DOC. 605.2192.9734.1349

TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo e fixação de honorários de advogado em sucumbência. Extinção da ação em razão de adesão de acordo com parcelamento na seara administrativa. Condenação em honorários de advogado em sucumbência que não implica em bis in idem, diante do princípio da causalidade. Observância aos parâmetros e escalonamentos previstos no art. 85, caput, §§1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).