Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9010.9989.1393

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que a execução compreende parcelas vencidas no curso do processo exigiria reexame de matéria fática, diante do quadro fático dúbio delineado no acórdão. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios aut... ()

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Doc. 210.5050.7794.9661

552 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da União. Recurso especial. Supostas ilegalidades ocorridas no âmbito da operação satiagraha. Prisão da autora executada e ordenada por servidores públicos federais. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência, em parte. Não apreciação de questões de fato fundamentais para o deslinde da causa. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento.

1 - Ação de indenização ajuizada por pessoa presa em 8.7.2008, no âmbito da nominada Operação Satiagraha, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sob dois fundamentos centrais: a) violação da liberdade da autora em virtude da sua prisão abusivamente decretada, em vista do comportamento do magistrado federal do caso, que sonegara informações às instâncias superiores do Poder Judiciário (impedindo o controle do ato); e b) constrangimento decorrente... ()

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Doc. 220.4291.1418.5640

553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natur... ()

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Doc. 231.2040.6679.1811

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante, após denúncia anônima, cumprindo ressaltar, ainda, a diversidade de drogas encontradas com a ré (maconha e cocaína) e a forma de acondicionamento. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 210.7091.0687.2242

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Apreensão de drogas e petrechos ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - O recorrido foi absolvido do crime de tráfico, pois considerou-se nula a apreensão da droga e petrechos na casa dele, porque «é possível concluir que a entrada na residência do apelante decorreu única e exclusivamente dos fatos de o irmão e de a esposa do acusado terem se insurgido contra a prisão do réu e, ao ser dado voz de prisão ao irmão do réu, de este ter corrido para dentro da casa do acusado. Ora, com todo o respeito, tais elementos não constituem fundadas razões para ... ()

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Doc. 210.8310.9780.7490

556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Pleito de desconstituição da decisão que deferiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do arcabouço fático probatório.

1 - A Corte Mineira dispôs que: o órgão jurisdicional que preside o processo executório, além de possuir maior proximidade em relação ao reeducando, também conhece as particularidades da comarca de origem e as condições do presídio - que ele mesmo fiscaliza - em enfrentar a pandemia. [...], admite-se o deferimento do benefício também em situações excepcionais, com fins humanitários, ainda que em regime diverso do aberto, como se observa no caso em exame. [...] o juízo de origem ... ()

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Doc. 241.1060.9251.4876

557 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.1011.1722.3967

558 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Indenização. Prisão e tortura. Prescrição. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126 da súmula do STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, assentado nos direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela CF/88. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula do STJ, Enunciado 126). Precedentes. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 210.7021.1831.3187

559 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribun... ()

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Doc. 241.2090.8932.1236

560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar a viatura policial. Fundada suspeita. Elementos concretos. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a anulação de busca pessoal e a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais foi válida e se a conduta do agravante poderia ser desclassificada para a prevista na . III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca p... ()

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Doc. 241.1230.5817.3635

561 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pelos crimes de vias de fato () e ameaça (, caput), ambos praticados em contexto de violência doméstica, às penas de 15 dias de prisão simples e 1 mês de detenção. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve insuficiência de provas para a... ()

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Doc. 250.4011.0609.7623

562 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

1 - A violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP, como apresentada nas razões recursais, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem consignou, quanto ao pedido da revogação da prisão preventiva: (i) caracteriza inovação recursal e (ii) deveria ser ... ()

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Doc. 211.0250.9220.3286

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. 2 - É preciso equilíbrio ao adotar... ()

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Doc. 211.0250.9321.6991

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. 2 - É preciso equilíbrio ao adotar... ()

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Doc. 230.3200.8423.6464

565 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entreta... ()

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Doc. 210.8230.9598.5923

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de prisão indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a recorrente propôs ação ordinária visando à condenação do Estado do Pará à obrigação de indenizar os danos materiais e morais que suportou por ter ficado presa, pela prática de crime de tráfico de drogas, até o julgamento de procedente de revisão criminal. 2 - O Tribunal decidiu que: a) não existem elementos probatórios nos autos capazes de demonstrar que a recorrente suportou danos materiais durante o período em que ela ficou presa; b) há culpa ... ()

