DOC. 845.2429.1335.5246

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO.

Nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 403), independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

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