Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1724.1006.1300

951 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. A decisão agravada assentou-se em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e, ainda, na inadmissibilidade do recurso pela Súmula 7/STJ. Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, , e, art. 38. 2. As matéria trazidas no recurso especial estão sendo submetidas à Sexta Turma, por meio do presente regimental, ficando su... ()

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Doc. 221.1071.0272.2487

952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Quantum de pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Detração. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior « Não viola o , § 2º a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ... ()

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Doc. 240.8201.2589.1320

953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos legais. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Acesso autorizado às mensagens constantes do celular. Agravo desprovido.

1 - No que tange aos cumprimento dos requisitos de os agentes não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas, a jurisprudência desta Corte determina que o Tribunal de origem deve apontar elementos concretos como fundamentação idônea para afastar o redutor de tráfico privilegiado com base nos mencionados requisitos, o que foi observado no processo. 2 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena sopesando que as mensagens extr... ()

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Doc. 240.9040.1972.7930

954 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - No caso em análise, a defesa aponta ter havido omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão recorrido não indicou qual foi a matéria analisada no writ que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial. Diversamente do alegado, o acórdão bem especificou qual foi o objeto de análise do HC 883.240/RS, coincidente com ... ()

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Doc. 220.2151.1427.7833

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso concreto, a prova da autoria delitiva decorreu não apenas do reconhecimento do recorrente nas fases de inquérito e judicial, mas da... ()

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Doc. 240.6180.6995.6578

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Violação de domicílio configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Embora a fuga isolada possa justificar uma abordagem com fulcro na fundada suspeita prevista no , essa circunstância não supre o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar. 3 - A... ()

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Doc. 240.3040.2852.0574

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a presença de ilegalidade flagrante, justifica-se a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não enfrentada a tese defensiva, consubstanciada no direito à detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime prisional, a teor do disposto no , § 2º, ao... ()

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Doc. 250.1061.0182.1314

958 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas. Validade dos depoimentos policiais. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento sobre a legalidade da busca domiciliar. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Isaac Ramon Silva de Aviz contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve sua condenação por tráfico de drogas (, caput). O recorrente alega ausência de provas suficientes para comprovar a destinação comercial das drogas encontradas em sua posse e questiona a fundamentação da busca domiciliar realizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto ... ()

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Doc. 210.7021.1479.6326

959 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Fundamento legítimo e válido. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Precedentes. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão monocrática que, nos termos do regimento interno, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior acerca dos temas suscitados (Súmula 568/STJ). 2 - A falta de impugnação específica aos fundamentos apresentados pela decisão agravada (decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recu... ()

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Doc. 210.8080.4349.4871

960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão majorada. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, o STJ não admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitida... ()

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Doc. 250.4011.0974.4752

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Forma de cálculo da detração na fase de execução penal. Tempo de prisão provisória que deve ser computado para fins de progressão de regime e demais benefícios da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maio... ()

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Doc. 240.6100.1525.2862

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emisão de posse. Posse mansa e pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3125.5899

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso, além da inconsistência dos depoimentos dos guardas municipais, observa-se que o agravado não foi visto n... ()

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Doc. 250.6020.1562.6274

964 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF (STF), por deficiência na fundamentação. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática da contravenção penal prevista no e pelo crime capitulado no , com penas de prisão simples e detenção, respectivamente. 3 - No recurso especial, o recorrente alegou que deveria ser fi... ()

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Doc. 210.9200.9506.1627

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. 2 - «O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ´guardar´ é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicia... ()

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Doc. 220.6171.2549.5804

966 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de suposto erro judiciário relacionado aos mandados de prisão civil em razão de inadimplência de pensão alimentícia. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso 2 - A solução integral da controvérsia, com fundament... ()

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Doc. 241.2090.8337.2311

967 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Delito de natureza permanente. Fundada suspeita. Consentimento do réu. Legalidade. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (), com base em flagrante decorrente de busca pessoal e posterior busca domiciliar realizada com o consentimento do réu. O recorrente alega violação dos e CPP art. 303, sustentando ilegalidade na abordagem policial e na entrada em seu domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

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Doc. 241.2090.8754.7519

968 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto cont ra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que redimensionou a pena do agravante para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 641 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput), mantendo a condenação em regime fechado. O recorrente alega violação dos arts. 59 do CP e 28 da Lei 11.343/2006, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para c... ()

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Doc. 230.6230.8556.4641

969 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

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Doc. 250.1061.0747.4834

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, de acordo com o quadro fát... ()

