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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8300.3303.2582

701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiênci... ()

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Doc. 241.2090.8209.4449

702 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson Soares do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da atenuante da menoridade relativa para redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.0280.5669.6776

703 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Óbice na súmula 182/STJ.. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é tempestivo ... ()

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Doc. 230.8160.6752.5328

704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal a quo. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois presentes os requisitos objetivo e sub... ()

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Doc. 240.5150.2522.7350

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019.) 2 - No caso dos autos, a abordagem policial ocorreu em local já conhecido pela traficânc... ()

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Doc. 230.7071.0439.4797

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Análise de progressão de regime. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - As al... ()

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Doc. 210.6241.1632.8258

707 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pelo restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Alegação de que houve bis in idem. Insubsistente. Benefício afastado não só em razão da elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, mas, também, porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de mercancia ilícita. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado, segundo os quais a dedicação a atividades criminosas está devidamente demonstrada porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e o Réu tinha registro anterior de condenação, em primeira instância, pela prática de idêntico delito. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no Enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 220.6240.1284.1263

708 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3 - Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua exten... ()

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Doc. 231.1240.7775.5503

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Impossibildade. Súmula 7/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, é inviável apreciar a pretensão recursal de reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa sem o efetivo reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Preenchidos os requisitos insertos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, faz-se necessária a aplicação da minorante nela prevista. A pri... ()

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Doc. 220.2170.1832.5246

710 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. CF/88, art. 1º, III princípio da dignidade humana. Lei 11.343/2006. Liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP art. 312. Condições precárias de saúde do custodiado e ausência de motivos ensejadores da prisão provisória autorizam a concessão de liberdade provisória. Legalidade.

1 - A República Federativa do Brasil tem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). 2 - A custódia cautelar implica necessariamente o cerceamento do direito à liberdade, entretanto o custodiado em nenhum momento perde a sua condição humana (CPP, art. 312). 3 - Impõe-se ao magistrado verificar, caso a caso, se o sistema prisional detém meios adequados para tratar preso em condições precárias de saúde, caso contrário, admite-se - de forma exce... ()

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Doc. 211.0250.9458.3335

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e requisitos para o reconhecimento do privilégio. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Prisão domiciliar. Indeferimento. Recurso improvido.

1 - As matérias relativas à ausência de provas para a condenação e ao preenchimento dos requisitos para a aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso em tela, o TJSP, após análise de todo acervo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a recorrente estava inserida em organização criminosa, tendo sido inclusive resgatada da Cadeia Pública de... ()

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Doc. 250.1061.0915.1930

712 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 230.9190.2399.8531

713 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividade criminosa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram suficientes para comprovar que o recorrente dedicava-se às atividades criminosas, notadamente, as « ii) circunstâncias da prisão (ré presa em flagrante, em local conhecido pela traficância, logo a após a prática da mercancia, fato que foi confirmado pelo usuário que afirmou ter adquirido o entorpecente da acusada, em mais de uma oportunidade)», de modo que, para dissentir do sobre... ()

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Doc. 250.1061.0592.8262

714 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a absolvição do recorrente por insuficiência de provas em condenação por tráfico de drogas. 2 - A Corte de origem considerou o conjunto probatório suficiente para a condenação, destacando a apreensão de drogas e depoimentos de policiais como provas da autoria e materialidade do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 210.7050.3728.3777

715 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). II - Dentre as novas medidas alternativas à prisão, apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, previstas nos, V e VII do CPP, art. 319, se compatibilizam com o insti... ()

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Doc. 220.6211.2792.3965

716 - STJ. recurso especial. Processual penal. Roubo qualificado pela prática delitiva contra idoso. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu. Alegada desconformidade com o CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ sedimentou o entendimento de que «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.» (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020... ()

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Doc. 210.8170.9342.9128

717 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. 3 - É imprescindível aferir a possibilidade financ... ()

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Doc. 230.6250.8972.6332

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.3280.2706.9438

719 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Prescindibilidade do laudo pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, nas hipóteses em que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e autos de infração do IBAMA. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1197.4268

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - O Tribunal de origem decidiu que a condenação do ora agravante pelo delito de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada, com embasamento nas circunstâncias da prisão em flagrante, pois o acusado foi visto em uma moto, entregando droga a um menor, que lhe pagou quantia em dinheiro, e posteriormente foi pego portando mais três porções... ()

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Doc. 250.6020.1190.7264

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Fuga do réu e dispensa de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... ()

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Doc. 241.2090.8250.8463

722 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação com base em depoimentos de policiais e outras provas testemunhais. Suficiência probatória. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, com base em depoimentos dos policiais e testemunhas, além da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) no veículo utilizado pelo recorrente. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão:... ()

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Doc. 250.1061.0515.5117

723 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade em razão de violação de domicílio e da exasperação da basilar. Fundadas razões. Réu que atirou pela janela as drogas ao visualizar a polícia. Prévio mandado de prisão em desfavor do agravante. Justa causa configurada. Dosimetria da pena. Idoneidade da valoração negativa da natureza e quantidade de drogas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Miguel Bregeiron contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em revisão criminal, que manteve condenação por tráfico de drogas, questionando a legalidade da entrada policial em domicílio e a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio do recorrente foi le... ()

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Doc. 221.0100.6977.2407

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Execução provisória. Homicídio qualificado. Princípio da soberania do Júri. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, «a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2 - A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da c... ()

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Doc. 231.1160.6551.4689

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Culpabilidade exacerbada. Proporcional elevação da pena-base. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve me... ()

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Doc. 210.4070.3439.7642

726 - STJ. Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, pelo presidente do Ipergs. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Delito de menor potencial ofensivo. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 330.

