Audiencia Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7625.3007.9800

851 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Poder de Polícia. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da Agência Nacional de Petróleo. Não apresentação de alegações finais. Petição da ré, sem nada requerer, tecendo considerações sobre sua idoneidade e defendendo a tese exposta na inicial. Caracterização como alegações finais. Prova testemunhal absolutamente desnecessária para o deslinde da questão, a exigir apenas e tão somente a prova técnica, existente nos autos. Ausência de ilegalidade no procedimento. Agravo retido e preliminar de nulidade da sentença rejeitados.

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Doc. 999.5983.3128.9597

852 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7131.1935.0641

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Quanto ao ônus da prova e ao princípio do livre convencimento motivado, e também, em relação à decretada inexistência de animus domini declarada pela corte catarinense, a alteração do acórdão demanda, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Alegação de desconsideração da prova testemunhal que não ocorre, dada a existência de análise comparativa dos vários meios probatórios ocorridos. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Não ocorrendo a ausência de apreciação da prova testemunhal apontada pela parte agravante, como fundamento para justificar a necessidade de revaloração da prova, ocorre mero descontentamento da pare em relação à interpretação probatória. 2 - Desta maneira, o que a parte agravante pretende na realidade é o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio nesta seara recursal especial. 3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8335.4152

854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova testemunhal da acusação. Depoimento de policial. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. 96kg de maconha. Transporte em veículo preparado. Acompanhamento por baterdores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Na hipótese, apesar de não constar a gravação integral do testemunho do policial arrolado pela acusação, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. 2 - No que concerne à aplicação da causa de diminuição da pena constante da , § 4... ()

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Doc. 220.8181.2805.0574

855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Prova testemunhal. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 893.4481.0813.8573

856 - TST. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE SÚMULA 126/TST. 2. PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 773.7835.6240.1603

857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA DOMÉSTICA. MATÉRIA FÁTICA. PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional, quanto às horas extras deferidas, fundamenta-se no acervo fático probatório dos autos, notadamente na prova oral colhida. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 230.9130.6535.9348

858 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato inadimplido. Indeferimento de confecção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de violação do CPC, art. 489. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a alegada violação do , § 1º, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida co... ()

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Doc. 106.9551.6856.0331

859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorár... ()

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Doc. 230.6230.8865.4561

860 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisito etário preenchido. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionameno. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária acerca de aposentadoria rural por idade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo ... ()

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Doc. 103.1674.7049.8500

861 - STJ. Prova. Nulidade. Inquirição de testemunhas. Ausência do defensor.

«Nulidade. Induvidosa a prova de ausência do defensor, resulta nula a oitiva testemunhal, cuja repetição se determina, com soltura do paciente por excesso de prazo na instrução,»

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Doc. 144.9591.0002.5700

862 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresen... ()

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Doc. 865.0746.9978.1132

863 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Primeira sentença de improcedência. Acolhimento por essa Colenda Câmara, quanto ao pleito formulado pelo Autor para produção de prova oral, uma vez que havia arrolado testemunha em momento oportuno. Retorno dos autos ao juízo de origem. Prova testemunhal produzida. Segunda sentença que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, julgou o feito improcedente. Novo recurso do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo produzido por perito equidistante a ambas as partes dando conta de que «não se manifestaram elementos técnicos - quer de ordem geral, quer de natureza morfo genética - que autorizassem atribuir ao punho da referida pessoa a autoria ora procurada". Prova testemunhal que também milita no mesmo sentido de que não há comprovação da regularidade da outorga de procuração pelo de cujus. Ausência de efetiva comprovação da relação jurídica por parte do Autor, observando-se que o escritório de advocacia poderia ter se resguardado, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, exigindo, ainda, a assinatura em conjunto da irmã do Apelado, na qualidade de sua procuradora, conforme se observa da procuração pública acostada aos autos. Ausência comprovação da mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.8201.2119.2465

864 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de previdenciário. Averbação. Atividade rural sem registro. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Ruído. Eletricidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a averbação dos períodos rural e especial constantes deste voto e para fixara sucumbência recíproca II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/... ()

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Doc. 240.1080.1769.2914

865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova testemunhal. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Mídia danificada após o trânsito em jugado da condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou. Com efeito, n a hipótese, apes... ()

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Doc. 226.8633.1939.7185

866 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto probatório suficiente para as condenações. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Não havendo motivo concreto para infirmar tal prova, necessária a manutenção das condenações - Prova testemunhal - Reprimenda. Redução. Ausência de fundamentação concreta acerca da gravidade diferenciada das majorantes. Súmula 443/STJ - Regime fechado. Adequação diante da reincidência do réu Willian, alterando-se o regime prisional do réu Wilson para o semiaberto em atenção à Súmula 440/STJ - Apelos parcialmente providos

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Doc. 181.8002.6903.5955

867 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - insurgência contra o deferimento de prova testemunhal sob o fundamento de o Juízo não ter reconhecido a coisa julgada relativa ao objeto da ação, e que tal fato impediria o deferimento da prova determinada - inadmissibilidade da análise das razões recursais - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

