Dano A Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5403.6002.0300

951 - TRT3. Dano estético. Indenização. Acidente do trabalho. Dano estético. Indenização devida.

«Conforme entendimento consagrado na Súmula 387/STJ e amplamente firmado na jurisprudência da Justiça do Trabalho, o motivo que enseja a reparação civil por danos morais é diferente do decorrente de danos estéticos, sendo uma forma autônoma de dano extrapatrimonial tipificada pela alteração dos atributos físicos que delineiam a imagem da vítima e provocam sua depreciação frente ao conceito estético socialmente compartilhado, como na hipótese ora analisada, em que em decorrência... ()

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Doc. 181.9635.9006.2100

952 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.

«O fato gerador da obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente da utilização de uniforme fornecido pelo empregador com logomarcas dos fornecedores para fins comerciais é a ausência de autorização do empregado para uso da imagem pelo empregador, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do CCB/2002. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.1001.0000

953 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Professor. Uso da imagem. Manutenção do nome do ex-empregado no site da empresa.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 250.4290.6995.8167

954 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de emissora de televisão por danos morais decorrentes da veiculação indevida da imagem do agravado em programa televisivo, com afirmações falsas sobre sua transição de gênero. 2 - Fato relevante. O agravado, figura pública e youtuber, teve sua imagem veiculada sem autorização em programa televisivo, com alegações inverídicas de arrependimento sobre sua... ()

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Doc. 916.9801.7375.6776

955 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Seguro saúde. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7548.3200

956 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão necessárias para... ()

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Doc. 164.1625.1001.5900

957 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra». Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no ... ()

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Doc. 240.9290.5934.6994

958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - A suspensão de recursos prevista no , II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, aten... ()

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Doc. 103.1674.7549.9700

959 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação indenizatória. Atividade de pirataria mediante contrafação das características do produto imitado. Importação de produtos pela ré com grande semelhança aos produzidos pelas autoras. Utilização indevida da imagem e características daquele comercializado pelas autoras (tênis). Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença de procedência parcial, determinando a abstenção da atividade violadora do direito, que merece reforma para reconhecimento, nas circunstâncias, do dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não tenha havido comercialização efetiva dos produtos, diante de sua apreensão pela receita federal, a simples importação dos mesmos nas condições grosseiras de imitação acarreta o dever de indenizar, visto que vulgariza e desvaloriza a imagem dos produtos originais perante os consumi... ()

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Doc. 164.7400.5011.4200

960 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.

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Doc. 106.2074.9000.1400

961 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence», importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados seg... ()

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Doc. 204.4453.0021.6989

962 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido

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Doc. 161.4830.5697.8887

963 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas feitas a motorista de aplicativo, publicadas em rede social. Sentença de procedência. Provas dos autos aptas a comprovar que houve a exposição indevida da imagem do autor em rede social, com conteúdo ofensivo. Requerida que é influencer digital, possuindo milhares de seguidores nas redes sociais. Situação que teve grande repercussão. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização corretamente fixado, não comportando redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 157.2142.4008.0400

964 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. A liberdade de imprensa está assegurada na Constituição Federal, todavia, não deve ser exercida de forma absoluta pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito ... ()

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Doc. 220.8311.2896.9953

965 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Medicina. Hospital público. Exposição não autorizada de imagem de paciente em publicação científica. Bioética. Ética médica. Privacidade. Confidencialidade. Violação. Solidariedade dos médicos-pesquisadores e revista- editora. Dano. Majoração. Termo inicial dos juros. Não indicação dos dispositivos de Lei sustentadores da tese. Súmula 284/STF.

1 - A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica (privacidade e confidencialidade). 2 - Embora a revista e seus editores tenham dever de mitigar os riscos e danos da divulgação indevida dos pacientes, os médicos responsáveis pelo tratamento e os médicos autores do art. são igualmente responsáveis pelas violações de princípios de bioética. Hipótese de responsabilização solidária entre os coautores e a editora. ... ()

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Doc. 211.1180.9832.9635

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização referente a direito de imagem. Termo inicial. Data da última edição da publicação não autorizada. Harmonia entre o julgado recorrido e o entendimento deste STJ. Prescrição.

