DOC. 248.0605.5186.3526

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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