Dano A Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.1068.5234.0285

901 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO PROVIDO

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Doc. 219.6276.2444.8700

902 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 924.0460.9265.1554

903 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado e utilizado na prática de fraudes. Autora teve conta no Instagram invadida, perdendo o acesso e teve sua imagem e a de seu filho menor utilizadas indevidamente em postagens fraudulentas. Frustradas as tentativas administrativas de recuperação da conta. Falha do Réu no procedimento de bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização mantida (R$ 10.000,00). Recurso desprovido

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Doc. 147.7895.3017.0700

904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Divulgação, em programa radiofônico, de boletim de ocorrência, decorrente de suposta «pichação» de muro de supermercado, que teria sido praticada pelo autor. Ajuizamento da ação contra o Estado e a empresa de rádio. Ocorrência de homologação de acordo entre o autor e a rádio clube ré. Caso em que o boletim de ocorrência apenas apontou o autor da ação como «averiguado» em relação ao fato delituoso. Retratação da ocorrência dos fatos a envolver suposto ilícito e o apelante. Ausência de demonstração, em nenhuma oportunidade, de falsidade nas informações veiculadas ou mesmo manipulação, no sentido de denegrir a imagem do autor, vinculando problemas a cada um dos partícipes. Responsabilidade do Estado não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.

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Doc. 215.8732.3625.3518

905 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Televisão que apresentou defeito na imagem cerca de um ano após sua aquisição. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar os danos materiais, no valor de R$ 1.749,00, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelo da fabricante ré. Consumidora que demonstrou tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, mediante contato via e-mail e chat da empresa ré. Contatos que não foram impugnados de forma específica. Vício oculto. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório, apesar de devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, considerada a inversão do ônus da prova no saneador. Falha na prestação do serviço configurada. Dano material comprovado. Dano moral caracterizado. Conduta que extrapolou o mero ilícito contratual. Quantum indenizatório que merece manutenção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 427.9773.7154.7940

906 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - História do Futebol Baiano», sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.7031.1894.1676

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Ofensa à imagem, honra e credibilidade. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da razoabilidade do montante fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado. 2 - O caso concreto não comporta a excepcional revisão do STJ, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.4215.4002.4900

908 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.2231.3005.5700

909 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra e imagem. Fotografia indevidamente publicada ao lado de matéria sobre fraudes em licitações. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 935 do cc. Não configurada. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do art. 935 do CC. A decisão fundamentada na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, como no presente caso, não restringe o exame da questão na esfera cível. 3. A jurisprudência do Superior T... ()

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Doc. 103.1674.7534.3600

910 - TJRJ. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Empresa de refrigerantes a indenizar, no campo econômico puro, jovem esportista, na modalidade do surfe, por uso indevido de sua imagem em comerciais de televisão; fato ocorrido em março/ 1995. Juros moratórios. CCB/2002, art. 406.

«Sentença de procedência, gizando o importe em pouco mais de oito mil e seiscentos reais. Apelação apenas do credor. Diligência relatorial, na realização de perícia complementar à que foi feita no 1ª grau; de natureza contábil. Questão que não se insere em simplicidade e deve ser resolvida pelo cotejo dos números achados, em análise ponderada. Escritos de entidades associativas do mencionado desporto aquático, dos quais exsurge remuneração salarial média, de um surfista famos... ()

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Doc. 376.0852.2944.1407

911 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDE SOCIAL. MONTAGEM DE IMAGEM ASSOCIADA A TERMOS PEJORATIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO AUTOR DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o primeiro réu (usuário da rede social Facebook) ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de abster-se de publicar conteúdo relacionado à imagem da autora, bem como rejeitou a responsabilidade do segundo réu (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) pelos danos morai... ()

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Doc. 230.5150.9963.0429

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, além de consignar que o material produzido não possui conteúdo iminentemente histórico e bibliográfico, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súm... ()

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Doc. 144.8258.8416.0504

913 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Sentença - Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal - Pedido de anulação da sentença - Desnecessidade - Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório - Efeito devolutivo da apelação - Preliminar rejeitada. SENTENÇA - Julgamento extra petita - Análise da concorrência desleal à luz do direito marcário - Matéria suscitada na exordial - Julgamento extra petita inocorrente -... ()

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Doc. 180.5392.9002.7300

914 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Dano moral. Valor da indenização. Excepcionalidade. Intervenção do STJ. Direito à intimidade, privacidade, honra e imagem. Valor da indenização. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Valor básico e circunstâncias específicas do caso. Conduta que configura sexting e ciberbullying.

