.1724.1478

850 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contem poraneidade da custódia. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Inexistência. Recurso desprovido .

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias dos delitos, na medida em que, juntamente com outros 2 réus, invadiram uma empresa e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo, anunciou o assalto, tendo, ainda, restringido a... ()

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