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Doc. 230.3130.7450.8132

971 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (44 kg de maconha). Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum de pena. Possibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo. Pleito de tutela antecipada. Ausência de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas - 44 kg de maconha - serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. Precedentes. 2 - Carece de interesse recursal o pleito de suspensão da execução da pena, porquanto a prisão preventiva foi revogada na sentença e o Tribunal de origem não modificou tal decisão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0808.1170

972 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Sentença condenatória. Acórdão que afastou a tipificação do crime de descaminho. Recurso especial interposto pelo MPf. Violação ao CPP, art. 619. Acolhimento. Saneamento do vício de contradição. Absolvição do crime de contrabando e manutenção da condenação do delito de descaminho. Análise da subsunção da conduta ao crime de contrabando. Óbice do enunciado da súmula n.7 não verificado. Apreensão de bens eletrônicos (celulares e relógios). Transporte das mercadorias em território nacional. Ausência de regularização perante o órgão regulador. Contumácia da conduta do acusado que afasta a presunção de desconhecimento sobre a irregularidade dos produtos. Contrabando configurado. Recurso especial conhecido e provido, para fins de restabelecimento integral da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento ao apelo do recorrido para afastar o crime de descaminho. 2 - Embargos de declaração opostos e rejeitados, mantendo-se os termos do acórdão embargado. 3 - Recurso especial fundamentado na alínea «a» do, III da , alegando ofensa ao e ao art. 334, § 1º, IV, do Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2... ()

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Doc. 230.8280.3422.0925

973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino médio anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino médio ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da , que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5866.2727

974 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Indicação em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. D ecisão agravada mantida. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1191.5441

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência ministerial. Omissão. Alegada deficiência de fundamentação do acórdão estadual. Não constatação. Mero inconformismo. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local. Requisitos acautelatórios. Não preenchimento. Periculum libertatis não evidenciado. Restabelecimento. Descabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

1 - Nos termos do , é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2 - Na espécie, ao se cotejar a questão de fundo controvertida, fincada na acepç... ()

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Doc. 220.9160.6505.1120

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na : «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». 2. Na hipótese, a falta grave (, I e VI, c/c , I e II, da Lei de Execução Penal) foi aplicada e posteriorme... ()

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Doc. 231.1010.8815.7650

977 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 155, § 4º, II, do CP. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia. Comprovação por meio de depoimentos. Suprimento da prova pericial. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É imprescindível, nos termos dos e CPP art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2 - Todavia, conforme o entendimento firmado nesta Corte Superior, «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se ... ()

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Doc. 161.6975.5004.7200

978 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prisão domiciliar. Parecer do Ministério Público federal. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não suscitada no recurso especial.

«1. O recurso especial restringe-se a alegar violação do , sob o argumento de que a superlotação dos presídios não constitui fundamentação idônea para permitir o deferimento de prisão domiciliar. 2. Nas razões do recurso especial, nada se alegou acerca do monitoramento eletrônico, e o pedido de afastamento da prisão domiciliar não abrange o pedido de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, uma vez que se trata de institutos diversos. 3. Apesar de o pa... ()

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Doc. 210.8131.1359.4989

979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Recentemente, esta Corte modificou esse entendimento, tendo passado a considerar que «a alteração da data-base para concessão de novos benefícios ... ()

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Doc. 210.8240.9811.2850

980 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Pleito de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade. Afastamento da proibição de dirigir veículo automotor. Pena devidamente fundamentada. Prisão preventiva. Revogação. Súmula 7/STJ. Revolvimento no material fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade.

I - A ausência de análise sobre a matéria, ensejaria a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate. Contudo, a parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da... ()

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Doc. 230.9040.7603.4886

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da d ecisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8200.9516.9445

982 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Prisão em flagrante. Absolvição por ausência de provas. Análise da possibilidade do julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Em relação à apontada afronta do , e dos arts. 402 e 953, ambos do CC, observo que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos legais, estando ausente o prequestionamento. Deve-se aplicar, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento. 2 - No que tange à apontada violação do , I, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide pod... ()

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Doc. 230.4190.9503.8141

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como... ()

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Doc. 240.8201.2639.8954

984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no e firmou entendimento de que o re... ()

