Dano A Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7561.4900

601 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. A auto-imagem do empregado. Apropriação indébita de cheques de clientes. Qualidade das relações de trabalho. Verba fixada em R$ 5.000,00 (19,23 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Numa cultura onde reina o método de direção autoritário e em que as pessoas, especialmente, as mais humildes, dependem, para sua auto-imagem, do conceito que o meio social faz de si, ser alvo de insinuações maliciosas e injustas, pondo em xeque a honestidade da trabalhadora, diante de razoável número de pessoas, é extremamente doloroso e ofensivo à honra, porquanto abala sua reputação pessoal e profissional na comunidade em que vive. Impõe-se, pedagogicamente, que ações deste ja... ()

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Doc. 186.4332.0859.7241

602 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Sentença de procedência, com indenização arbitrada em R$5.000,00 - Insurgência das partes - Autora que pede a majoração da indenização e ré que alega a inexistência de danos morais pedindo, subsidiariamente, a redução do valor - Uso das imagens, sem autorização, que viola direito da personalidade - Art. 5º, X da CF/88e Súmula 403/STJ - O dano, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria utilização indevida das imagens com finalidade comercial, donde a requerida obteve vanta... ()

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Doc. 196.2740.4005.2500

603 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil e processual. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reportagem, em que negligentemente é associada a imagem do recorrido a de possível autor de duplo homicídio. Dano moral. Caracterização. Revisão, em sede de recurso especial, do arbitramento do quantum indenizatório, que não se mostra exorbitante. Manifesta inviabilidade. Juros de mora. Revisão de ofício. Viabilidade.

«1 - O Tribunal local apura o patente abuso/negligência, visto que, embora a narração da matéria jornalística informe acerca da prisão de suspeito de duplo homicídio, foram veiculadas imagens do recorrido, deixando a recorrente de se valer de «tecnologia capaz de ocultar as feições do autor, para que este não fosse confundido com o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome do autor não ser mencionado na reportagem, este é facilmente identificado pelas image... ()

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Doc. 144.5471.0000.4100

604 - TRT3. Inviolabilidade dos direitos de personalidade. Qualificação indevida de trabalhadora como pessoa com necessidade especial para o fim de preenchimento de cota. Divulgação não autorizada de imagem no intuito de promover publicidade institucional. Dano moral caracterizado.

«Violam direitos de imagem e de intimidade, garantidos pelas normas inseridas no art. 1º, III, e art. 5º, X, ambos da CRFB/88, a qualificação unilateral e indevida da trabalhadora como pessoa com necessidade especial e a divulgação não autorizada de sua fotografia para fins de publicidade institucional, a caracterizar dano moral indenizável.»

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Doc. 153.6393.2008.8000

605 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho dano moral. Caracterização. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua esfera psicofísica, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). No caso em tela, o reclamante sofreu perfuração em seu olho esquerdo, em acidente de trabalho. A lesão à sua integridade psicofísica ficou evidenciada. Embora tenha sido constatada a recuperação da lesão, não há como se desconsiderar o sofrimento e a dor sentidos. O fato de ter passado por cirurgia, a preocupação com relação à possibilidade de perder a visão e o fato de o tratamento ter durado aproximadamente dez meses são elementos que indubitavelmente ocasionam abalo psíquico. Recurso provido no tocante à matéria.

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Doc. 220.6240.1945.6982

606 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dano moral. Publicação difamatória. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provoc... ()

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Doc. 143.2294.2047.9800

607 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização. Danos morais. Uso indevido da imagem. Juntada de dvd após a defesa. Direito do contraditório assegurado. Preclusão não ocorrida.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 337.0448.6820.4409

608 - TJSP. Prestação de serviços. Consultoria e assessoria jurídica. Demanda resolutória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Dano moral efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e descumprimento do prazo acordado que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento de lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 163.5721.0004.1700

609 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.

