DOC. 157.8651.9002.5000

STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistente. Compra e venda. Imóvel novo. Existência de infiltração. Dano material e moral comprovados. Pleito de redução do valor indenizatório e da multa cominatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em omissão ou negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta, clara e fundamentadamente, sobre os pontos necessários para o desate da controvérsia.

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