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Doc. 230.4190.9968.1748

985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Prisão anterior. Notícias não identificadas de cheiro forte ou movimentação de pessoas no local. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado no imóvel de pousada ocupado pelo Réu foi amparado na notícia de que ele havia sido preso anteriormente e em informações genéricas de outros hóspedes não identificados acerca de alegado «cheiro forte» e de movimentação de pessoas, elementos que não se revestem do grau de solidez necessário para justificar a mitigação da proteção constitucional ao domicílio. 2 - Ressalte-se que, no caso em apreço, não foi realizado nenhum ato de investigação prévi... ()

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Doc. 250.4290.6807.9130

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. A L e g a ç ã o d e V I o L a ç ã o a o a r t. 6 1 9 d o c p p. Inocorrência. Pretensão infringente dos aclaratórios. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local concedeu parcialmente a ordem em em favor da agravada a fim de substituir a prisão preventiva habeas corpus por prisão domiciliar. 2 - O Ministério Público opôs embargos de declaração sustentando que « o caso em concreto é hipótese excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, uma vez que a embargada utilizava sua residência, onde morava com seus filhos, como verdadeira boca de fumo consumindo drogas, além de que fazia uso de álc... ()

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Doc. 250.2280.1886.0257

987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade do reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser revista em recurso especial, alegando-se insuficiência probatória, sem incorrer no reex... ()

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Doc. 250.4011.0426.3486

988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. Situação de flagrante delito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. 2... ()

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Doc. 231.2040.6187.6183

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. D ecisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8240.9753.2100

990 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, inovando as razões postas no apelo raro desprovido, o que não é possível em sede de agravo regimental. Precedentes.

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Doc. 211.2151.2179.8150

991 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, nã... ()

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Doc. 250.2280.1153.8856

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Inexistência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ausência de prova do consentimento do morador. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 211.0130.9550.2166

993 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância qualificadora do meio cruel. Extensão da causa de diminuição de pena reconhecida a um dos réus aos demais. Atenuante do crime praticado por relevante valor social. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria. Base de cálculo da pena-base. Atenuante especial da pena do indígena e regime de semiliberdade. Necessidade de estudo antropológico. Matérias não prequestionadas na origem. Suspensão da execução provisória das penas. Divergência jurisprudencial. Recursos parcialmente providos.

1 - A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no , III, d, apenas se admite quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos, ou seja, se o recurso criminal da defesa tem por objeto apenas divergências de teses jurídicas na interpretação das provas, então não se admite o recurso. 2 - A Corte de origem apontou que «o Conselho de Sentença se pronunciou no sentido de que a circunstância privilegiadora reconhecida a Gilnei ... ()

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Doc. 250.4290.6997.8462

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (acerca do direito ao silêncio do acusado no momento da prisão em flagrante), Súmula 83/STJ (irresignação acerca da majoração da pena- base), Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Es... ()

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Doc. 210.8150.7565.3601

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Peculiaridades do caso concreto. Existência de processo penal em curso sem trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Não existe óbice a que processos em andamento ou mesmo condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (a ensejar, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública). 2 - Ademais, imperioso o registro de que tais elementos - feitos criminais em curso ou condenações ainda ... ()

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Doc. 220.6100.1632.4581

996 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da nulidade da prisão em flagrante em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, porquanto ausente a prévia realização de diligências poli... ()

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Doc. 210.8150.7391.0254

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, diante das circunstâncias peculiares do caso - veículo parado em atitude suspeita, durante a madrugada, com quatro indivíduos em seu interior - entendeu haver fundad... ()

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Doc. 210.8200.9711.7193

998 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Não violação do princípio da colegialidade. Inovação recursal. Matéria apresentada em agravo regimental. Detração penal. Ausência de informações. Análise pelo juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Por envolver inovação recursal, é incabível, em agravo regimental, a análise de matéria não debatida no tribunal de origem nem suscitada quando da interposição do recurso especial. 3 - Au... ()

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Doc. 210.7131.0536.3479

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos. Sentenciado não encontrado no endereço informado nos autos. Restabelecimento provisório da pena originária. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «o não comparecimento do recorrente em audiência admonitória, circunstância que já autorizaria a revogação definitiva do sursis, com maior razão legitima o restabelecimento provisório da pena originária de prisão, enquanto não realizada nova audiência admonitória» (RHC 74.667/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 5/4/2017). 2 - No caso vertente, o apenado não foi localizado no endereço informado nos autos, ... ()

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Doc. 230.5150.9881.3492

1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição do delito. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.

No que tange ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, constando dos autos que uma investigação prévia já indicava o réu como sendo fornecedor de drogas na região, o qual foi identificado através de usuários de drogas, tendo sido encontrada em sua residência 153,07 g de crack. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de ori... ()

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