DOC. 204.4533.2001.6800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípio da não surpresa. Fundamento não atacado de forma adequada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desistência manifestada pelo exequente em relação a algumas das penhoras. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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