«1 - Não há violação ao , de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário a pretensão da recorrente. 2 - O STJ, quando requisitado a se manifestar sobre arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, apenas intervirá diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado... ()

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Doc. 210.6091.0759.7797

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0980.9788

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0670.6754

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0690.6878

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0826.7902

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 221.2160.9560.4178

920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Retirada de matéria jornalística ofensiva à imagem da menor. Indevida exposição. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1071.1473.5314

921 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1911.0642

922 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1758.6477

923 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1316.2915

924 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1369.2672

925 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1484.6169

926 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.2021.1185.2159

927 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 145.1754.5014.4500

928 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi», o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.4113.4006.1100

929 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. 2. A princípio, a simples utilização de ima... ()

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Doc. 218.9949.6346.1953

930 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 123.5392.4315.2672

931 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 416.1232.2473.6859

932 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Máquina lava e seca. Demanda condenatória em obrigação e fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela consumidora. Alegação das rés de mau uso não comprovada nos autos, estando baseada tão somente em avaliação extrajudicial de assistência técnica credenciada. Determinação de substituição da máquina, em tal cenário, que se justifica. Dano moral, todavia, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função da determinação de substituição do bem. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal sentido, aproveitando a exclusão da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Apelação da fabricante-corré parcialmente provida

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Doc. 164.3150.8003.1700

933 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Produto defeituoso. Vício não sanado pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e devolução das quantias pagas. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Requerimento, todavia, não aceito pela ré, seguido da indevida remessa do nome da autora ao serasa, diante do não pagamento das demais parcelas do ajuste. Descabimento. Culpa da empresa ré caracterizada, bem como sua conduta negligente. Cadastro que ensejou reflexos negativos à imagem da demandante, sua idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por recompensar, de modo satisfativo, a ofendida. Recurso desprovido.

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Doc. 423.3306.1246.7498

934 - TJMG. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Divulgação não autorizada de imagem. Rede social. Potencial econômico. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada da imagem da autora em perfil de rede social, com alegado propósito promocional. Fixação do valor em R$ 3.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a divulgação da imagem configura ato ilícito passível de reparação, mesmo sem comprovação de exploração comercial direta; (ii) avaliar se as dificuldades pessoais da ré afastam sua responsabilidade; e (iii) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir O direito à imagem é protegido pela CF/88, art. 5º, X, e pelos arts. 11, 12 e 20 do CC, sendo necessária autorização expressa para sua utilização. A publicação de imagem em perfil de rede social com objetivos promocionais caracteriza ato ilícito, mesmo sem comprovação de lucro direto, conforme Súmula 403/STJ. As dificuldades pessoais enfrentadas pela ré não afastam a ilicitude nem a responsabilidade pela reparação, nos termos do art. 186 do CC. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto psíquico sobre a autora e o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização não autorizada de imagem em rede social para fins promocionais caracteriza ato ilícito, ensejando reparação por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à compensação e dissuasão.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 11, 12, 20, 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 403; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.140543-2/003, Rel. Desª Cláudia Maia, DJe 09.09.2024.

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Doc. 187.0192.1006.4700

935 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Inclusão indevida de conhecido apresentador de programa televisivo em publicidade relativa à venda de imóveis. Responsabilidade da corretora afastada. Proteção dos atributos da personalidade. Apropriação do nome com fins comerciais. Necessidade de prévia autorização. Presunção do dano.

