DOC. 221.0171.0767.9757

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Denúncia. Ausência de justa causa. Não verificada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que » o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021).

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