DOC. 145.3760.0004.7200

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) dano qualificado. Ausência de provas quanto à autoria e à materialidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. (3) perícia. Impossibilidade. Prova testemunhal. Suprimento. Entendimento contrário. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) princípio da insignificância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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