Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Rejeitada a indicação dos recursos representativos. Controvérsia 476/STJ. Cancelada. Uso de imagem. Ausência de autorização. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do dano. Teoria da actio nata. Ilícito continuado. Incabível. Prazo prescricional perpetuado. Insegurança jurídica. Ausência de ciência inequívoca. Presunção relativa. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Matéria de defesa. Fato extintivo do direito da parte autora. Direito aplicável à espécie. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno parcialmente provido.

852 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO DESPROVIDO

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853 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes.

855 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Constatada desconformidade entre imagem do apartamento veiculada em material publicitário e o imóvel entregue à apelante. Violação ao dever de informação do fornecedor. Oferta que vincula o fornecedor e integra o contrato que celebrado (arts. 30, 31, CDC). Dano moral caracterizado. Danos materiais não constatados. Perícia judicial afastou a existência de vícios constritivos e desvalorização do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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856 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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857 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Requerente que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora improvido

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858 - TJSP. Apelação. Ação De restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Movimentações desconhecidas. Transferências diárias repetidas por vários dias. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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859 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral. Imputação de ofensa à imagem da autora em matéria jornalística. Reportagem com caráter meramente informativo, de acordo com as informações que foram repassadas pelos órgãos oficiais. Excesso não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

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860 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.

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861 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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862 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de parceria em co-seguro. Ruptura unilateral do contrato fora de tempo. Procedência parcial. Agravo retido prejudicado. Interrupção abrupta de contrato que gera direito de indenizar. Expectativa de ganho frustrada. Perda de receita configurada. Multa cominatória indevida, por não se verificar descumprimento. Antecipação de tutela não concedida. Inocorrência de dano moral à imagem. Recurso principal provido em parte, adesivo improvido, vencido o 3º juiz que dava provimento em menor extensão ao principal e negava provimento ao adesivo.

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863 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso de camisetas promocionais. Ofensa ao direito de imagem do empregado. Agravo provido. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

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864 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

865 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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866 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

867 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação de matéria depreciativa em revista. Ofensa ao direito de imagem e à dignidade profissional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade. Configuração. Abuso do direito de expressão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Agravo improvido.

869 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença procedente que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato 0050542280001 e inexistência do débito. Insurgência da parte demandante requerendo a majoração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso improvido

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870 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ROUBO DE MALOTES. EMISSÃO DE CHEQUE ROUBADO POR ESTELIONATÁRIOS. NEGATIVAÇÃO SPC E SERASA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA ILÍCITA TENHA ATINGIDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E A IMAGEM COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. DANO MORAL AFASTADO, ACOLHENDO-SE TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO FEITA E A ABSTENÇÃO DE EVENTUAIS NEGATIVAÇÕES COM BASE NOS CHEQUES ROUBADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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872 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em juízo. Divulgação em rede social com evidente finalidade de divulgação dos serviços da recorrente para manter os alunos atuais e conquistar outros, por isso não dispensava a autorização do fotografado, nos termos da Súmula 403/STJ. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não, com fins econômicos e comerciais ou não (REsp 230.268). Danos morais configurados. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU

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873 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Declaração de inexistência de relação jurídica. Restabelecimento do status quo ante. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples. Recurso adesivo improvido

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874 - TJSP. Recurso inominado - Contrato inexistente - Negativação ilícita - Ainda que excluído o apontamento negativo antes da propositura da demanda, o período em que o nome da autora esteve no rol de maus pagadores importou em mancha à sua imagem e ao seu nome, configurando prejuízo a direitos de sua personalidade - Dano moral bem caracterizado, portanto - Recorrente que não demonstra a existência do Ementa: Recurso inominado - Contrato inexistente - Negativação ilícita - Ainda que excluído o apontamento negativo antes da propositura da demanda, o período em que o nome da autora esteve no rol de maus pagadores importou em mancha à sua imagem e ao seu nome, configurando prejuízo a direitos de sua personalidade - Dano moral bem caracterizado, portanto - Recorrente que não demonstra a existência do negócio jurídico ou do débito que pudesse ter configurada «a legitimidade da inscrição» (fl. 494) - Astreintes fixadas para a hipótese de não cumprimento da obrigação de retirar a negativação que são devidas - Se o recorrente já executou a obrigação, não há fundamento para a incidência da multa, tampouco interesse em insurgir-se contra a pena inaplicável face ao alegado adimplemento - Multa diária de R$ 1.000,00 limitada a dez dias que não é excessiva, até mesmo face ao impedimento negocial que gerou para a requerente - Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, condizente com o dano e a capacidade econômica das partes - Dano material que deve ser reparado, já que a quantia somente foi gasta em razão da ilícita negativação do nome da autora - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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875 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Entrevista dos autores a quadro do programa «pânico» na oktoberfest. Alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Participação espontânea no quadro. Entretanto, satirização da pronúncia do nome de um dos partícipes. ânimo de ridicularização presente. Uso abusivo e não consentido da imagem. Abalo moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução cabível na hipótese.

