DOC. 151.8114.3004.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Dano moral. Razoabilidade da fixação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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