Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0995.6161

901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - No caso, os policiais ingressaram no domicílio da recorrente após a prisão em flagrante da corré, a qual ... ()

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Doc. 210.7140.3816.6767

902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4723.8512

903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4271.2165.5252

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, os policiais viram o agravante mantendo contato com um indivíduo em um veículo, tendo ambos empreendido fuga. Na sequência, o agravante entrou no imóvel e tentou fugir pelos fundos, jogando uma mochila. Nesta oportunidade, foi abordado, trazendo consigo porções de drogas «a granel e embalada... ()

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Doc. 230.4190.9400.5937

905 - STJ. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao e , consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, nesse sen... ()

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Doc. 250.4290.6301.4634

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o dispost... ()

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Doc. 240.3081.2581.7834

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Vício integrativo não apontado. Mera rediscussão da matéria. Revisão da pena e concessão de prisão domiciliar humanitária. Inovação recursal. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na espécie, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte ... ()

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Doc. 220.6301.2642.7896

908 - STJ. agravos regimentais em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 42. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Jurisprudência da sexta turma. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - [...] a partir da leitura do comando normativo insculpido no , no, I do art. 1º e no, I do art. 8º, ambos do Decreto 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pela Acusada, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para... ()

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Doc. 210.9240.9631.9284

909 - STJ. Processual civil. Penal. Violência doméstica. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no , § 9º e , na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do , pela prá... ()

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Doc. 230.8280.3289.8416

910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme pontuou o acórdão impugnado, «não se demonstrou precisamente por qual razão houve a abordagem e revista pessoal referida em juízo pelo policial.» Com efeito, busca-se justificar a execução... ()

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Doc. 230.3050.5610.6181

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - O crime de tráfico de drogas atribuído ao e... ()

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Doc. 240.6240.9885.2226

912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do habeas corpus 905.133/SP anteriormente impetrado. 2. Questões já decididas. Impossibilidade de novo exame. Prejudicialidade. 3. Detração que não interfere na fixação do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0147.3370

913 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado em parte. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Do recurso especial não se conheceu devido à falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados no julgamento do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão das questões a serem dirimidas, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O pedido recursal fundamentado na alegada contrariedade ao fica prejudicado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de ofício em que determinou a detração do tempo correspondente ao período em que... ()

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Doc. 220.4041.1764.8260

914 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0763.2168

915 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por roubo. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Jurisprudência deste STJ no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Crime de roubo e desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça reocnhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão fática que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que a condenação por roubo se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, sem provas suficientes para a condenação. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto com reconhecimento do privilégio do , § ... ()

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Doc. 240.8201.2682.5447

916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 155, «caput», § 4º, III, do CP. Ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do No presente caso, tendo sido os agravantes pego em situação de flagrante pela Guarda Municipal, em posse da res furtiva, não se pode falar na ilegalidade da atuação, nem da prova obtida. 2 - Al... ()

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Doc. 230.7060.9268.7784

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial. Revogação de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2020 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Alegada violação aa LEP, art. 117, bem como ao CPP, art. 318. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o , III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou Lei «, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunai... ()

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Doc. 211.1101.0705.2429

918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Cometimento de novo delito. Descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. Data-base. Alteração. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, no STJ, o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado implica a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena, bem como autoriza a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos. 2 - Encontrando-se concretamente fundamentada, ante o cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando em consideração a natureza, os motivos, as ... ()

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Doc. 240.3220.6257.1491

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5031.2675.6704

920 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. 2 - O exame do alegado bis in idem implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, para verificar se os fatos investigados neste feito são idênticos aos do Processo 0021888-53.2015.8.19.0209, procedimento vedado, em recurso especial,... ()

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Doc. 250.2121.0458.4838

921 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica, previsto no 2 - O agravante foi condenado por falsidade ideológica ao se identificar com nome falso e assinar documentos públicos durante sua prisão em flagrante, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade. 3 - A Corte de origem procedeu à emendatio li... ()

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Doc. 210.8170.7676.0973

922 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inclusão de nome em inquérito policial e expedição de mandado de prisão. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 2 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()

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Doc. 230.3280.2872.5925

923 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid 19). Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Agravo regimental desprovido.

I - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme a , III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. II - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito ... ()

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Doc. 250.2280.1130.8913

924 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. lcp, art. 21. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa busca redimensionar a pena imposta ao agravante, condenado pelo crime de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), com aplicação da agravante do , II, f, ao fundamento de que a fração de aumento superior a 1/6 careceu de motivação concreta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fração de aumento apli... ()

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Doc. 250.2280.1340.8307

925 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, posteriormente aumentada para 5 anos e 10 meses, em regime fechado, após recurso ministerial. 3 - A defesa interpôs recurso especial alegando afronta aos arts. 33, § 4º e 42 d... ()

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Doc. 240.8201.2341.8796

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Reparação de dano moral. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como... ()

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Doc. 231.2131.2779.5684

927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão do Ministério Público de decretação de prisão preventiva da agravada. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva da acusada. Expôs que não identificava situação de risco à ordem pública com a liberdade da agravada, porquanto não constavam nos autos elementos indicativos de que ela praticasse delitos como meio de vida ou de que voltaria a cometer algum crime. Ainda, não existiam evidências de que a acusada, em liberdade, representaria algum risco às testemunhas, d... ()

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Doc. 220.4120.1230.7544

928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de aparelho de som. Consumação. Não ocorrência. Réu preso em flagrante dentro do veículo. Acondicionamento da coisa na mochila. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 4Acórdão/STJ: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada». 2 - A teoria da consumação do furto adotada pelas Cortes Superiores - apprehensio ou amotio - «distingue a remoção em dois momentos: a apreensão (apprehen... ()

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Doc. 240.3081.2622.4624

929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a d ecisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7020.6510.7571

930 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Regime fechado. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.

1 - A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na , § 4º, quando as particularidades do caso evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, responsável pela distribuição de drogas na localidade. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida também constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Incidência da Súmul... ()

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Doc. 210.6241.1815.4729

931 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPP, art. 283. Dispositivo a reproduzir o princípio constitucional da não culpabilidade. Matéria constitucional. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Rerct. Legalidade do art. 4º, § 3º, da instrução normativa rfb 1.627/2016. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando «afastar quaisquer restrições ao direito de aderir ao RERCT de que trata a Lei 13.254/2016 baseadas na existência de condenação sem trânsito em julgado em desfavor da impetrante por crime arrolado na , § 1º, suspendendo, em consequência e em definitivo, os efeitos ... ()

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Doc. 210.8150.7531.5300

932 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base, prisão domiciliar, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de indicação de dispositivos da legislação federal violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os réus não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). Precedentes. 2 - «Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, que não impugna com propriedade os verdadeiros te... ()

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Doc. 240.6100.1196.8590

933 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Omissão e contradição. Reconhecidas. Busca pessoal e veicular. Justa causa. Fuga. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - No acórdão ora embargado, ficou registrado que «os policiais já estavam investigando o agravante por várias atividades ilícitas e receberam informação de que ele estava com armas, drogas e dinheiro em espécie.» Ainda, que «o condomínio do agravante estava sendo monitorado e que, no dia da prisão, este percebeu a presença dos policiais ao sair da garagem com seu veículo e empreendeu fuga, justificando a abordagem". Entretanto, a prévia investigação, a campana e a denúncia a... ()

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Doc. 241.2021.1106.5113

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em processo que trata da condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas, nos termos da . O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de apelação criminal, reformou a decisão de absolvição dos réus, condenando-os com base em provas testemunhais e periciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violaç... ()

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Doc. 241.2090.8245.2862

935 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade das provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de prequestionamento. Desclassificação para uso pessoal. Inexistência de prequestionamento. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput. A parte recorrente a lega nulidade das provas obtidas em busca pessoal fundamentada em denúncias anônimas e busca a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há... ()

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Doc. 250.2280.1155.6296

936 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Elementos extraídos de diálogos no celular do réu. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (, § 4º) ao condenado Luiz Gustavo, alegando que as circunstâncias do caso indicam sua dedicação à atividade criminosa, evidenciada por diálogos extraídos de seu aparelho celular referentes à negociação e entrega de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: determinar se os elementos probat... ()