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Doc. 240.5080.2657.7264

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao dever de cooperação por parte do magistrado não evidenciado. Desnecessidade da prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.1101.6003.9300

869 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões e contradições. Produção de prova testemunhal. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos , § 1º e , II, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilí... ()

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Doc. 164.0233.9000.8300

870 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular inquérito policial. Não indiciamento do investigado. Danos morais. Dever de indenizar. Descabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram demonstrados, na origem, os pressupostos nece... ()

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Doc. 333.7671.8383.6729

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM IMÓVEL, UM VEÍCULO E UM CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DE VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE SÃO IMPERTINENTES AO FIM ALMEJADO. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 113.2784.9000.0100

872 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. Argui o recorrente que a r sentença deve ser declarada nula e ser reaberta a instrução processual sob alegação de cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento, em audiência, de perguntas endereçadas as suas testemunhas. Não se vislumbra que tenha havido cerceamento de defesa. O Juiz tem o poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 131, do Código de Processo Civil); portanto, diante de seu livre convencimento, pode indeferir as p... ()

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Doc. 905.6051.9075.1451

873 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (, caput), ameaça (, caput) e desacato (), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) se a... ()

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Doc. 240.1080.1863.2181

874 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, c... ()

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Doc. 145.3760.0004.7200

875 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) dano qualificado. Ausência de provas quanto à autoria e à materialidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. (3) perícia. Impossibilidade. Prova testemunhal. Suprimento. Entendimento contrário. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) princípio da insignificância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de provas quanto à autoria e à materialidade), não relevada, primo ocu... ()

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Doc. 211.7204.6006.4600

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Dupla imputação. Não ocorrência. Nulidade de prova testemunhal. Existência de outros elementos suficientes. Afastamento das causas de aumento de pena. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Utilização de fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de interesse. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada ofensa a , XXXIX, LV e LIV, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). 2 - Esta Corte entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade c... ()

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Doc. 250.1061.0286.3554

877 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade. Prova testemunhal. Circunstâncias do crime. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Paulo Reis de Oliveira, condenado por associação para o tráfico de drogas (), com base em depoimentos de policiais e apreensão de rádio transmissor em área de tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a condenação, com fixação de regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se o depoimento dos policiais militares constitui p... ()

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Doc. 115.1501.3000.0900

878 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()

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Doc. 202.7234.9765.8904

879 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - OJ 333 DA SBDI-1 DO TST - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA - SÚMULA 422/TST, I . 1. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração refutou a tese da reclamada de que a confissão ficta decorrente da apresentação parcial dos cartões de ponto teria sido elidida pela prova testemunhal, que apresentava jornada diversa da apontada na exordial. 2. Segundo a corte a quo, não era possível utilizar a mencionada prova para atestar uma relação de emprego de 14 anos, sendo inaplicável ao caso a OJ 233 da SDI-I/TST. 3. Portanto, compulsados os autos, verifica-se que a parte reclamada, em seu agravo, não impugna o fundamento adotado no acórdão regional para refutar a prova testemunhal produzida. 4. Assim, não cuida a reclamada de atacar especificadamente os fundamentos da decisão regional, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST, e inviabilizando a análise de seu recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9273.9005.5700

880 - TJSP. Prova. Exame de corpo de delito indireto. Desaparecimento dos vestígios da infração penal e prova testemunhal categórica excluindo a existência de eventuais vestígios. Necessidade. Reconhecimento das espécies de lesões corporais sofridas pelas vítimas com base nas declarações judiciais dos próprios ofendidos. Descabimento. Ausência da devida comprovação do corpo de delito indireto. Inteligência do CPP, art. 564, III, alínea «b». Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a ausência dos corpos de delito indiretos das vítimas de lesões corporais.

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Doc. 257.7150.7303.4579

881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inviável a instauração de incidente de insanidade mental quando não restar evidenciada, nos autos, alguma dúvida fundada acerca da capacidade de discernimento e autodeterminação do acusado, cabendo ao juiz avaliar a existência de dúvida concreta acerca da higidez mental do acusado e apreciar a necessidade da realização do exame, diante das evidências de que disponha. 2. Evidenciada a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, através de provas testemunhal e circunstancial ... ()

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Doc. 211.0431.1004.7600

882 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a». 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). 2 - No caso concreto, delito sexual contra criança, embora não indicada a data dos fatos, a denúncia não deve ser reconhecida como inepta, pois a data aproximada do fato foi delineada no inquérito polici... ()

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Doc. 495.0307.1268.1091

883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALDIADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - MERA RECOMENDAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, é de rigor a manutenção da condenação. 2. São legítimos os reconhecimentos fotográficos e pessoal ainda quando realizados de modo diverso do previsto no , servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pela prova oral. 3. A majorante do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencial... ()

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Doc. 147.0392.5002.7700

884 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Ato citatório realizado no dia do interrogatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Arma de fogo. Qualificadora. Prova testemunhal. Suficiência.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si s... ()

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Doc. 155.9853.2004.7900

885 - TJSP. Usucapião. Ausência de um dos pressupostos para sua configuração. Posse «ad usucapionem» que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Alegação dos atuais proprietários de que exercem a posse sobre o lote de terreno, mantendo-o limpo e murado, que restou confirmada pela prova testemunhal e documental. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5004.0600

886 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pela requerida. Prova testemunhal insuficiente para afastar tal constatação. Ausência de requisito essencial que desnatura a cobrança. Sentença mantida que não impede a autora de buscar o ressarcimento do suposto causador do dano pelas vias ordinárias. Recurso improvido.

