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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prisao especial

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Doc. 221.0041.1302.1134

851 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Contagem do prazo prescricional. Novo recebimento da denúncia. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez anulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da prescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la validamente. 2 - No que se refere à detração, «[t]endo em vista o trânsito em julgado da condenação, a análise acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, nos termos do § 2º do CPP, art. ... ()

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Doc. 231.1010.8307.5351

852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prisão preventiva. Inquérito policial não concluído. Excesso de prazo reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte local examina em detalhe todos os argumentos da acusação, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando-se fundamentação em sentido contrário, não importa violação do CPP, art. 619. 2 - Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela ausência de desídia estatal na in... ()

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Doc. 230.5150.9869.2890

853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem amparou-se nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, inclusive ratificados em juízo, para manter o édito condenatório, bem como nas provas da apreensão de drogas com os três réus no local da abordagem, da confissão informal, versão contraditória de corréus em juízo e confirmação da versão policial pelas gravações de vídeo de câmera corporal. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 231.2131.2230.6613

854 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Mesmo que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a prova oral é robusta em relação ao crime de corrupção ativa, porquanto os policiais apresentaram relat... ()

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Doc. 230.8230.1471.9142

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a liberdade eletronicamente monitorada do sentenciado do regime semiaberto posto em prisão domiciliar por falta de vagas é cabível, está em conformidade com o estabelecido no RE Acórdão/STF e não implica ofensa à dignidade, uma vez que o reeducando suportaria a mesma fiscalização durante o trabalho externo se estivesse in... ()

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Doc. 240.2190.1953.4624

856 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Flagrante delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do CPP, art. 244, «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - No que se refere à alegada nulidade pela busca pessoal sem fundadas razões, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem qu... ()

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Doc. 230.8280.3362.7617

857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 2 - No caso, a prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar da pequena quantidade de entorpece... ()

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Doc. 240.6100.1231.8279

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas constantes nos autos. 2 - Da prova oral, o TJ destacou os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão dos acusados, que dão conta que o recorrente e o corréu, ao visualizarem a viatura, tentaram ocultar as drogas que tinham consigo (cocaína). Ainda, avaliou que a tese defensiva de que a droga era para consumo próprio não se mostrou vero... ()

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Doc. 230.3280.2687.0857

859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do poder público por ato jurisdicional. Prisão em flagrante e preventiva. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, pela incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, pela ausência de prequestionamento e pelo fato da pretensão depender do reexame de matéria fática. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agrav... ()

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Doc. 220.8090.6287.7929

860 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Superveniência de nova condenação. Ausência de trânsito em julgado. Unificação da pena. Possibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado impede a fixação da data-base para concessão de benefícios, mas não a unificação de penas. 2 - Assim, «sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação — ou como no caso dos presen... ()

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Doc. 241.2090.8606.0514

861 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação fundamentada. Prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Pena razoável e adequada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que os agravantes foram condenados por tráfico e associação para o tráfico, com penas reduzidas em apelação para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1599 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 35 e 40, IV, da Lei 11.343/06, e CP, art. 59 e CP art. 68, especialmente quanto à dosimetria da pena e à aplicação da Súmula 83... ()

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Doc. 250.2280.1472.9735

862 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida não socialmente recomendável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (CP, art. 180, caput). 2 - A recorrente aponta violação ao art. 44, § 2º do CP, alegando ausência de fundamentação válida para negar a aplicação da multa substitutiva. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 221.2200.8917.9540

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, manteve a sentença de improcedência da ação, pois concluiu que não restou comprovado o abuso de poder na conduta do policial, ao contrário, afirmou que o agente públi... ()

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Doc. 240.2190.1671.3885

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a pr... ()

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Doc. 210.8181.1732.0495

865 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, por entender que «na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura". 2 - Não cabe ao STJ alterar tal entendimento, para que possa prevalecer os argumentos apresentados pelo interes... ()

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Doc. 103.1674.7321.2800

866 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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Doc. 230.8310.4256.0736

867 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Regime mais gravoso imposto com base na reincidência. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Irrelevância da discussão. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1609.5967

