CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 16º
Art. 16
- Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.179.426 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
Família. Registro público. Direito civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Crime cometido pelos irmãos contra o marido. Direito ao nome. Direito da personalidade. Justo motivo. Possibilidade. Recurso provido.
CCB/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 6.015/1973, art. 57; (alteração pela Lei 14.382/2022.)
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.132.303 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Família. Registro público. Direito civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Supressão de patronímico paterno por abandono afetivo. Possibilidade de supressão por justo motivo e inexistência de omissão no acórdão. Recurso especial conhecido e provido. CCB/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 6.015/1973, art. 57, IV; e Lei 6.015/1973, art. 109;
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.232759-8/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Direito civil e registral. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Exclusão de sobrenome paterno. Alegado abandono afetivo. Laudo psicológico unilateral. Ausência de comprovação de justo motivo. Princípio da imutabilidade relativa do nome. Segurança jurídica. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 6.015/1973, art. 57, IV; e Lei 6.015/1973, art. 109; I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.951.170 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/02/2024 - DJ 23/02/2024
Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022). Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.962.674 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/05/2022 - DJ 31/05/2022
Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença ultra petita. Nulidade. Efeito translativo da apelação. Reconhecimento de ofício. Inclusão do patronímico. Pretensão de se fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Homonímia. Excepcionalidade configurada. Recurso especial conhecido e provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.731.091 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/12/2021 - DJ 17/02/2022
Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.884.984 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/11/2021 - DJ 01/12/2021
Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.745.070 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. CCB/2002, art. 16 e CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 619. Nulidade de transferências de marcas realizadas pela representante legal das empresas sem autorização judicial. Questão que enseja alta indagação. Discussão que deve ser discutida em ação própria. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.406.245 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/11/2020 - DJ 10/02/2021
Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.860.649 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/05/2020 - DJ 18/05/2020
Registro público. Recurso especial. Alteração de registro público. Lei 6.015/1973. Prenome masculino. Alteração. Gênero. Transexualidade. Redesignação de sexo. Cirurgia. Não realização. Desnecessidade. Direitos de personalidade. CCB/2002, art. 15. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Provimento CNJ 73/2018, art. 4º, I.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).