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DOC. 200.2815.0006.6700

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre os seguintes pontos: no presente caso somente a citação interromperia a prescrição e que, quando efetivada a citação, já estava consumada a prescrição.

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