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DOC. 529.8739.9385.2024

TJSP. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios a favor do advogado do embargante que ocorreu no momento da extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante Marcos Santiago Alvarenga. Inadmissibilidade de novo arbitramento de honorários a favor do advogado do embargante em razão de sentença posterior que extinguiu ação executiva em face dos demais executados, que não foram citados e sequer estavam representados nos autos. Ausência de violação do Tema Repetitivo 587 do STJ, posto que se trata de situação distinta e não houve qualquer compensação de honorários advocatícios. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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