DOC. 211.2161.1421.3174

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inovação recursal no agravo regimental. Falta de prequestionamento. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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