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Revogação da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 221.2020.9225.4865

869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. 2 - No caso, havendo a expedição da guia de execução definitiva, ainda que não recolhido o recorrente, inaugura-se a competência da Vara da Execução Estadual, a quem cabe a análise dos pleitos defensivos, que, inclusive, estã... ()

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Doc. 241.2090.8327.7254

870 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, no qual se alegava nulidade por inobservância do CPP, art. 226 e insuficiência de provas para condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2 - A defesa sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, alegando que o reconhecimento pessoal na delegacia foi ilegal e que não há provas suficientes para demonstrar a participação do embargante nos crimes que lhe... ()

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Doc. 230.5150.9484.9123

871 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental despro vido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 240.9290.5359.7601

872 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 41 e CP art. 42. Detração. Período de internação voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese não prevista em lei.

1 - A situação do agravante não se confunde com aquela prevista no CP, art. 41, por não se tratar da superveniência de doença mental, mas, sim, de dependência química. Além disso, a internação em clínica particular para tratamento da toxicomania, em que pese a aquiescência do Juízo de primeira instância, deu-se de forma voluntária, pois contrária à recomendação do perito oficial, que entendeu suficiente a submissão a tratamento ambulatorial. 1.1. A internação do recorrente... ()

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Doc. 210.6241.1618.5597

873 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegada absolvição, desclassificação ou decote das majorantes dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Não demonstrada a divergência nos termos exigidos, incide a vedação prescri... ()

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Doc. 230.8160.6791.5100

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Eventual cumprimento da pena a ser apreciado pelo juízo da execução. Resolução 474/2022 do cnj que possibilita ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto ou semiaberto, sua intimação para o início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. Agravo não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, com determinação ao juízo da execução.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não impo rtaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. 2 - De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Jus... ()

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Doc. 165.2472.9005.5500

875 - TJSP. Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.

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Doc. 231.0021.0472.6850

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pleito de desaforamento. Agravo conhecido para não conhecimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1071.1671.1897

877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico de drogas, substituída por medidas cautelares. 2 - O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva por ausência de requisitos legais, decisão mantida em recurso especial por falta de demonstração de periculum libertatis. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 241.2021.1607.5818

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 210.6280.9946.1718

879 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível responsabilização penal pelo crime de furto. 2 - Assim, a alteração do julgado, no sentido de absolver o acusad... ()

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Doc. 210.6150.4809.8835

880 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, o acórdão combatido consignou que, embora as vítimas não tenham realizado o reconhecimento judicial dos recorrentes, o conjunto probatório aponta para a prática do crime, pois, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelo policial militar que efetuou a prisão em flagrante - os réus teriam sido surpreendidos dentro do automóvel com os bens subtraídos das vítimas. 2 - Assim, a alteração do julga... ()

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Doc. 240.2190.1844.1747

881 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 33, § 2º, «b», do CP. CP. Inocorrência. Maus antecedentes. Reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9555.5618

882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal culposa. Materialidade do crime de lesão corporal. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de prequestionamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2 - Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ante a ocorrência de excesso de prazo, conforme asseverado no decisum embargado, tal pleito foi ventilado apenas no agravo regimental, caracterizando indevida inovação r... ()

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Doc. 240.3040.2676.7466

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Ineficiência do estado. Recurso desprovido.

I - «Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes.» (HC 451.971/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) II - In casu, diante da urgência do... ()

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Doc. 250.2280.1141.2811

884 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade e diversidade de drogas. Elementos insuficientes para afastar a minorante. Aplicação no patamar mínimo (1/6). Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para reformar acórdão que denegou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, somadas à prisão do recorrente em local conhecido pelo tráfico, além do mesmo ser conhecido nos meios policiais indicariam sua dedicação à atividade criminosa. A defesa pleiteia a aplicação da minorante, sustentando a au... ()

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Doc. 210.8140.9349.9662

885 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, analisou o laudo... ()

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Doc. 212.2643.2577.4816

886 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()

