Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4828.6422

601 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, ju... ()

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Doc. 210.7140.3976.4338

602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, ju... ()

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Doc. 240.8201.2164.1492

603 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar sem montoração eletrônica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o acórdão apresenta como fundamento principal da decisão a Súmula Vinculante 56/STF, ao julgamento da ADPF 347, e o princípio da proporcionalidade, ambos de natureza constitucional. Assim, considerando que o Ministério Público não interpôs recurso extraordinário, incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7555.6985

604 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Verificação. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Recorrente e filhos não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de circunstâncias e indícios suficientes para firmar a conclusão de que a recorrente de fato integrava organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne à concessão de prisão domiciliar, é sabido que a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 20... ()

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Doc. 210.8181.1513.2460

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Notícia da prática de novo delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. 2 - A providência da é cautelar, de natureza urgente; visa assegurar a efetividade da execução. Por isso, não pressupõe sentença condenatória transitada em julgado e não está condicionada... ()

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Doc. 210.8131.1479.0229

606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração depende de demonstração, de forma clara e inequívoca, de mácula derivada de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - Inexistente a alegada omissão, pois há motivação suficiente no acórdão embargado, que afastou os argumentos de nulidade do feito em razão de suposto vício na prisão em flagrante. 3 - Neste caso, o embargante busca rediscutir os fundamentos já lançados no acórdão combatido, pretensã... ()

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Doc. 230.5150.9320.0987

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso ante a presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o quantum de pena imposto, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável da circunstância judicial - quantidade das drogas (5Kg de maconha) -, na primeira fase da dosimetria. 2 - Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do , § 2º, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da existência de circunstância judicial negativa, na pr... ()

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Doc. 210.5310.9310.2112

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação, consoante jurisprudência do STJ, pelo não cabimento de pronúncia fundada apenas em testemunho indireto (ouvir dizer), não podendo subsistir, por consequência, a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, não se prestam os embargos de declaração para a re... ()

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Doc. 240.8201.2877.5282

609 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Modificação de regime. Detração. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de modificação do regime inicial de pena após a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. III - Fixada a pena em menos de 08 (oito) anos após a detração, sendo o réu primário e com todas as circunstâncias judiciais favor... ()

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Doc. 210.8270.9457.4139

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «a não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF» (STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2017), tal como ocorre, in... ()

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Doc. 241.0210.7300.2637

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a d ecisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8380.4499

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profission... ()

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Doc. 210.8131.1555.6929

613 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Condenação. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Expressa imposição legal. Observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS. Recurso especial provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. 2 ... ()

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Doc. 210.5050.7927.4990

614 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6934.1399

615 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação apoiada em outras provas.

1 - No caso, para além do reconhecimento na fase policial, que, a toda evidência, não observou as regras do , as circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade em que foram localizados os aparelhos de telefone celular subtraídos na posse dos acusados, bem como a motocicleta utilizada na empreitada delitiva, associada aos depoimentos prestados pelas vítimas e a confissão extrajudicial, verifica-se a existência de elementos de prova aptos para justificar a condenação. ... ()

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Doc. 220.5131.2810.7350

616 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade.

1 - «O acórdão recorrido considerou válida a entrada na residência, pois «In casu, ao que se extrai dos autos, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante declararam, nas fases inquisitorial e judicial, que receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico de entorpecentes no endereço da diligência, razão pela qual se dirigiram até o local e, ao chegarem, avistaram um indivíduo que, vendo a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, dirigin... ()

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Doc. 210.8131.1582.9236

617 - STJ. Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. 2 - Constitui crime do suprimir, em benefício próprio, documento público, consistente no... ()

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Doc. 210.9200.9901.4894

618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não se constata nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Minist... ()

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Doc. 230.8160.6322.4704

619 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pelo reconhecimento da falta grave, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8431.1114

620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Penhora. Verba salarial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a q... ()

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Doc. 240.3220.6276.5135

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante as circunstâncias da prisão, que evidenciaram a dedicação do agente à atividade criminosa, especialmente em razão de que o agente já vinha sendo investigado pela prática do narcotráfico e, no momento da prisão, foram encontradas drogas variadas e embaladas para revenda, bem como petrechos utilizados na disseminação dos entorpece... ()

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Doc. 211.2161.1458.5687

622 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas cautelares diversas da prisão. Critérios de conveniência, adequação e suficiência aquilatados pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissenso jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de avaliar a conveniência, a adequação e a necessidade das medidas cautelares diversas da prisão demanda, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - «A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitu... ()

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Doc. 230.5010.8331.6842

623 - STJ. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Agravo em execução. Data-base. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com relator para o acórdão, o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão d a unificação das penas, não encontra respaldo legal. II - Na hi... ()

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Doc. 250.2280.1639.4893

624 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu recurso especial, sob o fundamento de que a análise do pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação ao e aos arts. 156, 239 e 386, III, do CPP, sustentando que as provas são insuficientes para a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.6020.1716.7533

625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O recorrente foi condenado pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, a 5 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa pleiteava a detração penal para considerar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3 ... ()

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Doc. 240.8201.2971.2339

626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Requisitos legais não preenchidos. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente dedica-se à atividade ilíci... ()

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Doc. 230.5091.0715.7535

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a decisão agravada encontra-se motivada nos óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contudo, a defesa deixou de enfrentar, neste recurso, a referida fundamentação, limitando- se a reiterar as teses de mérito sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 231.2040.6386.4743

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal ilícita. Ausência de flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A ausência de provas seguras de que o agravado estava em flagrante delito ou que tenha apresentado comportamento furtivo após visualizar os policiais, justifica o reconhecimento da ilicitude da busca p... ()

