STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
«O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, pela parte recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ela interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.»
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