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Doc. 250.2280.1111.2912

887 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - A agravante alega que não se trata de reiteração de pedido formulado no HC 753.700/GO, pois este não foi conhecido, e postula a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação pela Turma. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 230.5010.8618.9494

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de prisão indevida e ausência de comunicação do óbito e do enterro do detento à família. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem delimitou o objeto da demanda à indenização por danos morais em razão do cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum e da ausência de comunicação da ocorrência do óbito. Ressaltou que... ()

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Doc. 220.2170.1196.6285

889 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao CP, art. 121, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. 2 - Avaliar se a prisão cautelar caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3 - O recurso especial fu... ()

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Doc. 230.6190.3400.4886

890 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos CPP, art. 301 e CPP art. 303. Flagrante realizado por guardas municipais. Tribunal de origem reconheceu a ilicitude das provas. Atuação como polícia fora da competência constitucional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a competência da guarda municipal está adstrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Ademais, a permissão contida nos CPP, art. 301 e CPP art. 303 não abarca a atuação em que é realizada verdadeira investigação para efetuar prisão em flagrante delito de tráfico de drogas, como no caso concreto... ()

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Doc. 221.1291.1837.9160

891 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusa... ()

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Doc. 250.4011.0779.4793

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba remuneratória. CPC, art. 833, § 2º. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação. Inexistência. Devedor. Sustento digno. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a to... ()

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Doc. 250.3180.5712.0521

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Redutora do tráfico privilegiado. Revolvimento probatório. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos a condenação do réu e a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tiveram como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente a sua prisão em flagrante na posse de 1 (uma) porção de crack, com massa bruta total de 23,72 g (vinte e três gramas e setenta e dois decigramas), o encontro, na residência, de 08 (oito) aparelhos de celular, uma balança de precisão, além de R$ 478,00 (quatro... ()

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Doc. 240.1080.1923.1970

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Dispensa de sacola no chão e fuga. Justa causa presente. Reavaliação. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente m... ()

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Doc. 230.2240.4270.7219

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à condenação, especialmente: a) a apreensão dos objetos subtraídos na posse do Recorrente; b) a confissão extrajudicial do Recorrente; c) o reconhecimento e a restituição dos objetos às vítimas; d) a confissão extrajudicial do adolescente envolvido no delito; e e) o testemunho do agente policial que efetuou a prisão e a recuperação da res furtiva logo após os fa... ()

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Doc. 230.8230.1508.9878

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. STF. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A defesa interpôs o recurso especial com fundamento na alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, pretendendo revogação de prisão preventiva, conversão do feito em diligência e declaração de nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação, « eis que o Art. 413 e § 1º, do CPP, é claro nesse sentido. « 2.1. Contudo, a defesa não indicou de forma precisa e específic... ()

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Doc. 230.8160.6273.4300

897 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Revogação de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2020 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Alegada violação ao lep, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais ... ()

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Doc. 211.1120.8813.9498

898 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese atinente à possibilidade de determinação de expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e/STJ fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e/STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e/STJ fls. 381/386) interpostos, ocorrendo ass... ()

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Doc. 241.1230.5509.0942

899 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Visualização de ilicitude de trânsito. Abordagem. Constatação de elementos que denotavam traficância. Licitude da diligência. Materialidade e autoria. Elementos presentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 244 e 386, II e VII, do CPP, em razão de busca veicular e apreensão de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular, realizada após observação de comportamento ilícito no trânsito e verificação de elementos que deem suporte à suspeita de tráfico, encontra respaldo no ordenamento j... ()

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Doc. 250.3180.5488.9180

900 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de documentação comprobatória de idade. Violação a Súmula (súmula 74/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ.

1 - No que se refere à alegação da participação de menor importância no crime de roubo majorado, extrai-se do recorrido acórdão a seguinte compreensão (fl. 474): o agente que, em um crime violento contra o patrimônio, é o responsável por executar a conduta na qual consiste o núcleo do tipo não tem, nessa empreitada criminosa, participação de menor importância. 2 - O Tribunal de origem entendeu que o agente teve decisiva e contributiva participação para a caracterização do d... ()

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