DOC. 364.1270.8504.2682

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou a apresentação de documentos pelo exequente e fixou prazo para que a parte executada realizasse as obras necessárias à resolução do problema e, findo o prazo, autorizou que o reparo seja feito por terceiro, às custas do devedor. Insurgência. Requerimento do exequente de conversão em perdas e danos. Não acolhimento. Pertinência da apresentação do ART/RRT da obra anterior para a realização das novas obras. Agravante que não se nega a cumprir a obrigação. Precipitada a conversão em perdas e danos, havendo a possibilidade de reparo pelos recorridos ou por terceiro às custas do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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