1 - Ação de indenização referente a direito de imagem. 2 - O início do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.2515.8001.8500

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Não ocorrência. Dano moral. Instituição financeira. Cobranças indevidas. Ausência de repercussão na imagem, honra ou privacidade do autor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos protelatórios.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O juízo acerca da existência de dano moral pela cobrança indevida de valores, sem que houvesse repercussão na imagem, honra ou privacidade do autor, compete soberanamente às instâncias ordi... ()

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Doc. 163.5721.0003.9500

968 - TJRS. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte. A impossibilidade de exploração da atividade agrícola, por si só, não enseja lesão extrapatrimonial, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.3981.8003.1900

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra e à imagem. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou pedido de condenação por dano... ()

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Doc. 278.1468.3001.0416

970 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Contratação de curso pela autora posteriormente cancelado pela instituição de ensino, sem a respectiva restituição dos valores pagos. Demanda condenatória parcialmente acolhida, com determinação de restituição em dobro dos valores pagos, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Descabimento. Dano moral não caracterizado. Ofensa estritamente patrimonial. Frustração associada à falta de restituição do valor que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento em dobro determinado quanto ao preço do curso. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. 277.6952.7733.8972

971 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito C.C. repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do apelante. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido

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Doc. 144.7244.0001.8800

972 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra poste de energia elétrica. Intervenção da CET. Município de São Paulo. Cobrança da prestação dos serviços operacionais, necessários à garantia das condições de tráfego do local, tanto quanto à viabilização do trabalho da equipe da Eletropaulo. Lei 14072/05, regulada pelo Decreto 51953/10. Ação ajuizada para anular a cobrança por prestação de serviços, com a devolução dos valores pagos e pleitear reparação de danos morais. Decreto Municipal que alargou indevidamente o conceito de evento, contido na lei de regência. Distinção entre taxa e preço público. Ilegalidade da atuação da CET, em descompasso com a referida Lei 14072/05. Inviabilidade, todavia, da pretensão à reparação do dano moral. Falta da configuração de ofensa à imagem da empresa, com repercussão econômica (abalo do crédito, perda de clientes). Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 685.1690.5075.4276

973 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 863.2898.4522.3669

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.

Na ocorrência de conflito aparente entre direitos fundamentais direito à imagem, à honra e à liberdade de expressão, faz-se necessário ponderá-los diante da análise do caso concreto. A manifestação jornalística mostrou a imagem da prisão do autor como suspeito de ter cometido crime contra a mulher, o que não se revelou verdadeiro, tendo em vista que se tratava de prisão civil por débito alimentar. A chamada para reportagem ilustrada com a prisão do autor foi: Polícia Civil d... ()

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Doc. 182.8998.4213.4588

975 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO -

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à violação do direito de imagem - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA RÉ - Comprovação de utilização de fotografia da autora, posando como modelo de um casaco, pela ré em seu perfil de revenda de roupas femininas - Comparação com outras fotografias com a mesma peça de roupa que evidencia se tratar da autora na imagem - Ausência de qualquer autorização para a veiculação da i... ()

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Doc. 1692.9020.6436.2800

976 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS A TERCEIROS - MÁCULA À IMAGEM DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita em cerceamento de defesa, haja vista que o ônus de comprovar a veracidade das alegações era do recorrente, sendo de todo impertinente obrigar o recorrido Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS A TERCEIROS - MÁCULA À IMAGEM DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita em cerceamento de defesa, haja vista que o ônus de comprovar a veracidade das alegações era do recorrente, sendo de todo impertinente obrigar o recorrido a apresentar vídeos por ele próprio gravados, a fim de tentar produzir prova contra ele. 2) Agressão física e moral irrogada ao recorrido contra sua ex-companheira e cunhada não comprovada. Versões dos fatos conflitantes. 3) Ilicitude na conduta do recorrente em afirmar tal agressão em mensagens destinadas a terceiros, do convívio do recorrido, o que maculou sua imagem perante tais destinatários. Excesso verificado. Dano moral configurado. 4) Valor arbitrado de forma razoável e apto a compensar o demandante pelo prejuízo sofrido. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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Doc. 210.8150.7583.2634

977 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exposição de imagem em programa de televisão. Danos morais. Responsabilidade da emissora. Súmula 7/STJ. Adequação do valor fixado pelas instâncias ordinárias.

