DOC. 210.7150.7398.7844

STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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