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Doc. 211.2141.2362.1306

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Não possibilidade. Excesso de prazo do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Circunstâncias da prisão em flagrante. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010. Precedente. A pretensão é inadmissível, consoante a compreensão da Súmula 83/STJ. 2 - O excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, na hipótese, não foi examinado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de prequest... ()

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Doc. 250.2280.1268.8681

568 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Formação do ensino médio antes do cumprimento da pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Recurso ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu remição de pena a sentenciado aprovado no ENEM, mesmo tendo concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição, argumentando que o sentenciado já possuía formação no ensino médio antes da prisão, não havendo, portanto, estudo durante a execução da pena que justi... ()

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Doc. 210.8150.7205.7980

569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pen... ()

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Doc. 210.7091.0220.4672

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada cingiu-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no , II. 2 - Nas razões do regimental não foi infirmado esse fundamento, apenas argumentado que, na hipótese dos autos, deve ser restabelecido o acórdão recorrido, porquanto presentes todos os requisitos necessários à manutenção do benefício da prisão domiciliar, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7071.0625.6725

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Local conhecido pelo tráfico. Circunstâncias da prisão. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). 2 - Na hipótese, os policiais mencionaram que estavam em patrulhamento de rotina em l... ()

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Doc. 211.1290.2652.6663

572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. Precedente. 2 - Na espécie, a condenação do réu foi justificada na apreensão da droga, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na geladeira localizada na residência do acusado. Não foram localizados petrechos comuns ao tráfico de entorp... ()

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Doc. 241.0280.5958.0344

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal durante a execução. Forma de aplicação. Cômputo no cálculo do lapso para progressão e demais benefícios. Agravo regimental não provido.

1 - A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (, § 2º) ou durante a execução penal (, III, «c»). 2 - Segundo o , o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3 - A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessár... ()

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Doc. 231.2131.2659.3926

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e con... ()

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Doc. 210.9270.9812.3308

575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Covid-19. Matéria apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (0242652-16.2018.8.19.0001). Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado o agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 231.1160.6590.4726

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») 2 - Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, por determinação da Presidência desta Corte, a parte não realizou, no ... ()

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Doc. 250.2280.1870.1333

577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A condenação do ora agravante pelo delito de roubo foi devidamente fundamentada, com embasamento não apenas no reconhecimento da vítima mas também n as circunstâncias da prisão em flagrante, quando o agravante foi localizado portando dois dos quatro celulares roubados. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fátic... ()

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Doc. 240.9130.5215.3932

578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Diabetes tipo II. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme de que para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico essencial para a saúde do apenado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada. 2 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que o prontuário médico atesta a higidez do apenado e renova a receita para o tratamento do diabetes, não havendo demonstração nos autos de qu... ()

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Doc. 250.2280.1101.9156

579 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Premeditação. Atenuante genérica ou inominada. CP, art. 66. Ligação com o grau de culpabilidade. Agressão praticada por terceiros. Irrelevância. Tentativa. Fração de redução. Proximidade da consumação. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado por furto qualificado tentado, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 47 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. 2 - O recurso especial questiona a negativação do vetor da culpabilidade, a não aplicação da atenuante genérica do e o grau de reduç... ()

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Doc. 230.2150.4387.1551

580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, bem como do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8118.7551

581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Execução penal. Recurso especial ministerial. Concessão de indulto natalino. Não preenchimento do requisito objetivo. Detração. Ausência de previsão no Decreto Presidencial 9.246/2017. Agravo regimental desprovido.