1 - A reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração do dano moral advindo da reportagem, que atingiu a honra, dignidade e imagem da autora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de... ()

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Doc. 163.9273.9005.1800

978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel (veículo automotor). Alienação fiduciária. Existência de vício insanável que impossibilita o automotor de transitar. Contrato de financiamento acertadamente rescindido. Não há como subsistir o pacto de financiamento se o bem objeto da garantia fiduciária desapareceu. Instituição financeira que deixando de atender ao pedido de cancelamento efetuado pela autora e, de forma indevida, inscreveu seu nome no serasa e spc. Inadmissibilidade. Circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. De rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os transtornos ocasionados à apelada. «quantum» fixado em patamar muito elevado na sentença. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 176.2802.7001.0900

979 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos morais. A inexistência nos autos processuais de indicativos de que vizinha tenha agido com dolo de conspurcar imagem e honra de seu vizinho, ao levar ao conhecimento de autoridade policial fato reputado como delituoso (abuso sexual contra menor) não admite cogitação de denunciação caluniosa, não podendo a má-fé ser presumida, mormente quando instaurado inquérito policial e ofertada denúncia baseados em indícios plausíveis. Decisão condenatória reformada. Recurso provido.

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Doc. 870.9458.4427.0001

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM, COM FINS COMERCIAIS - VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00 - POSSIBILIDADE.

Dado que incontroversa a utilização indevida da imagem da autora pela ré para fins comerciais, é cabível a majoração do valor da indenização para R$ 7.500,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 260.5506.1227.5404

981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSAS. Comentários ofensivos irrogados por meio de rede social (Facebook). Ofensa à honra, à imagem e à dignidade da autora contastados em face do conjunto probatório apresentado na exordial. Dolo restou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 759.5051.0073.4699

982 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido.

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Doc. 210.7010.9672.4846

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, c, do , do Códi... ()

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Doc. 211.7204.6003.3700

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa à honra e à imagem. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade ... ()

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Doc. 232.5942.4849.0691

985 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte

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Doc. 240.8261.2915.9457

986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com o , IV, «a». 2 - «A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que i... ()

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Doc. 137.6731.2004.5900

987 - TJSP. Lucros cessantes. Danos Materiais, Morais, Estéticos e de Imagem. Queda de degrau de aproximadamente um metro de altura existente em estacionamento do requerido, sem grade de proteção e sem sinalização «Faute du service» não caracterizada. Desatenção do requerente. Culpa exclusiva da vítima. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 740.7392.8861.7849

988 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Ausência de documentos que comprovem a regularidade do débito impugnado. Responsabilidade objetiva da parte ré. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Anotação desabonadora que fere a honra e a imagem do consumidor. Instituição financeira reconheceu administrativamente a ocorrência de fraude, e, ainda assim, promoveu a negativação. Imposição de óbices à resolução do conflito, que somente ocorreu mediante intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 999.2201.6014.8245

989 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a configuração dos danos morais indenizáveis pela violação do direito de imagem para fins comerciais. 3. Exame dos critérios de fixação do montante da ... ()

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Doc. 881.1424.5172.9808

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.

A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.

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Doc. 265.8765.0480.3561

991 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS.

Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, registre-se que cabe ao Juiz fixá-los equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a ... ()

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Doc. 175.8173.5000.0700

992 - TRT2. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Acidente de trabalho tipo ocorrido em laboratório instalado dentro da empresa fornecedora de matéria prima. Responsabilidade patrimonial solidária por ato ilícito próprio da empresa parceira que obteve vantagens na viabilização de projetos de sustentabilidade social. A segunda reclamada deve responder de forma solidária pelos débitos decorrentes da ação de reparação moral e material cujo evento resultou em morte dentro de seu parque industrial, já que a utilização do espaço empresarial decorreu de vinculação a projeto de sustentabilidade social, enfocando sua projeção no mercado, reproduzindo sua atuação na mídia e obtendo vantagens que refletem diretamente na imagem corportativa, sem que se promovesse ao trabalhador a garantia de ambiente de trabalho seguro na área de seu domínio e controle empresarial . Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0012.8100

993 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», negou seguimento a apelação manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Revelia. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Devolução indevida de cheques. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Recurso não provido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do , é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. 2. O posicionamento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no se... ()

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Doc. 134.0480.9435.9472

994 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Perfumes. Atraso na entrega. Falha no fornecimento evidenciada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada ao atraso na entrega dos produtos que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, outrossim, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de base, contudo, para o reconhecimento da figura do desvio produtivo. Problema de ordem estritamente patrimonial, sem perturbação significativa do cotidiano da consumidora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 978.9494.1591.4283

995 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do banco. Documentos juntados com a apelação pelo banco que supostamente comprovam a contratação. CPC, art. 434. Documentos produzidos anteriormente à sentença. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de Instância. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé pelo banco réu. Devolução simples. Dano moral não configurado. Condenação afastada. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso autora improvido. Recurso banco provido em parte.

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Doc. 158.2270.2004.0800

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Distribuição de panfletos à comunidade. Caricatura do prefeito municipal. Face moldada à do personagem pinochio. Dever de indenizar não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1007.2800

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Uso indevido de imagem em rede social. Propaganda de automóvel. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do empregador. Análise. Súmula 7/STJ. Dano morais configurados. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A responsabilidade do empregador pela reparação civil por danos causados por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, é objetiva. Desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de analisar se o ato praticado pelo ex-empregado foi fora do ambiente de trabalho e sem ingerência ou relação com o empregador é inviável, po... ()

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Doc. 444.1617.8635.0701

998 - TJSP. Preliminar. Conexão ações. Afastada. APELAÇÃO. Ação declaratória Cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração de nulidade do empréstimo. Afastada a tese de restituição em dobro. Má-fé sem comprovação. Dano moral ausente. Ausente de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Requerente que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Recurso do banco provido em parte. Recurso da autora improvido

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Doc. 153.9805.0014.4700

999 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. II. Descabe falar em cerceamento de defesa se nova prova pericial mostra-se desnecessária à resolução da lide. III. A venda de mercadoria defeituosa garante ao adquirente o direito de receber bem em condições iguais a... ()

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Doc. 587.4263.9642.8769

1000 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Invasão da conta de Instagram, seguida de utilização do nome e da imagem da autora para a prática de golpes. Falha nos sistemas de segurança e verificação da ré que desponta com nitidez. Ausência de mínimos indícios de que a autora tenha de qualquer forma contribuído com a invasão. Autora que entrou em contato com o Facebook noticiando a invasão, tendo a Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Invasão da conta de Instagram, seguida de utilização do nome e da imagem da autora para a prática de golpes. Falha nos sistemas de segurança e verificação da ré que desponta com nitidez. Ausência de mínimos indícios de que a autora tenha de qualquer forma contribuído com a invasão. Autora que entrou em contato com o Facebook noticiando a invasão, tendo a empresa demorado 5 dias para lhe restituir a conta, permitindo que, nesse interregno, fraudadores utilizassem a mesma para a prática de golpes, utilizando sua imagem e seu nome, sem se olvidar a impossibilidade de acessar a conta. Fortuito interno que não pode ser oposto à autora. Responsabilização objetiva imposta pelo CDC incidente ao caso; dano moral cuja ocorrência chega a ser intuitiva. Quantia indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não comporta minoração, eis que consoante as circunstâncias do caso concreto. Ressarcimento do valor pago pela autora com a contratação de empresa especializada para o restabelecimento de sua conta no Instagram que se impõe. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

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