Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4910.1844

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.

1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. 2 - A simples leitura da narrativa constante do auto de prisão em flagrante permite constatar que o monitoramento realizado ocorreu em uma praça pública, distante da residência posteriormente inv... ()

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Doc. 240.9040.1188.2126

802 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos aludidos vícios, pois restou afastada a alegação de ilicitude das provas obtidas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que as ... ()

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Doc. 211.0250.9161.2473

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inexistência. Autoria. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em violação do , isso porque a autoria delitiva foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais produzidas em juízo. 2 - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 210.7131.1972.7142

804 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido da existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, com o uso de expressões passíveis de influenciar o Conselho de Sentença, por constituírem fundamentação exauriente acerca do dolo, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, send... ()

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Doc. 240.9040.1749.4547

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no re 1.027.633/SP (tema 940). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a constituição de 1988. Prescrição reconhecida. Omissão. Contradição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3081.2366.5349

806 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nas razões do agravo interno, que ataca decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial). 3 - «[T]ratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no ... ()

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Doc. 250.6020.1137.3772

807 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Fundamentos idôneos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo-se a condenação do agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com base em provas de materialidade e autoria, incluindo prisão em flagrante e depoimentos de policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se foram apresentados fundamentos idôneos para a condenação do agravante pela prática d... ()

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Doc. 241.2090.8601.3402

808 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição com base na habitualidade delitiva do recorrente, que havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e estava em liberdade provisória quando voltou a delinquir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 250.2121.0916.6665

809 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação da acusação, condenando o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais em um local conhecido por tráfico de drogas, após demonstrar nervosismo e guardar rapidamente um objeto no bolso ao ... ()

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Doc. 250.3180.5110.6547

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Pedido de prisão imediata do réu com base no re 1.235.340 do STF. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na CF/88, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa... ()

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Doc. 250.1061.0481.4740

811 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. Comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal que resultou em sua prisão por tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, considerando o contexto de fundadas suspeitas devido ao comportamento do agravante e d... ()

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Doc. 231.0021.0945.1331

812 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Adequação e proporcionalidade. Regime mais gravoso. Legalidade. Revisão da condenação e prisão domiciliar. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 2 - Com efeito, não se revela desproporcional o incremento da pena-base, do crime de receptação qualificada, em 2 meses e 3 dias acima do... ()

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Doc. 231.2040.6490.6328

813 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - No presente feito, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de... ()

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Doc. 250.1061.0737.6327

814 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade pela atuação da guarda civil municipal. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 301. Situação de flagrante delito configurada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença absolutória por tráfico de entorpecentes, por entender que a prova foi obtida de forma lícita pela Guarda Civil Municipal, na forma do 2 - A sentença de primeiro grau absolveu o acusado por insuficiência de provas, alegando que a Guarda Civil Municipal não tinha atribuição para a abordagem e que não havia fundadas razões para a busca pessoal. Interposta apelação pelo M... ()

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Doc. 231.2131.2567.4799

815 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é d... ()

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Doc. 230.7060.9727.7166

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Matéria já analisada por esta corte em julgamento de habeas corpus. Indevida reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1223.8856

817 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 155, § 1º e § 4º, IV (três vezes), e art. 288, ambos do CP. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).

II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando referências quanto à gravidade do delito, a repercussão do fato ou mera suposições. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes). Recurso desprovido.

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Doc. 241.2090.8677.2468

818 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com fundamento em provas robustas que indicam o envolvimento do acusado na comercialização de entorpecentes. A defesa sustenta a ausência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso próprio, previsto na . II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 241.1030.1550.4472

819 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Recurso com efeito suspensivo. Incidência da súmula 267/STJ. Progressão de regime. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Competência do juízo da execução. Recurso improvido.

1 - Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo em virtude da descrição dos fatos contidos na denúncia, que se amolda ao tipo penal previsto na 2 - In casu, o recorrente, em aparente estado de embriaguez, transitava pela rua portando uma arma de fogo, que, em razão de revista pessoal, foi apreendida pela polícia. 3 - «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado... ()

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Doc. 250.1061.0326.7227

820 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Inversão mesmo que temporária da posse. Tema 934 do STJ. Exasperação da pena-Base. Delito cometido no cumprimento de prisão domiciliar. Culpabilidade. Fundamentos idôneos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - Recorrente alega violação dos arts. 14, II; 59; e 65, III, «d», do CP, sustentando que não houve consumação do delito, que houve erro na valoração das circunstâncias do crime e a negativa da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 230.7040.2575.8404

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão informal utilizada como elemento de convicção para a condenação do réu. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante o Súmula 545 desta Corte, «[q] uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d «. 2 - No caso, a confissão informal do agravado, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação. Desse modo, imperiosa a incidência da atenuante prevista no , III, d. 3 - Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 221.1171.0669.1482

822 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio reconhecido. Dosimetria refeita. Regime semiaberto imposto com base na quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritvas de direitos vedada. Fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Inovação recursal e irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos para justificar a imposiç ão de regime prisional mais gravoso, segundo as diretrizes da , além dos requisitos previstos no , § 2º. Na hipótese, o mais gravoso, é o regime semiaberto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que quantidade de drogas apreendidas justifica a vedação à substit... ()

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Doc. 230.6230.8934.7645

823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais. Prisão preentiva. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 211.1120.8103.0517

824 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo simples e corrupção de menor. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso ministerial. Razões dissociadas do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). 2 - O inconformismo que apresenta fundamentação deficien... ()

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Doc. 221.1080.5759.5590

825 - STJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. Destaque à visão minoritária do Ministro relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentar exclusivamente na palavra do policial. Unanimidade, de todo modo, quanto à necessidade de absolvição do réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. CPP, art. 155. CPP art. 202. CPP, art. 386, V e VII. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. 1 - Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2 - O testemunho prestado em juízo pelo ... ()

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Doc. 231.2131.2774.5634

826 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. De outra parte, tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. ... ()

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Doc. 240.8201.2943.3458

827 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.