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Doc. 241.0310.7471.0430

629 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Omissão e contradição. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, inexistindo qualquer alegação de ocorrênci... ()

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Doc. 144.9131.4014.1500

630 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 250.6020.1755.9972

631 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supervisão da operação satiagraha. Prisão ilegal e abusiva. Violação do CPC, art. 1.022, II. Necessidade de reexame de fato. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pela parte ora agravante acerca da necessidade de análise em ação indenizatória movida por pessoa detida no âmbito da Operação Satiagraha, quanto à exposição excessiva e ao constrangimento pela ampla divulgação de sua prisão, aliada aos maus-tratos durante a detenção pela Polícia Federal. 2 - De fato, restou configurada a violação do , II, uma ve... ()

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Doc. 210.5310.9108.2451

632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - «O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade d... ()

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Doc. 241.1071.1240.6907

633 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Manifesta improcedência. Ré multirreincidente. Cometimento do crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Substituição não recomendável. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2611.1496

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. 2 - «A situação posta nos autos refere-se ao descumprimento de condições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta daquelas que justificam a aplicação do verbete sumular 617/STJ, específico para ... ()

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Doc. 250.1061.0820.7114

635 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de entorpecentes. 2 - Fato relevante. Guardas municipais, após denúncia anônima, abordaram o recorrente e realizaram busca pessoal, encontrando drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas, por atuação dos guardas fora de suas atribuições constitu... ()

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Doc. 240.8201.2421.9997

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente fundamentado. Primariedade. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de acusado primário que não portava arma de fogo por ocasião do flagrante e não integra organização criminosa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 250.3180.5673.1285

637 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão informal. Redução da pena. Possibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que concedeu de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea habeas corpus e reduzir a pena do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal do réu, realizada no momento de sua prisão em flagrante e utilizada para fundamentar a condenação, pode ser considerada para a aplica... ()

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Doc. 221.2060.9268.6576

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pedido de decretação da prisão preventiva. Perigo de liberdade do acusado não evidenciado nas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

1 - Para a privação do direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8261.2700.7597

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de alegada prisão ilegal por erro do judiciário. 2 - D a análise dos autos, verifica-se que a tese de responsabilidade objetiva do Estado suscitada no recurso especial, foi fundamentada no art. 37, § 6º da CF/88. Ocorre que não merece prosperar a indicada violação a dispositivo de natureza constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competênc... ()

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Doc. 250.6020.1123.5642

640 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A decisão agravada considerou que a entrada no domicílio foi justificada pela configuração de flagrante delito, com base em monitoramento prévio e apreensão de drogas no local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada no domicílio do agrav... ()

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Doc. 230.5010.8881.7958

641 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ilicitude da prova obtida na prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8261.2807.9943

642 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Lei de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Violação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas aliado às circunstâncias indicativas de dedicação à atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica. 1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da pena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas aliadas às circunstâncias... ()

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Doc. 220.8090.6869.2101

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese defensiva prequestionada. Decisão agravada. Reforma. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Possibilidade.

1 - A tese de violação ao encontra-se devidamente prequestionada, razão pela qua a decisão agravada deve ser reformada para se conhecer do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do » ... ()

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Doc. 230.4190.9737.2705

644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório diferido. Ausência de demonstração do prejuízo. Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diviso que o recurso não merece prosperar, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, verifica-se a excepcionalidade da medida. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições d o Ministério Público na fiscalização d... ()

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Doc. 220.8150.1392.2723

645 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão inexistente. Não ocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais.

1 - «Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente» (EDcl no AgRg no REsp 1.854.892/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). 2 - Assentado pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 250.3180.5619.1991

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Detração. Possível influência na fixação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto distinto e próprio da execução penal. Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário para o aberto. Apenamento superior a quatro anos. Descabimento. Regimental não provido.

1 - O § 2º do , incluído pela Lei 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 2 - É pacífico, no âmbito desta Corte de Uniformização, que o referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto distinto e próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade... ()

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Doc. 241.1090.3712.0556

647 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Empresa de vigilância. Prisão de preposto, arma sem registro no sinarm. Registro anterior na secretaria de segurança pública. Alegação de violação aos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. Tema não abordado pelo tribunal primordial á correta prestação da tutela jurisdicional. Negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC. Recurso especial provido.

1 - Assinala-se infringência ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou tese jurídica deduzida pela empresa recorrente, sobre a necessidade ou não do registro da arma utilizada pelo vigilante perante o SINARM, à luz dos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. 2 - Evidenciada, portanto, a negativa do Tribunal a quo em entregar, de modo completo, a prestação jurisdicional postulada, ao não examinar argumentação capaz de influenci... ()

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Doc. 250.6020.1308.6971

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na origem. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante"é reincidente, possuindo condenações pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e ameaça e de tráfico de drogas, bem como responde a duas ações penais pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, ainda, estava solto há menos de 01 (um) ano, quando voltou a praticar o crime em tela. Outrossim, o registro no INFOPEN aponta que apenas 05 (cinco) meses após obter o alvará de soltura por est... ()

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Doc. 220.9160.6208.6528

649 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra d ecisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8130.8680.0192

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Substituição por providências cautelares diversas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, ao conceder a substituição da prisão preventiva decretada pelas providências cautelares dispostas na Lei 11.340/2006 e no , consignou que, não constatada a existência de outros procedimentos criminais instaurados em desfavor do paciente, e tampouco notícias de que o beneficiário tenha descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas, e, ainda, a despeito da apreensão da arma de fogo, que não foi com a qual profe... ()

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