I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos da , XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preen... ()

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Doc. 210.7091.0562.3143

582 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. Erro judiciário não caracterizado. Posterior absolvição por ausência de provas. Danos morais não configurados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, co... ()

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Doc. 240.9290.5258.7771

583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC 383.654/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9656.6348

584 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Violação da Lei 9.605/98, art. 40. Matéria não-Apreciada. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação. Elementos concretos. Substituição da pena restritiva de direitos. Requisitos. Não-Preenchimento. Perdimento dos bens. Lei 9.605/98, art. 25. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - Atende aos princípios da motivação e da discricionariedade vinculada a dosimetria da pena feita com base em elementos concretos. 3 - Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos necessários. 4 - A prisão, antes do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 241.2090.8417.1228

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega violação aa , buscando desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para uso pessoal, considerando a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - No caso... ()

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Doc. 210.9270.9801.4700

586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Prisão em flagrante realizada por agente da guarda municipal. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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Doc. 210.8170.4611.4461

587 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Quanto à determinação do regime prisional, correta, in casu, a definição do regime prisional domiciliar - em razão da inexistência de estabelecimento adequado -, consoante a jurisprudência deste Tribunal. 3 - Para a fixação do regime domiciliar, ... ()

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Doc. 220.2161.1598.8963

588 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de afro... ()

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Doc. 211.1040.8508.8649

589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, concluiu que os elementos que envolvem o caso em apreço revelam a existência de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o ora recorrido se encontra recolhido há 7 meses e ainda não foi sequer citado. 2 - Com efeito, para se desconstituir o entendimento construído pelo Tribunal a quo e acolher a tese de que inexiste constrangimento ilegal, seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. 210.8160.9618.4606

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime fechado, integrante do grupo de risco da covid-19. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid- 19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. 2 - É preciso equilíbrio ao adotar pr... ()

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Doc. 231.0060.7799.0517

591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito, destacando os depoimentos dos policiais, a tentativa de fuga, a prisão em flagrante dos réus na posse do bem roubado logo após o fato, o reconhecimento do adolescente e do simulacro utilizado no crime, bem como a fragilidade das versões contraditórias apresentadas por eles. 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e de... ()

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Doc. 220.5191.2515.5279

592 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Busca a defesa a aplicação do instituto da detração, a fim de abrandar o modo inicial de cumprimento de pena. Todavia, o pedido não constou das razões do recurso especial e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi analisado. Ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação prematura deste Tribunal Superior, porque, mesmo descontado o período de prisão preventiva do acusado, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma vez que não foi fixado c... ()

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Doc. 220.8261.2118.9605

593 - STJ. processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.

1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2 - Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a e... ()

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Doc. 250.6020.1302.8928

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do agravante. 3 - A defesa alega violação dos e CPP art. 302 (CPP), argumentando a nulidade das provas obtidas após sua prisão para averiguação e a real... ()

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Doc. 210.7091.0687.2564

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prisão ilegal. Exposição do autor a situação humilhante. Pretendida redução do quantum indenizatório. Inviabilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Oscar Gonçalves do Rosário ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face do Estado de Santa Catarina, sustentando que figurou, injustamente, como acusado em ação penal, na qual lhe foi imputada a autoria dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e V e Alega, em síntese, que, com base em confissão extrajudicial, ... ()

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Doc. 210.7131.0109.2274

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Tráfico de influência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Peculato, dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública. Pedido de restabelecimento da prisão preventiva. Alegada violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 316. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem concluiu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva haja vista que «em razão de os fatos relacionados pela Autoridade Polici... ()

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Doc. 210.9300.9705.2598

597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar concedida a interno que cumpria pena em regime semiaberto em razão da pandemia de covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de autorização automática nesse sentido. Precedentes. Regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do STJ, estabelecida no sentido de que «a recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento pr... ()

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Doc. 241.1060.9152.9877

598 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 220.9160.6936.6606

599 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da d ecisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0250.9360.1688

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Restabelecimento da prisão preventiva anteriormente revogada por excesso de prazo. Culpa da defesa. Súmula64/STJ. Modus operandi. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Contemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. 2 - Na espécie, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à própria defesa, pois, no julgamento do habeas corpus concessivo, a feito aguardava a realização de prova pericial requerida pela defesa, situação ... ()

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