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Doc. 165.9852.1000.0300

887 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Representante comercial. Verdadeira «zona gris» entre o trabalho do representante autônomo e o do vendedor empregado. Propagandista vendedor que desenvolvia atividade com autonomia. Prova testemunhal. Ausência de controle de jornada. Desnecessidade de comparecimento na empresa. Inexigibilidade de cumprimento de metas. Características de representação comercial, não de vínculo empregatício. Decisão por maioria.

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Doc. 155.1064.1005.0800

888 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 210.7151.2483.3816

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Participação da defesa do investigado na produção de prova testemunhal. Lei 13.245/2016. Mitigação do caráter inquisitório. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - As alterações promovidas pela Lei 13.245/2016 no art. 7º, XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados representam reforço das prerrogativas da defesa técnica no curso do inquérito policial... ()

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Doc. 561.9374.2460.7756

890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo ( c/c os e CPC art. 371). Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no fei... ()

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Doc. 241.1050.5300.6744

891 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Município. Cedae. Queda em bueiro. Cotejo entre a prova documental e testemunhal. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu o Tribunal a quo analisou a questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris: «Em que pese ter sido a sentença prolatada por Magistrada de notória cultura e eficiência, o recurso do autor merece parcia... ()

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Doc. 196.8050.5000.3300

892 - TJMG. Apelação criminal. Recurso do primeiro apelante (Luiz Felipe). Crime de furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, sobretudo pela prova material e testemunhal produzidas nos autos, não há que se falar em absolvição. Recurso do segundo apelante (Marlon). Preliminar de nulidade suscitada em sustentação oral. Irrregularidades na audiência de instrução de julgamento. Depoimentos de testemunhas não condizentes com a transcrição na ata de audiência. Prejuízo para defesa. Não configurado. Rejeição. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para forma culposa. Inviabilidade. Perdão judicial. Não cabimento. CPP, art. 215.

«1. Nos termos do , na redação dos depoimentos, deve o Juiz, na medida do possível, reproduzir as expressões e frases dos depoentes. O resumo das falas das testemunhas pelo Magistrado, não implica, por si só, em irregularidade da audiência, quando não verificada qualquer distorção nos depoimentos das testemunhas e declarações da vítima, in casu, gravados em mídia digital pelo advogado da defesa, com a transcrição correta na ata de audiência, não havendo que se fal... ()

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Doc. 636.8743.3517.0330

893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. 2. VALIDADE DOS DIÁRIOS DE BORDO MITIGADA. PROVA TESTEMUNHAL. 3. TEMPO DE ESPERA. DESVIRTUAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. ÓBICE PREVISTO NO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 180.8510.0000.4100

894 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro de nascimento. Vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Realização de exame dna. Recusa do suposto pai biológico. Súmula 301/STJ.

«1 - Na hipótese, o argumento acerca da validade do registro de nascimento por ausência de vicio de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que atrai o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Na ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai biológico de submeter-se ao exame de DNA induz à presunção juris tantum de paternidade. Incidência da Súmula 301/STJ. 3 - Rever a conclusão do tribunal de orige... ()

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Doc. 204.1921.6001.6500

895 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais (mensalidade escolar). Prova testemunhal indeferida. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade da sentença não configurada. Concessão de desconto de pontualidade até a data de vencimento da obrigação. Possibilidade. Multa disfarçada não caracterizada. CPC/2015, art. 332.

«1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das prestações de serviços educacionais (mensalidade escolar). 2 - Não configura cerceamento de defesa, ocasionando a nulidade da sentença, o indeferimento de produção de prova oral quando a matéria tratada é eminentemente de direito e inexistem questões fáticas incidentes. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova e a quem cabe indeferir aquelas que se mostrem inúteis e procras... ()

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Doc. 145.8423.6004.5000

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Ofensa ao, I do CPC/1973, art. 330. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3801.2002.2700

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 628.1636.6617.8692

898 - TJSP. Extinção de condomínio. Imóvel financiado partilhado em separação judicial. Ré que pagou parcelas correspondentes a 91,25% do bem. Alegação de que os pagamentos feitos pela ré foram realizados mediante recursos fornecidos pelo autor. Ausência de mínimos indícios a respeito. Inaptidão de eventual prova testemunhal para a elucidação do fato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido

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Doc. 180.9323.3005.2200

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - relativamente à ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo Juízo singular - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela ... ()

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Doc. 147.0392.5001.6800

900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Não é extra petita a decisão que acolhe como verdadeiras as alegações apostas pelo réu em sua contestação e se restringe a reconhecer, por tal motivo, a improcedência do pedido do autor. 3. Consoante o disposto no , é admissível a prova testemunhal - qualquer que seja o v... ()

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