TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA. RETIFICAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, COM PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE VINCULADA AO TEMA 143 DO STJ, AO ASSENTAR QUE «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.» EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXECUTADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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