876 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ. 1.

877 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verificada a transcendência política da causa e demonstrada a possível violação do art. 5º, V, da CF, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. Trata o caso dos autos de situação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, em face do princípio da irretroatividade, não se aplica o comando inserido do art. 456-A na CLT. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. Ao obrigar o reclamante a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao empregador, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa recorrida extrapolou o direito de empregadora, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187, segundo o qual «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes» . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF/88e provido para, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa, condená-la ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

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878 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação de direito de resposta. Embora não se olvide que o direito à resposta proporcional ao dano provocado seja garantia constitucional àquele injustamente agredido em sua honra e imagem, da mesma maneira goza de proteção constitucional a garantia ao acesso à informação e livre manifestação, que se dá no caso de reportagem que cuida de emitir alerta relativo a informações propaladas por associação que veicula como certa a garantia de desaposentação aos seus associados, questão pendente de pacificação e consolidação em ulteriores instâncias, veiculando, portanto, fatos de interesse público, não traduzindo, a matéria, excesso de conduta passível de reprimenda pela via judicial. Decisão mantida. Recurso da associação não provido.

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS DO PACIENTE SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ART. 73 E 89 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E IMAGEM DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

880 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Lançamento de empreendimento imobiliário. Cônsul honorário de grão ducado. Utilização sem autorização de seu nome e título. Proveito econômico. Direitos extrapatrimonial e patrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Honorários. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de resistência da denunciada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso desacolhido. Unânime. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 20. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.

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882 - TRT3. Mensagem de correio eletrônico enviado a clientes da empresa com conteúdo difamatório. Dano moral. Devido.

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883 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO.

885 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE DA INVESTIGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMPRENSA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PÉTREA. EXCESSOS E ABUSOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

886 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmetros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

887 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coletiva de imprensa. Suposta ofensa à imagem e à honra. Responsabilidade civil. Dano moral. Não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Dano moral. Razoabilidade da fixação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

890 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

891 - TJSP. Prestação de serviços automotivos. Cobrança abusiva, em desacordo com anúncio publicitário. Sentença que condenou a ré à restituição do valor a maior pago pelo consumidor. Inexistência, todavia, de dano moral indenizável. Inconformismo do autor, a esse respeito, inconsistente. Frustração associada à conduta da ré que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inocorrência de situação a ensejar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ré revel. Exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte contrária. Sentença de parcial procedência reformada apenas para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida.

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892 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome» se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome» se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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893 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Reparação por Dano Moral. Inscrição em Plataforma de Renegociação de Débitos. Inexistência de Restrição Creditícia. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência de ação de repetição de indébito e indenização por dano moral, pela qual negada o dano moral. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se ficou configurado dano moral em razão da inserção do débito na plataforma de renegociação de dívida; (ii) diferenciação entre inscrição em cadastro de inadimplentes e mera disponibilização da dívida em plataformas de renegociação. III. Razões De Decidir 3. A ausência de prova da efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos inviabiliza a caracterização do dano moral, pois não há comprovação de prejuízo à honra, reputação ou imagem. 4. O simples desconforto, irritação ou aborrecimento causado pela necessidade de solucionar uma cobrança indevida não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização da responsabilidade civil. 5. A ação não se insere na suspensão determinada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, pois a pretensão indenizatória baseia-se em alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, o que não restou comprovado. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de ofensa relevante à honra, reputação ou imagem do consumidor, não bastando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.

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894 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À IMAGEM. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, QUE DIVULGOU FOTO ÍNTIMA DA AUTORA, COM O OBJETIVO DE DENEGRIR SUA IMAGEM NA IGREJA EM QUE FREQUENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM R$ 25.000,00. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR MEIO DA FARTA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA À EXORDIAL. RÉU QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA PROBLEMAS PSQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. A MERA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE E PREVIAMENTE, POR SI SÓ, CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE SE CARACTERIZA COMO PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE, QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Demanda postulando tratamento radioterápico na modalidade conformada tridimensional e guiada por imagem cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do usuário, arbitrando o quantum indenizatório. Irresignação da operadora de plano de saúde.

897 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c/c com danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e negou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS E AMEAÇAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

899 - TRT3. Dano moral. Condições inadequadas de higiene e conforto.

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900 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. EMPREGADO CONTRATADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.