STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (AgRg no HC 721.871/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe de 25/3/2022) « (AgRg no HC 662.331/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022).
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