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901 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado não exercido pelo credor. Prescrição. Parcelas. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência aplicada no acórdão embargado reconhece que a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida é uma opção do credor e, se não exercida, não desloca o termo inicial do prazo prescricional. 2 - O sistema de amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de parcelas decorrentes de obrigações periódicas, que se renovam mês a mês, mas de parcelamento de uma únic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA.
Embargos a execução fiscal julgado procedente em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a retificação administrativa do documento de arrecadação. Em junho de 2021 a Embargante requereu a retificação da guia de pagamento do tributo em sede administrativa, em dezembro de 2021 o Embargado propôs a execução fiscal, vieram os embargos de devedor em abril de 2022 e finalmente cancelada a certidão da dívida ativa em outubro de 2022. O Exequente responde pelos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir (CPC, art. 128 e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica e à pessoa natural. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e Súmula 481/STJ. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, antes não dirigido ao juízo de primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - EXTINÇÃO - DESISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ao anuir com a desistência do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução o feito executivo foi extinto sem nenhum ônus ao executado, assim, não há falar em desistência do pedido de renúncia, visto que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Na remissão de crédito não tributário prevista na Lei Estadual 21.735/2015 não há cobrança de honorários advocatícios, ficando autorizado o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na desistência ou renú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Contexto histórico de indefinição quanto às regras de parcelamento do solo. Panorama fático o qual indica pendências de ordem administrativa e registral. Município que, nesse contexto, efetuou o desdobro administrativo do terreno, cobrando o IPTU de cada unidade imobiliária. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares, as quais envolvem as complexidades decorrentes do princípio da continuidade registral. Parte que, nesse contexto, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, ademais, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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909 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
Exercício de 2003 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva em razão da nulidade da venda e compra do imóvel, com cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel e indeferindo, ainda, a substituição do polo passivo - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Execução proposta contra quem perdeu a condição de detentor do domínio ou possuidor - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ. Cobrança de aviso prévio abusiva. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Cancelament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO
não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.
«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.
1 - Salientou-se no acórdão ora embargado que o débito de IPTU permanece inadimplido e exigível, pois, como «apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Desistência do embargante motivada por adesão ao programa de parcelamento de débito. Homologação na origem. Condenação em honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Irresignação da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação do julgado que se rejeita. CPC, art. 90. A adesão ao programa de parcelamento foi noticiada nos autos, mas o que restou homologado foi a desistência. Caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, DE 1973. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao CPC, art. 535, DE 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Precedentes (REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Perda superveniente do objeto e do interesse recursal - Cancelamento do débito pela remissão - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Extinção que não exime a exequente dos encargos de sucumbência - Incidência da Lei 6.830/80, art. 26 somente nas hipóteses em que a parte não necessite constituir advogado para defender-se - Entendimento consolidado em recurso repetitivo - Tuma 421/STJ - Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Ação de Execução fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (curso online) - Desistência do curso - Alegado excesso de execução - Pleito de declaração de nulidade da dívida - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de comprovação quanto ao cancelamento ou trancamento da matrícula - Indispensável formalização do pedido - Não configurada violação aos preceitos do CDC - Serviços que ficaram à disposição do estudante - Ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJRJ. DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Execução de Título Extrajudicial fundada em dois Contratos de Plano de Saúde. Sentença de procedência dos pedidos contidos nos embargos para declarar indevida a cobrança realizada contra a embargante nos autos da execução em apenso. Apelação do embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em analisar se houve os cancelamentos dos planos de saúde pela parte embargante e se existe débito em favor da parte embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A demanda entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Hipoteca. Baixa do gravame. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, que deveria ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Município de Itupeva - Sentença de procedência - Sentenciante que afastou a exação reconhecendo que, à época, «havia exploração de atividade agrícola e pecuária» na área tributada, a ensejar a incidência do ITR, por isso, acolheu os embargos «decretando a inexigibilidade do débito executado e a nulidade do título exequendo (CDA de fls.21), determinando seu cancelamento e sua desconstituição e, por conseguinte, decretar a extinção da execução fiscal» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados comprovando a destinação rural do lote tributado - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola e pecuária, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor o afastamento da exigência do IPTU sobre a área - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido
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922 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Processo extinto sem resolução do mérito em razão do cancelamento dos débitos executados pela Fazenda - Sentença que não resultou em proveito econômico à parte - Condenação em honorários de sucumbência que deve ser afastada - Ausência de atuação da Fazenda nos autos em defesa de seu direito - - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
insurgência do embargante, alegando: (a) nulidade de sentença por ausência de fundamentação; (b) haver comprovação da incapacidade financeira do executado. 2. NULIDADE DE SENTENÇA. Não configurada. Inocorrência de afronta ao §1º, do CPC/2015, art. 489. Fundamentação sucinta, mas suficiente e adequada. 3. CASO CONCRETO. Preclusão da matéria. Indeferimento da gratuidade questionado por meio de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. Não comprovação do recolhimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação. Parcial acolhimento. Considera-se cancelado o contrato após o 30º dia de inadimplência, a contar do vencimento da primeira mensalidade não paga. Cláusula resolutiva expressa. Cobrança antecipada do prêmio. Inexigíveis débitos posteriores ao cancelamento do contrato, o que não retira o dever do segurado de pagar débito anterior que não fora quitado na data de vencimento. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução parcialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. I.
