CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 78º
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- O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0011521-61.2014.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1026496-84.2015.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito Tributário. Apelação. Compensação de créditos tributários com precatórios. SEGURANÇA parcialmente CONCEDIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO da FAzenda, para denegar a segurança, e negou seguimento ao recurso da impetrante, MANTIDO. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que negou mandado de segurança, na qual a impetrante busca a compensação de crédito tributário com precatório vencido e não pago, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.356/DF/STF e da ADI 2.362/DF/STF, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos e garantias fundamentais. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. DISPOSITIVO. Apelação do Estado provida para denegar a segurança, negado seguimento ao recurso da impetrante. Acórdão mantido. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.356/DF/STF; ADI 2.362/DF/STF; RE 970.343/MS/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 16.05.2025.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0061871-58.2011.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito Tributário. Apelação. Compensação de créditos tributários com precatórios. SEGURANÇA parcialmente CONCEDIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO da FAzenda, para denegar a segurança, e negou seguimento ao recurso da impetrante, MANTIDO. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, na qual a impetrante busca a compensação de crédito tributário com precatório vencido e não pago, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.356/DF/STF e da ADI 2.362/DF/STF, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos e garantias fundamentais. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese Apelação do Estado provida para denegar a segurança, negado seguimento ao recurso da impetrante. Acórdão mantido. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.356/DF/STF; ADI 2.362/DF/STF; RE 970.343/MS/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 16.05.2025.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1068582-41.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Compensação de Débitos Tributários com Precatórios. Pedido julgado improcedente. Manutenção do Acórdão I. Caso em Exame 1. Ação proposta para o reconhecimento do direito à extinção de crédito tributário estadual por compensação com precatórios judiciais não pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343/MS/STF (Tema 111), declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais como a isonomia e o acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade torna superada a discussão sobre a compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público. Tese de julgamento: Reconhecida a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, resta superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Legislação Citada: - CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: - ADI 2.356/DF/STF; ADI 2.362/DF/STF; RE 970.343/MS/STF (Tema 111).
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0038088-31.2012.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
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