«1 - Controvérsia em torno da utilização indevida do nome do demandante, conhecido apresentador de televisão, sem a devida autorização, em publicidade de empreendimento imobiliário. 2 - Inocorrência de violação ao disposto no , tendo o acórdão recorrido, dentro da fundamentação por ele adotada, solvido todas as questões devolvidas pelas partes rés nos seus apelos. 3 - Recurso não conhecido em relação à alegação de prolação de acórdão fora do ped... ()

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Doc. 211.0280.9705.2743

936 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Revisão quantum indenizatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o r... ()

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Doc. 950.8132.5742.6866

937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome» - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

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Doc. 164.0913.1001.8500

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se verifica a aludida ofensa ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente ... ()

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Doc. 210.7131.0428.9681

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Matéria jornalística. Sentença de parcial procedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Responsabilidade civil. Evidente a ofensa à honra e à imagem dos requerentes que ultrapassam a prerrogativas da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ á pretensão recursal. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 871.5027.4529.2240

940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE IMAGEM E À HONRA OBJETIVA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelada que buscava impedir veiculação de comunicados afixados nos supermercados SPANI, além de indenização condizente com os danos à imagem e à honra subjetiva - Comunicado que fala em «falta de ética e respeito ao cliente» e «prejuízos morais e financeiros» que teriam sido ocasionados pela agravante - Apelante que confessa ter afixado os comunicados, negando o intuito de difamação - Entrega de carga menor do que a contratada de a... ()

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Doc. 144.9064.1011.9900

941 - TJSP. Dano moral. Alegação de veiculação de reportagem por emissora de televisão envolvendo o autor, com imputação ao autor da prática de ilícito criminal. Pedido inicial julgado improcedente. Direitos de imagem e privacidade Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional a liberdade de imprensa, CF/88, art. 220, § 1º e 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. A ré limitou-se a veicular os fatos concretos posto que o autor chegou efetivamente a ser preso e processado. A reportagem baseou-se em processo criminal público, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou intenção de prejudicar ou ofender o autor. Não houve caracterização de abuso no dever de informar ou a ocorrência de dolo ou culpa nos atos praticados pela ré. Ilícito civil inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5405.6001.3400

942 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral situação vexatória.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portanto, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra, image... ()

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Doc. 142.4794.6000.7600

943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Divulgação de notícias com conteúdo difamatório da honra, intimidade e imagem dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa e dano moral. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O conteúdo normativo do , V não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- O entendimento desta... ()

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Doc. 164.9852.3006.6100

944 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Embora indevido saque efetuado na conta de tomador de empréstimo, inexistente má fé por parte da instituição financeira, inadmissível seja condenada à devolução em dobro e em danos morais, não demonstrada indevida inscrição do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes, deixando de existir a publicidade necessária a macular a imagem daquele. Devolução de forma simples do quanto descontado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.6944.8000.3700

945 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Veiculação de anúncio publicitário em lista telefônica com incorreção. Inadimplemento parcial do contrato. Parcial frustração da justa expectativa criada com a contratação. Necessidade de abatimento de cinquenta por cento do valor da contraprestação. Inexistência de danos morais pelo mero inadimplemento sem comprovação de abalo na imagem e credibilidade do contratante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 268.6208.2205.1744

946 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o simples uso de vestimenta contendo marcas de produtos comercializados por operário não caracteriza constrangimento, na medida em que não expõe o empregado à situação vexatória. Acresça-se que, entre os deveres dos contratantes, ainda que não explícitos, insere-se o de viabilizar o empreendimento, o que interessa não apenas a eles, e sim a toda a coletividade, de modo que tanto a propriedade quanto o contrato de trabalho atendam a ... ()

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Doc. 140.8363.8003.7600

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Ofensa aos arts. 5º, V, X e XXXv da CF. Análise em sede especial. Inviável. Dano moral. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Uso de imagem. Fins econômicos e comerciais. Não caracterização. Enunciado 403 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Não havendo individualização da fotografada e, tampouco, intuito econômico ou co... ()

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Doc. 137.6673.8001.2400

948 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Alteração contratual. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ... ()

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Doc. 772.1766.0677.1554

949 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FATURA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - ARBITRAMENTO EQUÂNIME - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 85, §2º, DO CPC - MAJORAÇÃO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 831.0872.9483.7345

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTÁRIO NA INTERNET SOBRE CRIMINOSO CONDENADO, EXIBINDO A FOTO DO AUTOR COMO SE FOSSE O BIOGRAFADO. PESSOAS DISTINTAS. ERRO EVIDENTE. OFENSA À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Responsabilidade civil por matéria jornalística, veiculando a imagem do autor como sendo terceira pessoa, um criminoso condenado por diversos crimes e foragido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: a) ponderação entre os direitos à liberdade de expressão e de proteção à honra e imagem, no contexto do fato; b) ocorrência de dano moral (à imagem); e c) razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentário veiculado... ()

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