«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par di... ()

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Doc. 147.2802.8005.9000

610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta violação ao direito de imagem. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trajando shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, à pretendida indenização. Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico. Repercussão negativa não comprovada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 867.9458.4853.2441

611 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Direito de imagem. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da fabricante e empresa que comercializa o produto. Exame que deve ser realizado segundo a teoria da asserção, o que conduz à legitimidade passiva das requeridas. Indenização por dano moral pelo uso indevido de imagem. Reportagens falsas que veicularam que a autora, jornalista e apresentadora de notoriedade nacional, teria utilizado o produto fabricado e comercializado pelas requeridas no seu processo de emagrecimento. Arguição de ato criminoso de terceiros. Incontroverso uso da imagem da autora sem autorização para fins comerciais, mesmo que por ato fraudulento de terceiros, mas com benefício econômico às requeridas. Omissão das apelantes configurado. Culpa in vigilando e risco da atividade. Dever de indenizar presente. Valor indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 que não comporta redução. Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 137.0451.3000.7500

612 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. Suplantada a base jurídica da decisão recorrida, e tendo em vista a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, afigura-se cabível a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, a fim de que seja estabelecido o valor da compensação pelos danos morais. O arbitramento desse valor deve levar em conta o porte econômico ... ()

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Doc. 241.0110.6296.3841

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do , caput. 2 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística com informações sobre a omissão de divulgação de bens de deputado federal à Justiça Eleitoral, não ... ()

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Doc. 387.6444.3251.8394

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS - GRUPO DE WHATSAPP - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado procedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais e morais. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, devendo ser suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. Sob pena de preclusão, a suspeição de serventuário de justiça deveria ter sido arguida por via processual adequada e na ... ()

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Doc. 154.0664.8001.1200

615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à imagem. Dano moral. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, que a matéria publicada pela recorrente acarretou dano moral, porquanto atribuiu ao recorrido a pecha de «incompetente», com o acréscimo de que nada o qualificaria melhor, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado ... ()

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Doc. 153.8052.8002.1700

616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor, que não foi informado sobre o adiantamento do horário de partida do transporte aéreo contratado e, em decorrência de tal conduta, precisou desembolsar valor adicional para que fosse alocado em outro voo de horário próximo ao perdido. Falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés que representa mero dissabor, de consequências somente patrimoniais. Ausência de elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação à dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos preceituados pelo CF/88, art. 5º, X. Descabimento da pretendida indenização, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado dano moral. Recurso improvido.

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Doc. 767.7252.1826.3345

617 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 165.3203.2004.6600

618 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.

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Doc. 131.0691.4000.0800

619 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por uso da imagem. Supermercado. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.3150.8001.6800

620 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco criado, independente de culpa. Liberação do corpo para a família celebrar exéquias antes de exame médico sobre a causa da morte. Perturbação da cerimônia para retificar a conduta negligente e imprudente. Dano moral, que é imediato e decorre da violação da intimidade da filha e da imagem do falecido. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade à dosimetria quantitativa para considerar o caráter punitivo e de retribuição aliado à preocupação de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado. Mensuração deduzida da gravidade mediana da extensão do dano e a modesta capacidade econômicofinanceira do ofensor aduzida pelo seu capital social. Arbitramento em R$ 25.500,00. Julgamento de procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença reformada

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Doc. 175.8173.5000.0800

621 - TRT2. Dano moral. Controle do uso do banheiro. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, não provou a demandante tivesse sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral por ato perpetrado pelo empregador, tampouco nexo causal, de forma a ensejar reparação. Com efeito, além da imprestabilidade da prova testemunhal obreira, conforme item 1 supra, releva notar que o controle da utilização do banheiro fora das pausas, por si só, a meu ver, não caracteriza dor, vexame, sofrimento, constrangimento e humilhação. Na verdade, o que ocorre é apenas o gerenciamento e organização quanto às saídas dos postos de trabalho, por parte da empresa, no exercício de seu poder diretivo e a fim de manter o fluxo do atendimento. Apelo obreiro não provido.

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Doc. 138.2970.2002.2300

622 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.

