TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, COM CANCELAMENTO DA CDA. APELO DO MUNICÍPIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS OPOSTOS EMBARGOS, A CDA FOI CANCELADA. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº143 DO STJ. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O EXEQUENTE DEU CAUSA À DEMANDA, SENDO CONDENADO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO art. 90, §4º, DO CPC, RESERVADA APENAS AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E SIMULTANEAMENTE CUMPRE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CASO CONCRETO EM QUE FOI O PRÓPRIO APELANTE AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL, DANDO ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, CAPUT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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