Caso em questão: Trata-se de embargos à execução em que alega a embargante a inexistência da dívida, já que o plano de saúde foi cancelado unilateralmente pela ré, em dezembro/2021, não tendo sido utilizado o serviço após tal data. Apelo da ré. Sustenta que o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento da embargante, razão pela qual legítima a cobrança, sendo devido o pagamento de prêmio complementar já que o contrato findou antes da vigência de 12 meses. II. Questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Desistência do recurso especial. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.143.320/RS, min. Luiz fux, dj de 21/05/2010. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A decisão impugnada consignou que a Agravada desistiu da Ação de Embargos à Execução - na qual ficou vencida - , para fins de adesão à parcelamento; nesse contexto, segundo a orientação desta Corte, se já incluído o encargo de 20%, nos termos do DL 1.025/1969, não são devidos honorários advocatícios (REsp. 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010). 2. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 608 STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO QUE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, CDC. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE FOI ANULADO APÓS DETERMINAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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928 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a reabertura da discussão sobre a matéria - Pretensão da embargante de manutenção da cobrança, até contratação de novo seguro pela embargada - Não cabimento - Coisa julgada, reitere-se, que inviabiliza a alteração da sentença - Contratação de outro seguro que somente poderá ser exigida após o cancelamento determinado pelo Juízo - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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929 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESÍDIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA NA INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO REITERADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Embargos à execução. Determinação para complementação da taxa judiciária. 2. Intimação tácita. Negativa de recebimento, apontando inexistente erro no sistema. 3. Comprovação na árvore virtual do feito que a intimação tácita se dera em 05/12/2023. Correta sentença de extinção, determinado cancelamento da distribuição em 15/02/2024.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OFERTADOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FUNDADA NAS CDAS NOS 01/016641/2015, 01/073694/2015, 01/073695/2015, 01/188963/2015 E 01/197237/2015, INSCRITAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2010, 2005, 2007 E 2011. DÍVIDA TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE LANÇADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Conforme dito na decisão agravada, é requisito para o ajuizamento da Execução Fiscal ser instruída por CDA líquida e certa (art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Essa liquidez e certeza são presumidas, e só serão ilididas por prova inequívoca de sua ilegitimidade (§ 10 do art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Nesse sentido, a sentença de extinção da presente execução fiscal foi prolatada fundada exatamente na constatação de que o título executivo fiscal deixara de gozar da presunção de cert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de acolhimento dos embargos e extinção da ação principal. Inconformismo do embargado exequente. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido
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933 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Plano de saúde - Decisão indeferiu a suspensão da execução - Agravo da executada, embargante - Efeito suspensivo - Concessão - Dúvida razoável quanto à exigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento imotivado do contrato de saúde pela estipulante - Revogação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS por meio da Ação Civil Pública, afastando a obrigatoriedade de aviso prévio de sessenta dias como condição para rescisão contratual - Tutela condicionada à prestação de caução a teor do § 1º do CPC/2015, art. 919 - Decisão reformada - Recurso provido -
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935 - TJSP. Apelação. Petição inicial dos embargos à execução indeferida. Insurgência da embargante. Alegação de decisão contraditória. Tese insubsistente. À luz dos documentos constantes da inicial, a decisão inaugural apenas recebeu os embargos para discussão, inexistindo nessa fase análise exauriente a respeito da admissibilidade da garantia oferecida. Inocorrência de violação à boa-fé objetiva. Bem oferecido à penhora recusado pelo credor. Documento acostado aos autos que não possui natureza de certidão. Injustificada desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Constrição de bem imóvel que sempre se mostra onerosa em caso de praceamento. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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936 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.
