DOC. 221.2140.8376.0781

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração. Pagamento de plano de saúde a ex-cônjuge. Obrigação convencionada e assumida no divórcio. Exoneração indeferida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença concluiu que a perda da qualidade de dependente da ex-cônjuge, no plano de saúde foi prevista pelas partes no momento da assinatura da escritura pública de divórcio, tanto é que restou convencionada a contratação de outro plano de saúde à ex-cônjuge em caso de exclusão do plano, não havendo, portanto, que se falar em exoneração da obrigação assumida.

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