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Doc. 250.2280.1673.3361

937 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental interposto pela parte embargante. Alega-se a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, por ausência de consideração de argumentos de mérito apresentados no recurso de agravo, e pleiteia-se a reforma da decisão para concessão de prisão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acó... ()

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Doc. 210.8131.1239.5998

938 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC 447.830/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). 2 - Concluído pela instância antecedente que a agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a alteração desse entendimento para fazer incidir a minorante da , § 4º enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em... ()

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Doc. 240.3040.2398.1377

939 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. 3 - Quando se cuid... ()

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Doc. 241.1060.9476.3782

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão indevida. Correção monetária incidente a partir do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Premissa fática equivocada. Alegação afastada. Valor arbitrado para os danos morais e honorários advocatícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Hipótese em que o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, na medida em que os autos versam acerca de indenização decorrente de ato ilícito (prisão ilegal), cuja correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e não do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Além disso, insurge-se em relação ao valor da indenização e dos honorários advocatícios. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar qu... ()

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Doc. 220.8150.1460.9321

941 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a conteúdo de aparelho celular (whatsapp) apreendido por ocasião do flagrante. Ausência de prévia autorização judicial. Acesso franqueado pelo acusado. Ausência de comprovação. Ilicitude da prova reconhecida na origem.

1 - «Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial» (HC 617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), entendimento que admite ressalva na hipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o flagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo. 2 - Na hipótese, não tendo... ()

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Doc. 220.6131.1992.4421

942 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial mais brando. Substituição de penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e diversidade de drogas. Impossibilidade. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a existência de circunstância judicial corretamente valorada em desfavor do Agravante, revela-se adequada a imposição do regime prisional inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do CP, c/c o art. 42 da Lei de Drogas. 2 - A matéria referente ao cômputo da prisão cautelar na fixação do r... ()

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Doc. 250.1061.0733.4499

943 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ, em que se discute a legalidade do monitoramento eletrônico em regime aberto. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da execução que deferiu ao recorrente a progressão para o regime prisional aberto, fixando como condições o recolhimento domiciliar aos sábados, domingos e feriados, mediante monitoramento eletrônico. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 230.8150.2314.5427

944 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Justa causa presente. Absolvição. Súmula 7. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia anônima, associada à prévia diligência, que permitiu a visualização do agravante trocando algo com outro indivíduo e a tentativa de fuga, são elementos indicativos de que ele estava na posse de droga, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, configurando a justa causa para a abordagem e busca pessoal. 2 - O depoimento extrajudicial do usuário, em plena consonância com as demais provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla... ()

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Doc. 250.6020.1911.8175

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A Defesa busca a concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de dois filhos menores e a inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado ao regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão... ()

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Doc. 250.1061.0787.0362

946 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em informação prévia e descrição da vestimenta. Fundada suspeita. Inexistência de nulidade da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude de provas obtidas por busca pessoal, sem justa causa. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, baseada em informações sobre tráfico de drogas e descrição das vestes do recorrente, autorizando a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca ... ()

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Doc. 230.3130.7125.6353

947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 479. Nulidade no julgamento em plenário reconhecida pelo tribunal de origem. Possibilidade. Observado o momento de arguição da nulidade. Prejuízo demonstrado. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas na própria sessão de julgamento (, VIII) e desde que comprovado o prejuízo à parte (). 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a nulidade, decorrente da leitura de documento (mandado de prisão contra a vítima) não juntado aos autos no prazo previsto no , foi consignada na ata de julgamento e ocasionou prejuízo à acusação, pois c... ()

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Doc. 211.1101.0460.3108

948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. CPP, art. 318-A CPP. Entendimento jurisprudencial preexistente. Aplicação a fatos anteriores. Não ofensa ao princípio da irretroatividade de Lei mais gravosa à ré. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos» (RHC 11... ()

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Doc. 212.2643.2089.5134

949 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na , I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()

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Doc. 211.1190.8693.5477

950 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - A menoridade do adolescente J W A O ficou comprovada por auto de prisão em flagrante (fls. 3/4), constando, inclusive, seus núm... ()

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