«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, ... ()

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Doc. 450.6254.1757.4808

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, em razão da cobrança indevida realizada por concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão A questão a ser debatida é se a situação vivenciada pelo consumidor enseja danos morais, considerando a ocorrência de falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A cobrança... ()

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Doc. 140.6591.0013.7800

624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo do esgoto no imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos e de fornecedora de serviços. Operação da rede de coleta com lançamento em cota negativa, ou seja, abaixo do nível do tronco coletor, o que impedia a descida do esgoto pelo duto por simples ação da gravidade. Nexo causal demonstrado e dano evidenciado, sendo claro o prejuízo à imagem e à reputação do autor causado pelo mau cheiro exalado, notadamente por se tratar de condomínio no qual funcionavam clínicas e consultórios médicos. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2813.2003.6700

625 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Indicado tratamento médico a beneficiário, de técnica mais atualizada para combater adenocarcinoma de próstata (radioterapia de intensidade modulada associada a radioterapia guiada por imagem), irrelevante ausência de previsão da técnica no rol da Agência Nacional de Saúde, que não pode ser considerado taxativo, cabendo a escolha somente ao profissional médico habilitado, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a cobertura por parte do plano de saúde (UNIMED) bem como indenização pelo dano moral provocado pela injustificada recusa. Ação procedente.

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Doc. 300.8586.5383.5386

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE MENSAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, enviando mensagens de cunho ofensivo em rede social, ainda que de forma privada, dessa forma atingindo a honra e a imagem da pessoa da autora, incorrendo em abuso de direito. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios d... ()

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Doc. 153.9805.0007.1100

627 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. 2. Devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunica... ()

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Doc. 361.6252.6879.0932

628 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Valor do saque não liberado pelo caixa eletrônico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sobre o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4004.8000

629 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiros Tutelares. Afastamento de suas funções. Indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Necessidade de irretorquível idoneidade moral para o desempenho do cargo. Plausível perigo de dano aos tutelados e à imagem do próprio Conselho Tutelar. Credibilidade da instituição que deve ser preservada. Inteligência dos arts. 133, I e 135, do ECA. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.2744.8003.5800

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo... ()

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Doc. 165.3203.2000.3200

631 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de fotos da família sem autorização referente à matéria sobre Aids. Autorização teria sido apenas para determinado continente. Autores concordaram em contar suas histórias. Culpa concorrente entre autores e ré, estando a violação à imagem mitigada com a permissão da publicação em terras do exterior. Impossibilidade de dano moral com relação ao menor, pois a reportagem relatou-o como saudável e soro negativo, não havendo qualquer abalo em sua moral. Indenização devida, todavia, proporcionalmente, na medida da culpabilidade e previsibilidade do dano alegado. Valor reduzido para cinqüenta salários mínimos, a serem repartidos entre pai, mãe e filha. Terceiro Juiz mantém os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), menos a parte do menor. Recurso dos autores improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. 499.0107.4625.2091

632 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviços. Conta de WhatsApp bloqueada. Ação julgada procedente a fim de determinar o desbloqueio da conta. Controvérsia que se restringe ao dano moral. Dano moral configurado. Ausência de prova de motivo justo para o bloqueio. Bloqueio que afeta inegavelmente a imagem do comerciante. Valor da indenização ora fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9131.4009.1400

633 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.1256.8831.2700

634 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PELAS FRANQUEADAS, JÁ QUE CABE A ELA NÃO SÓ O FORNECIMENTO, COMO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DESTE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO APENAS DO CONTRATO DE MÍDIA ELETRÔNICA Contrato juntado às fls. 21-28, que contempla a utilização da imagem da autora em mídia impressa. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA QUE A REQUERIDA DEIXE DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA E MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA X). DEVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FLS. 21-28. A autora comprovou que, mesmo após o encerramento do contrato firmado com a requerida, as franqueadas desta continuaram a utilizar os materiais publicitários que continham a sua imagem, tanto em sítio eletrônico, como em banner nas unidades físicas (fls. 51-80, 799-860). LUCROS CESSANTES. PARCIALMENTE COMPROVADOS. A autora deixou de receber a contraprestação referente ao uso de sua imagem no período em que o contato de fls. 21-28 não estava mais vigente, o que ocorreu por mais 45 meses. Além disso, estando a imagem da autora vinculada à ré, ela estava impedida de realizar novos trabalhos no mesmo segmento, em razão da política de exclusividade. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A utilização da imagem da autora, sem autorização, após a vigência do contrato, configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação (Súmula 403/STJ). VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL E AOS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO CONTRATO DE MÍDIA IMPRESSA, CUJA CELEBRAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.

