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DOC. 166.4963.5002.3900

STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Incompetência do STJ. Art. 1.029, § 5º, III, do novo CPC. CPC/2015. Situação excepcional reconhecida. Mitigação da regra. Cautelar oferecida na origem. Prejudicialidade. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não apresentação de argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

«1. O art. 1.029, § 5º, III, do novo CPC - CPC/2015 apenas incorporou os enunciados das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF, aplicados, por analogia, ao STJ, segundo os quais compete ao presidente do tribunal de origem examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extremo quando pendente juízo de admissibilidade.

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