Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

802 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

803 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VISANDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015.

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805 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Verba honorária sucumbencial. Princípio da Causalidade. Tema Repetitivo 143. STJ que fixou a seguinte tese: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que logrou comprovar que o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa decorreu da retificação do documento de arrecadação (DARJ) pelo contribuinte, após a inscrição na dívida ativa. Modificação da Sentença, a fim de que, em atenção ao princípio da causalidade, a embargante/executada arque com o pagamento dos ônus de sucumbência. Provimento da Apelação.

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806 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Requisitos da cda. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, COM CANCELAMENTO DA CDA. APELO DO MUNICÍPIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS OPOSTOS EMBARGOS, A CDA FOI CANCELADA. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº143 DO STJ. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O EXEQUENTE DEU CAUSA À DEMANDA, SENDO CONDENADO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO art. 90, §4º, DO CPC, RESERVADA APENAS AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E SIMULTANEAMENTE CUMPRE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CASO CONCRETO EM QUE FOI O PRÓPRIO APELANTE AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL, DANDO ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, CAPUT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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808 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

809 - TJSP. (Julgada em conjunto com o Agravo de Instrumento 2356647-68.2024.8.26.0000). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxas de Serviços Públicos dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei Municipal 6.640/2009 e art. 61 da L.C. Municipal 224/08). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção apenas a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Necessidade de recálculo do valor dos créditos que não implica na nulidade das CDAs, as quais cumprem com os requisitos do CTN, art. 202 e pelo art. 2º, § 5º, da LEF. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que, neste caso concreto, não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Acolhimento parcial de apenas um dos múltiplos pedidos apresentados, com baixo impacto sobre o valor executado. Sucumbência mínima configurada. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

811 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

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812 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA QUE APÓS GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMUNICA A ADESÃO AOS TERMOS DA ANISTIA PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI 5.467/2010, PLEITEANDO A CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

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814 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da cda. Perda de objeto. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV.

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815 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por Parcelamento Irregular do Solo - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, visto que o imóvel, embora de sua propriedade, foi invadido por terceiros no ano de 2008, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85» - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Inadequação da via eleita caracterizada - Súmula 393/STJ - Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade passiva alegada, ante a existência de divergência entre o endereço do imóvel constante na CDA e aquele indicado nos autos da ação de reintegração de posse 0014053-82.2011.8.26.0007, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento da multa não elidida, ônus que incumbia à executada-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido

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816 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Inconformismo injustificado. Parte embargante/executada que comprovou o pedido de cancelamento do curso via mensagem eletrônica, que não foi respondida pela secretaria da instituição de ensino. Inexigibilidade da cobrança de valores a partir do pedido de cancelamento, ante a extinção do vínculo contratual. Inexistência de regra específica para formalização do pedido de cancelamento. Apuração dos valores constantes no demonstrativo do débito a partir da análise das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos

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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Agravantes que buscam se defender por meio de embargos à execução, em face do pedido formulado pelo exequente, aqui agravado, de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual deu azo à inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Decisão atacada que ordenou o recolhimento da taxa judiciária, tendo afiançado a impossibilidade de receber os embargos como mera defesa ao pedido de desconsideração - Inconformismo - Acolhimento - Decisão anterior que, ao deferir o pedido de desconsideração, ordenou a inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Impossibilidade - Necessidade de adequação - O pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser processado por meio da instauração de incidente próprio, em vista da incompatibilidade com o rito executivo - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 134 ao processo de execução - Inteligência do disposto no art. 795, §4º, do CPC - Determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o cancelamento da distribuição dos embargos à execução que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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818 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

819 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, que foi acolhida, na sentença, mas veio a ser rejeitada, em sede de apelação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

820 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

821 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios para a fixação. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com a condenação da renunciante em honorários advocatícios.

823 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, quanto à pretendida majoração da verba honorária, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

824 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA. RETIFICAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, COM PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE VINCULADA AO TEMA 143 DO STJ, AO ASSENTAR QUE «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.» EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXECUTADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VISANDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE, NO CASO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015.

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829 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.

830 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada material, nos embargos de devedor, resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

831 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

832 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

833 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBTIDO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO ESTATAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUÇÃO (LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO NULO). ATUAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO DE CONHECIMENTO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA DEMANDA SATISFATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 587 DO EG. STJ. PRECEDENTES. SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, CONTUDO, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL (art. 85, §3º, II, DO CPC - 10%). TETO MÁXIMO JÁ ARBITRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESTA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO

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834 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

835 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução opostos pela beneficiária do contrato. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão unilateral do contrato. Embargante que impugna a cobrança de mensalidades realizada após a solicitação de cancelamento. Inexigibilidade. Sentença de acolhimento dos embargos. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se é devida a cobrança imposta pela embargada, ora apelante, referente ao prêmio securitário dos meses de setembro e outubro de 2020, mesmo após a solicitação de cancelamento do contrato de seguro saúde. Preliminarmente, impõe-se registrar que o plano escolhido pela embargante possuía apenas sete beneficiários, restando configurada, portanto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante em relação à operadora contratada. Caracterizada, assim, a relação de consumo, entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Comprovação de solicitação do cancelamento do contrato pela apelada (fls. 22). Anulação do art. 17 da Resolução 195 pela Resolução Normativa 455, de 30 de março de 2020. Ação civil pública 136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a abusividade da cláusula de fidelidade pelo período de doze meses, bem como da obrigatoriedade de notificação, com antecedência mínima de 60 dias, para cancelamento unilateral pelo estipulante. Cláusula com exigência de aviso prévio afastada diante de sua abusividade, na forma do art. 51 CDC. Desprovimento do recurso.

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que a parte autora renunciou ao alegado direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal e desistiu do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, quanto da desistência do agravo em recurso especial, determinou que a instância de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.273/2004, regulamentada pelo Decreto estadual 43.839/2004.

837 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

838 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA A EMBARGANTE SER INDEVIDA A COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. AFIRMA A EMBARGANTE TER ENCAMINHADO À EMBARGADA PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, E LEVOU À COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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840 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Embargos à execução - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante à execução - Não acolhimento - Provas constantes dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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841 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

842 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA EXECUTADA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS POR MEIO DE SENTENÇA COM EFEITO INTEGRATIVO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ERJ. O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, APÓS A EXECUÇÃO FISCAL TER SIDO EXTINTA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA É O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DO QUAL O JUIZ EXTINGUE A EXECUÇÃO (CPC, art. 203, § 1º). A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL A SER INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 1.009). A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

846 - STJ. processual civil. Tributário. Apelação. Omissão do tribunal a quo em relação à minoração dos honorários sucitada em recurso. Violação do CPC, art. 1.022. Violação do princípio da adstrição. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

848 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Contrato de seguro saúde. Exequente que exigiu o pagamento de 2 prêmios mensais que se venceram após a solicitação de cancelamento do contrato. Nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais, vez que se contrapõe ao que restou decidido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Sentença proferida na ação coletiva, pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 autorizando aos consumidores a rescisão do contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Embargante que apresenta manifesta vulnerabilidade, vez que é empresa de pequeno porte e o seguro saúde foi contratado para 5 (cinco) vidas. Afigura-se inexigível da embargante o pagamento de mensalidades que se venceram após a solicitação do cancelamento, eis que equivaleria a lhe impor a permanência de (2) dois meses de contrato e o pagamento do prêmio correspondente, a despeito da rescisão contratual. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução diante da inexigibilidade do título. RECURSO PROVIDO

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849 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.