1 - O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedente da Turma. 2 - Cuidando-se de delito de menor potencial ofensivo, aplicam-se os ditames da Lei dos Juizados Especiais, inclusive a Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, que veda a prisão em flagrante nos casos em que o agente, após a lavratura do ... ()

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Doc. 230.8280.3299.4419

727 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrema... ()

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Doc. 230.8280.3190.4861

728 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem, embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrem... ()

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Doc. 230.8280.3240.5276

729 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrema... ()

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Doc. 230.8280.3282.0695

730 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrema... ()

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Doc. 230.8280.3853.5673

731 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem, embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrem... ()

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Doc. 230.8280.3370.3196

732 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem, embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrem... ()

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Doc. 230.8280.3517.6110

733 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem, embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrem... ()

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Doc. 210.5021.1429.2280

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tema 993/STJ. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar como primeira opção em face da falta de vaga no regime prisional correspondente. Decisão genérica que não analisa os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF. Tema 993/STJ. Precedentes. Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte superior, que, por sua Terceira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993/STJ), tendo como relator o e. Ministro Reynaldo soares da fonseca, firmou a seguinte tese. «(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE Acórdão/STJ». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1230.8194.5711

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()

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Doc. 211.1230.8874.4646

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()

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Doc. 231.0060.7702.2217

737 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1990.9503

738 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 387, § 2º, do CPP e arts. 33, § 3º, e 44, § 3º, do CP, sustentando que o acórdão não consider... ()

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Doc. 250.4290.6704.6156

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do monitoramento eletrônico. Sanção a critério do juiz da execução. Art. 146-C, parágrafo único, da Lei de execução penal. Análise caso a caso. Possibilidade de fuga que não se presume e deve ser apurada. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte recorrente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não há violação ao CPP, art. 684, tendo em vista ... ()

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Doc. 230.8280.3963.2691

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem apontou elementos concretos que justificam a manutenção da condenação do agravante, tais como o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e a expedição do mandado de busca e apreensão em local de propriedade do réu. 3 - Desse modo, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão vertical em elementos de fatos e provas. Incidência da ... ()

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Doc. 250.6020.1338.1150

741 - STJ. Administrativo processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Mandado de prisão com endereço errado. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de irrisoriedade.

1 - Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ admite, somente em caráter excepcional, que o arbitrado seja quantum alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 250.4011.0357.2648

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Prisão provisória decretada. Regularidade. Ausência de dever do estado em comunicar o pagamento do tributo ao juízo criminal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu acerca da legalidade da prisão controvertida, bem como, o ente público Recorrido não tinha dever de comunicar o pagamento realizado pela Recorrente ao Juízo criminal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - É entendimento... ()

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Doc. 210.9270.9591.8893

743 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Detração. Irrelevância. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 240.9040.1314.8897

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - A diligência policial foi lastreada em notícia anônima de que o ora agravado estaria residindo e praticado o tráfico de drogas em um determinado local, o que justificou o deslocamento dos agentes e a abordagem do réu, em frente à residência, sem descrever a visualização do investigado em situação que pudesse sugerir a venda de drogas ou a apreensão de alguma substância entorpecente em busca pessoal. 2 - Conquanto o agravante afirme que os agentes eram sabedores da existência d... ()

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Doc. 211.1050.8387.0290

745 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Prisão calcada em prova diversa do reconhecimento. Réu preso pela própria vítima em perseguição após o crime. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.5270.2475.8496

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Lucros cessantes. Prescrição da pretensão executória. Valor da indenização. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por ana... ()

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Doc. 250.4011.0685.8326

747 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidades não verificadas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência ainda é firme em assinalar que «A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na CF/88 e no CPP. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)» (HC 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. D Je 18/6/2019, destaquei). 2 - Quanto às teses de violação ao princípio do non bis in ide... ()

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Doc. 231.0260.9753.9471

748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em operação conjunta para apuração de informações anteriormente recebidas, abordaram corréus em veículo no qual foram apreendidos 504,74 g de crack e 59,13 de cocaína. Neste contexto, uma vez confirmadas as informaçõ... ()

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Doc. 230.5010.8751.9853

749 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0588.5778

750 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agavo em recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade.

Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, nos termos da jurisprudência moderna deste STJ, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 14/2/2020).

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