1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não... ()

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Doc. 221.0171.0767.9757

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Denúncia. Ausência de justa causa. Não verificada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que » o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2 - Dessa forma, tendo em vista que o Tribunal de origem consignou que constam no termo circunstanci... ()

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Doc. 230.6190.3415.6140

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. 2 - No caso, concedeu-se habeas corpus, de ofício, para absolvição do réu, uma vez que o reconhecimento por fotografi... ()

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Doc. 250.2280.1467.5284

830 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 24 toneladas de maconha ). Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I de drogas. Demonstração da origem internacional. Aplicação da súmula 607/STJ. Regime inicial semiaberto fixado com base na reincidência e circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do tempo de prisão cautelar para fins de detração. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada, com a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I 11.343/2006. 2 - A defesa alega insuficiência de provas da transnacionalidade delitiva e questiona a majoração da pena-base, além de pleitear a detração do tempo de prisão cautelar, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

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Doc. 250.2280.1414.1974

831 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Legalidade da prova. Detração penal. Réu reincidente. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a medida, c... ()

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Doc. 211.2161.1421.3174

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inovação recursal no agravo regimental. Falta de prequestionamento. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Não havendo manifestação anterior sobre a concessão de tutela de urgência para s... ()

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Doc. 210.8131.1369.7205

833 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Cinco munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.

1 - O porte ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da , delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimen... ()

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Doc. 241.1011.1140.4965

834 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).

II - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no , quando da prolação da sentença (Precedentes). Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1350.7753

835 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, configura o delito de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao aludido crime, pois a conduta atinge interesses que transbordam a mera elisão fiscal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.1935.1761

836 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de pena da , § 4º, é cediço que o legislador, ao editar o mencionado diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cu... ()

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Doc. 250.6020.1560.6965

837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova testemunhal suficiente à condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 7/STJ em relação à tese de insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve o prequestionamento da matéria relativa à violação do 16 da Lei 13.869/2019; (ii) pode... ()

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Doc. 220.6141.2799.9298

838 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prorrogação da prisão domiciliar em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19. A corte estadual compreendeu que os motivos que ensejaram a concessão da medida excepcional não mais persistem. Inexistência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional. Adoção de protocolo com medidas de segurança necessárias com relação à pandemia da covid-19. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os motivos que ensejaram a concessão da prisão domiciliar não mais persistem. Destacaram que embora o apenado seja acometido de hipertensão arterial e diabetes, os relatórios médicos não apontam a existência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, bem como de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias com relação a pandemia da covid-19. 2 - Desse modo, para desconstituir o entendimento f... ()

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Doc. 230.7040.2106.8747

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação da dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga apreendida aliada às demais circunstâncias da prisão. Fundamento idôneo. Precedentes. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7322.9768

840 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo não configurado.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 220.9160.6582.4116

841 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento irregular do acusado. Condenação lastreada em outras provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, não foi apenas o reconhecimento irregular do réu qu... ()

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Doc. 241.2090.8690.7484

842 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com fundamento em provas robustas que indicam o envolvimento do acusado na comercialização de entorpecentes. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico, pleiteando a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso próprio, previsto na . II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 220.3030.5247.8451

843 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação recursal e supressão de instância. Pronúncia. Teses de ausência de indícios de autoria e afastamento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia baseada nas provas do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

1 - A tese de falta de contemporaneidade no decreto preventivo e o pedido de substituição da prisão por outras cautelas não foram aduzidos no especial e, por consistirem em inovação recursal, não podem ser conhecidos. Ainda que assim não fosse, uma vez que não há nos autos evidências de que os assuntos hajam sido debatidos pela Corte estadual, seu conhecimento por este Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância. 2 - Uma vez que o Tribunal a quo, ao manter a pr... ()

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Doc. 221.2140.8686.2682

844 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal eventualmente violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal eventualmente violado implica na inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação dos recorrentes, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, as quais demonstraram a prática delitiva pelos acusados, notadamente os depoimentos da vítima, a ilegalidade latente da prisão, logo identificada pelo deleg... ()

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Doc. 230.9180.7794.1836

845 - STJ. Agravo reg imental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Detração. Impossibilidade. Réu multirreinicidente e existência de circunstâncias judiciais avaliadas em seu desfavor. Agravo regimental não provido.

1 - Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser multirreincidente e de ter circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor. 2 - Pertinente lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ, «o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se ... ()

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Doc. 250.1061.0501.7570

846 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou o crime de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse para consumo próprio (, caput), com fundamento na pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e na ausência de provas concretas que indicassem a destinação comercial das drogas. O recorrente alega que as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade e natureza das drogas, bem co... ()

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Doc. 231.2131.2520.3218

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Verbetes sumulares 83 e 7 desta corte superior.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa encontrada após o crime com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. 2 - O Tribunal de origem - soberano na análise do conjunto probatório - ao rejeitar os embargos... ()

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Doc. 241.0280.5484.0386

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Ausência d e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d e... ()

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Doc. 250.3180.5489.7963

849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento pessoal do réu, realizado em desconformidade com o , é corroborado por outras provas autônomas e suficientes. III - ... ()

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Doc. 210.7131.0875.3778

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Ato ilícito. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A invocação do art. 5º, LXVII, da CF/88quanto a impossibilidade de prisão civil do devedor deixou de ser infirmada mediante a interposição de r... ()

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