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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais após o cancelamento da distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.252.470/RS, assentou-se o entendimento de que «por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente .» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO -
Em que pese as agravantes afirmem estar passando por fase delicada, os valores em caixa são absolutamente capazes de fazer frente a suas obrigações hodiernas, nas quais se inserem aquelas oriundas de custas e despesas judiciais - Parcelamento concedido na origem é suficiente para que os agravantes promovam organização financeira a fim de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento do débito, condenando o ente municipal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados sobre o valor atribuído à causa Inconformismo do ente municipal, pretendendo a reforma do julgado. Parte das razões da apelação cível que se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença, eis que houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo cancelamento das CDAs, e o recorrente, por sua vez, trouxe argumentos relacionados à inexigibilidade do crédito tributário, deixando de impugnar, especificadamente, os motivos adotados pelo magistrado sentenciante para extinguir o processo. Não conhecimento parcial do recurso. Análise somente da imputação dos ônus sucumbenciais, em decorrência da extinção dos embargos, por perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução fiscal. Durante o curso da execução, verificou-se, por meio de informação extraída do sistema de débitos tributários do município (SDAM) que as CDAs foram canceladas quase 10 (dez) anos após o ajuizamento da execução. Nessa linha de raciocínio, o que se verifica é que foi o ente municipal quem deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que, posteriormente ao ajuizamento da ação, veio a efetuar o cancelamento do débito administrativamente. Logo, deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção do decisum. Parte conhecida do recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processual Civil.
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942 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais foi arguida a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários de advogado. Alegada violação ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por ter o tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, concluído pela configuração da prescrição intercorrente, na espécie. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, ora agravada, arguiu a ocorrência de prescrição, seja a comum ou a intercorrente, para a Fazenda Pública exequente, ora agravante, cobrar, em 22/12/2015, os honorários advocatícios a ela devidos, em razão do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) 02.570283-2, alegando a executada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Preliminarmente, insiste na incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange à oportunidade de parcelamento do débito - No mérito, aduz excesso de penhora - Descabimento - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada, ante as circunstâncias dos autos - Alegação de nulidade da penhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -
Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a disponibilização de serviço público estatal em favor do contribuinte - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - Ausência de demonstração da impossibilidade de imediato pagamento da taxa judiciária ou do impacto que tais gastos teriam em seu orçamento atual, requisito exigido pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Pedido de parcelamento que também não deve ser acolhido - Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Clínica Odontológica de Severinia Ltda. Rodrigo Ribeiro Rossini e Jackelyne Ariane Serralvo Rossini contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face do Banco do Brasil S/A. A sentença também extinguiu o pedido de cancelamento da hipoteca e condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial; (ii) aplicação do CDC; (iii) excesso de execução por cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e desconsideração de pagamentos; (iv) cancelamento de hipoteca registrada em duplicidade. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a capitalização de juros não depende de prova pericial. 4. A relação entre as partes não é de consumo, afastando a aplicação do CDC. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Os pagamentos foram considerados na dívida, e a execução está lastreada em título válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros deve ser expressamente pactuada. 2. A relação de insumo afasta a aplicação do CDC. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §2º e §11; art. 919; art. 917, §3º; art. 798, I, «b"; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. STJ, Súmula 539; Súmula 541; Tema 247. STF, Súmula 121
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947 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - É
nula a norma que autoriza a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde, por se tratar de cláusula abusiva (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015). - Recurso não provido. sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de pagamento de débitos fiscais. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Embargos à execução. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios devidos. CPC, art. 26. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial, na assentada do dia 25.2.2010, determinou que o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos «. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
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950 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício, sem recurso à época. Deferida, ainda, a dilação de prazo. Todavia, autor não adotou as providências necessárias, ou seja, não forneceu as provas ou efetuou o pagamento. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c/c 485, IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)