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Doc. 145.4863.9003.2100

635 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora em cadastro mantido pelo Banco Central (CRC. Central de Risco de Crédito), após a renegociação da dívida anteriormente existente entre as partes. Cadastro ao qual a sociedade não tem acesso, de modo que a inclusão do nome da autora não impõe qualquer desabono à sua imagem. Baixas nos órgãos de proteção ao crédito devidamente efetivadas. Insubsistência de qualquer apontamento desabonador que impute à requerente a pecha de mau pagadora. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 113.2126.7516.0837

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COM PRINTS DE CONVERSAS E IMAGENS DA INTIMIDADE DO EX-CASAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELA PARTE RÉ. ABALO. CONSTRAGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. «QUANTUM» FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 278.2698.1527.6864

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR (CRIANÇA AUTISTA) EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1- O

direito à imagem se encontra resguardado na CF/88, em seu art. 5º, X, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2- O uso da imagem também é regulado em nosso ordenamento pelo , o qual dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a... ()

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Doc. 150.5244.7007.0300

638 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. 2. O direito fundamental de livre manifestação do pensamento encontra limit... ()

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Doc. 614.4368.8879.6477

639 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. 2. A sentença concluiu a ausência d... ()

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Doc. 248.5468.6681.9853

640 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. Sem prejuízo o requerido foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ilegitimidade ativa não caracte... ()

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Doc. 137.5691.8009.9100

641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matérias publicadas em «blog». Lide que envolve político. Divulgação de fatos de interesse da coletividade, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Direito de informação evidenciado. Matérias jornalísticas veiculadas pelos réus são decorrência do exercício regular da liberdade de imprensa, sem que tenha havido violação à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0562.7000.6300

642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação. Abalo à imagem. Acusação de infrações funcionais e criminais formalizada em face de policial militar no exercício de suas funções. Averiguação dos atos e consequente arquivamento do procedimento. Liberdade de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra do cidadão. Observância. Ato ilícito culposo por parte do réu caracterizado. Danos morais configurados. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 698.2663.7546.9261

643 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos

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Doc. 140.3545.9007.2400

644 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística noticiando a prisão do autor, por suposta participação em quadrilha de falsificação de documentos. Matéria realizada dentro da delegacia de polícia. Hipótese em que o investigado na verdade é irmão do autor que jamais foi preso ou teve envolvimento com os crimes noticiados. Ilícito que não pode ser imputado à ré. Respeito a liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a honra ou a imagem da autora. Informações, ademais, colhidas junto à autoridade policial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 185.4151.1002.2900

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A simples veiculação de imagem, sem a devida autorização, configura elemento suficiente para... ()

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Doc. 141.6224.8002.9500

646 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Outdoor. Direito de retratação. Decadência. Aplicação da Súmula 283/STF. Imagem de pessoa jurídica. Dano moral fixado em R$ 50.000,00.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a alegação de ocorrência de decadência do direito de retratação previsto na Lei de Imprensa, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorb... ()

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Doc. 363.3614.1479.8885

647 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação digital não comprovada. Diversas evidências de fraude na contratação. Imagem capturada na assinatura do contrato não corresponde à imagem da autora. Carteira de identidade apresentada na contratação também possui a imagem de pessoa diversa. Autora reside no estado de São Paulo, mas geolocalização indica que contrato foi celebrado em Belém/PA, onde a autora alega nunca ter residido. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 7.000,00. Indícios de que a autora não recebeu valores em conta. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido

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Doc. 925.3742.2563.7315

648 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 874.4133.1550.9500

649 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido

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Doc. 147.2802.8008.7300

650 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória. Dano Moral. Publicação danosa à imagem do autor em órgão de imprensa. Responsabilidade Civil do Estado por divulgação indevida de informações por autoridade policial. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa (Lei 5250/67) . Participação de ente fazendário na lide. Prazo que é prescricional, para a elaboração de pedido de ressarcimento, é de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Matéria jornalística publicada em maio/junho de 2005, sendo a ação ajuizada em novembro/2006. Decadência ou a prescrição da pretensão não avistadas. Preliminar rejeitada.

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