Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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802 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

803 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. COMPLEXIDADE DAS OBRAS. PRAZO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECESSE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E CONEXÃO DO IMÓVEL DO AUTOR AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS OBRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA DE TENSÃO MAIOR OU IGUAL A 2,3 KV E MENOR QUE 69 KV, COM EXTENSÃO DE ATÉ UM QUILÔMETRO, CONSIDERANDO AS ETAPAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS, COMO LEVANTAMENTO DE CAMPO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO OPERACIONAL. 4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU, EM SEDE RECURSAL, QUE A EXECUÇÃO DAS OBRAS EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS QUE INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE DECORRENTES DE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NÃO PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE QUE AS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA, CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMONAS, JÁ FORAM CONCLUÍDAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE CAMPO E PLANEJAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A EFETIVA CONEXÃO DO IMÓVEL DO AGRAVADO. 6. O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL É ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEM COMPROMETER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. 2. A COMPLEXIDADE DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, ARTS. 88 E 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.073746-0/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 06/06/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 14/06/2024.

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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juri. Pronúncia. Reversão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação na origem. Ausência. Majoração. Impossibilidade. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

806 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Desconstituição da personalidade jurídica. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acordão fundamentado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeitada a ofensa ao CCB, art. 50. Aresto estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípio da não surpresa. Fundamento não atacado de forma adequada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desistência manifestada pelo exequente em relação a algumas das penhoras. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

811 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de licitação. Declaração de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa. Alegação de perda superveniente do objeto da demanda. Questão que deverá ser analisada na origem. Pedido de reconsideração rejeitado.

812 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

814 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.

815 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Tiro na cabeça de inopino. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que recebeu a denúncia.

816 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. TRIBUTO COM VALOR ELEVADO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

817 - TJMG. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Inclusão de litisconsortes. Inexistência de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de supostos copossuidores no polo passivo de ação de manutenção de posse. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a inclusão de litisconsortes passivos necessários, à luz da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em razão de suposta urgência e risco de prejuízo irreparável. III. Razões de decidir 3.O CPC, art. 1.015 prevê hipóteses taxativas para cabimento do agravo de instrumento, sendo sua interpretação mitigada admissível apenas em casos de urgência qualificada. 4.Inexistência, no caso concreto, de demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol. Ausência de risco de inutilidade do julgamento em eventual apelação. 5.Jurisprudência consolidada no TJMG afasta o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses de exclusão ou inclusão de litisconsortes, salvo demonstração inequívoca de urgência. IV. Dispositivo e tese 6.Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inclusão de litisconsortes passivos, salvo se demonstrada urgência qualificada. 2. A ausência de prejuízo irreparável afasta a incidência da teoria da taxatividade mitigada prevista no Tema 988/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.12.2018; TJMG, AI 1.0000.23.282388-0/001 , Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 24.01.2024.

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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Alvará de construção. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia dirimida na origem com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

819 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Recebimento da denúncia. Rejeição de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Validade. Agravo regimental desprovido.

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

823 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

824 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. 

825 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

826 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Serviço público de saúde. Inversão do ônus da prova. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Decisão que não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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828 - TJSP. Direito Processual Civil. Conexão de ações. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadequação recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A agravante sustenta ausência de conexão e inexistência de urgência, pleiteando a continuidade autônoma de sua demanda. II. Questão em discussão 2. Discute-se a recorribilidade da decisão que reconhece conexão de ações e ordena a reunião dos processos. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Não há urgência evidente no caso concreto, pois a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes, sem prejuízo à apreciação individualizada dos pedidos. 5. A decisão agravada não enseja lesão grave ou de difícil reparação e pode ser debatida em eventual apelação, inexistindo fundamento para afastar o caráter taxativo do rol do CPC, art. 1.015. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses similares. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de conexão entre ações e a determinação de sua reunião para julgamento conjunto não são passíveis de impugnação por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência, nos termos da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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829 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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831 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

833 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.

834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, julgou precluso o tema relativo à prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria tratada nos arts. 156, V, e 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Descabimento. Decisão mantida.

838 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA ORDEM CRONÓLOGICA DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

839 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM RETARDO MENTAL LEVE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR A ALUNO PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID F70), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NO CONTEXTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ALUNO AGRAVADO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, POSSUI DIREITO À DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR; (II) AVALIAR SE AS MEDIDAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ IMPLEMENTADAS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/1996) , O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPREENDENDO A OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. 4. NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DESTINA-SE A ESTUDANTES QUE APRESENTEM DEMANDAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS À LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE OU DISFUNÇÕES NEUROMOTORAS GRAVES, DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO SENDO O CASO DO AGRAVADO. 5. RELATÓRIO PEDAGÓGICO APRESENTADO PELO ESTADO DEMONSTRA PROGRESSO NO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO AGRAVADO, EVIDENCIANDO QUE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, POR MEIO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E DA S ALA DE RECURSOS, É ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES E TEM GERADO AVANÇOS SIGNIFICATIVOS, SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU INVIABILIDADE DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS. 6. A RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE PROFESSOR DE APOIO, BASEADA EM DIFICULDADES DE ALFABETIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS PARÂMETROS NORMATIVOS VIGENTES. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO ENFRENTA BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS NO MODELO ATUAL DE ATENDIMENTO JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS E EXCEPCIONAIS RELACIONADAS A BARREIRAS DE LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE OU TRANSTORNOS SEVEROS, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. 2. A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COMO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E SALA DE RECURSOS, É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ALUNOS COM RETARDO MENTAL LEVE, DESDE QUE DEMONSTREM PROGRESSO NO PROCESSO EDUCACIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 208, III; LEI 9.394/1996, ART. 58, §§ 1º E 2º; LEI 8.069/1990, ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28 E 3º, XIII; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, 22 E 27.

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840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST.

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 525. Não ocorrência. Aferição da essencialidade do documento para fins de admissão do agravo de instrumento (CPC, art. 522). Competência. Corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidatos. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Prazo de validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Reserva de vagas. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Inexistência. Usurpação. Competência. Súmula 123/STJ. Superação. Novo juízo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 512. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Limites. Efeito devolutivo. Recurso. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O MONTANTE REFERE-SE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DA EXECUTADA E A QUANTIA DEVIDA AO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL LEILOADO; E (II) DEFINIR SE A DECISÃO IMPUGNADA, AO INDEFERIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA, CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA OU MERA MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE SEIS MESES CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA FORMALIZAR A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AINDA NÃO SE EXAURIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO EXEQUENTE. 4. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA OU PRECLUSÃO DO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. 5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO FUTURO DOS VALORES PELA EXECUTADA, TRATANDO-SE APENAS DE MEDIDA CAUTELAR TEMPORÁRIA PARA GARANTIR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, SEM QUE HAJA SUB-ROGAÇÃO INDEVIDA OU PREJUÍZO À PARTE. 6. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ INDEFERIU EXPRESSAMENTE A SUB-ROGAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES, GARANTINDO QUE TAIS MONTANTES PERMANEÇAM RESGUARDADOS ATÉ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DESDE QUE FIXADO PRAZO RAZOÁVEL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO EXEQUENTE. 2. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA, PRECLUSÃO OU RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE, POR CAUTELA, O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA, MAS MEDIDA TEMPORÁRIA QUE NÃO IMPEDE FUTURA LIBERAÇÃO DOS MONTANTES. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 130.

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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

850 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS PELA IMPRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.