Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO INSCRITO NO CORI-MG OU CREA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

902 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Dispositivo não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

903 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

904 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

905 - TST. I - AGRAVO DA FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST, I, visto que a parte agravante não impugnou especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo a parte insurge-se quanto à prescrição aplicável, alegando violação de dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula desta Corte. 3 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática, consubstanciado na incidência Súmula 422/TST, I. 4 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 5 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática»). 7 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. II - AGRAVO DA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA E PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM, EM SEU PRIMEIRO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT EM QUE CONSIGNA TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO ÀS MATÉRIAS EM QUESTÃO . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, sem apreciar especificamente a questão relativa à declaração do TRT acerca do trânsito em julgado acerca da prescrição. 2 - A parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento, no particular . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a parte não transcreveu, nas razões de recurso de revista, trechos do acórdão do TRT que demonstram o prequestionamento da matéria em análise, o que não se admite, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Agravo a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA E PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM, EM SEU PRIMEIRO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT EM QUE CONSIGNA TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO ÀS MATÉRIAS EM QUESTÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - Verifica-se dos autos que na sentença foi declarada a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a lide, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito. A reclamante interpôs recurso ordinário e o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria e, ainda, declarou a prescrição apenas parcial do direito de ação, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento do mérito. 4 - Após proferida nova sentença, a reclamada interpôs recurso ordinário suscitando a prescrição total e quinquenal, além de outras matérias. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto à prescrição porque entendeu que houve trânsito em julgado em relação à matéria . 5 - Todavia, a ausência de impugnação do primeiro acórdão do TRT quanto à prescrição não configurou o trânsito em julgado dessa matéria, pois se tratava de decisão interlocutória, não recorrível na ocasião. Efetivamente, após proferida nova sentença, o TRT não poderia se pronunciar novamente acerca da prescrição devido à preclusão pro judicato (aquele Juízo já se pronunciara sobre a matéria), e não pelo fundamento utilizado (trânsito em julgado). A parte, após proferido o segundo acórdão do TRT (em que houve a análise de outros temas), poderia recorrer do primeiro acórdão quanto à prescrição, como de fato o fez. 6 - Porém, não há utilidade no seguimento do recurso de revista quanto ao tema específico, já que esta Corte, desconsiderando o fundamento equivocado constante do segundo acórdão do TRT (trânsito em julgado quanto à prescrição), passa ao exame do tema de fundo, como se verá em tópico próprio. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - O TRT, em seu primeiro acórdão, entendeu ser aplicável ao caso a prescrição parcial por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, pelos seguintes fundamentos: Dentro desse quadro, observou-se que as reclamantes pretendem a condenação das rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação dos índices suprimidos de 10,2743% a partir de maio de 1995 e 3,3700% a partir de maio de 1996, alegando que o direito a tais reajustes foi reconhecido na Ação Declaratória 0053800-84.1997.5.01.0004, cuja sentença de mérito foi proferida em 08/06/2007 (ID. 2cc9ec5). (...) Salientou-se, ainda, que não assiste razão à primeira reclamada quanto à alegação de prescrição bienal total, vez que, como o pedido trata de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327, do C. TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, a decisão se coaduna com Súmula desta Corte. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. 1 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista está desfundamentado (a parte não cita dispositivos de lei, arestos, súmula nem orientação jurisprudencial), inviabilizando o processamento do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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906 - TJRJ. «Habeas corpus». Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a». Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

907 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Divulgação de informações em rede social. Decisão que declinou da competência ora reformada. Provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Decisão interlocutória, mantida em sede de aclaratórios, que acolheu exceção de incompetência oposta pelo primeiro réu, deputado federal, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília (TJDFT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser enfrentada resume-se à competência para o processamento e julgamento da presente ação, se no domicílio do autor ou no domicílio de um dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decisão que, embora não conste no rol do CPC, art. 1.015, admite na hipótese dos autos a aplicação da teoria da taxatividade mitigada prevista no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I ao caso concreto. Ação indenizatória por dano moral proposta em face dos primeiros dois réus, em virtude de suposta divulgação ofensiva em rede social (Facebook). Campo de acesso à autoria das postagens no âmbito dos perfis virtuais dos dois primeiros réus. 5. Aplicável à hipótese o disposto no CPC, art. 53, IV, a, pois em sendo virtual a postagem, o dano se localiza no paradeiro da pessoa ofendida. Competência para processo e julgamento no domicílio do autor da ação. Desacerto da decisão de declínio. Entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO ----------Dispositivo relevante: art. 53, IV, a, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023; TJRJ: AI 0058965-97.2022.8.19.0000-22ª CC- J. 29/06/2023; AI 0058004-59.2022.8.19.0000- 11ª CC- J. 03/11/2022; AI 0045568-78.2016.8.19.0000 -12ª CC- J. 01/11/2016.

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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DEFENSIVA REFERENTE À PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. DECISÃO REJEITANDO O INCIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

909 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.

911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Recurso não provido.

912 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Xarelto (rivaroxabana). Portador de fibrilação atrial (cid 10 48, cid 10 i10, cid 10i50 e cid 10 i21). Obrigação do ente público. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 500,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST.

914 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMANDA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MEDIANTE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONCEDIDO PELA ALUDIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR PERPETRADA PELA PARTE RÉ, QUE, EM SUA DEFESA, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR OUTRO OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO ALICERÇADA EM USUCAPIÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO LIMINAR DO CONTRA-ATAQUE PROCESSUAL, INDEFERIMENTO DA TENTATIVA DE LITISCONSÓRCIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL FINANCIADO POR AGENTE FINANCEIRO, QUE BUSCOU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM E POSTERIOR VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, INEXISTINDO INÉRCIA DE SUA PARTE. POSSE DA PARTE RÉ AGRAVANTE QUE JAMAIS FOI MANSA E PACÍFICA, ALÉM DE SE CARACTERIZAR COMO PRECÁRIA. IMÓVEL ORIGINÁRIA E ATUALMENTE ALIENADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO, CUJA OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZA POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA JURÍDICA PRECÁRIA, SENDO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE RÉ AGRAVANTE DE QUE A OUTRA PESSOA OCUPA ÁREA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 114 E 116, AMBOS DO CPC. CAPÍTULO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EMBORA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1.

915 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NO MÉRITO ALMEJA IMPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ANIMUS NECANDI.

916 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus, na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. Writ impetrado contra decisão interlocutória. Não esgotamento da instância ordinária. Ilicitude da prova advinda de quebra de sigilo determinada por Juiz de direito em autos de inquérito civil. Questão não apreciada no decisum. Ausência de fundamentação válida da decisão no tocante ao afastamento da prefeita do cargo. Falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decisão de afastamento. Possibilidade de concessão de HC de ofício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para cassar o decisum na parte em que determinou o afastamento da prefeita do cargo e suas conseqüências.

917 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Correção de ofício do valor da causa pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Agravo de instrumento não cabível. Exame posterior por meio de preliminar de apelação.

918 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precatório. Alegação de preclusão temporal quanto à definição dos critérios de contabilização dos consectários das cessões de crédito. Preclusão fundamentadamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame desse tópico. Súmula 7/STJ. Cessão de crédito consubstanciado em precatório. Viabilidade de ressalva nas escrituras públicas de mantença dos juros moratórios e de correção monetária em favor do cedente.

919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 413. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria a autorizar a submissão dos acusados ao Júri. Nulidade. Não ocorrência. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Constrangimento ilegal. Ausência.

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Apelo nobre apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Mácula. Posterior julgamento pelo colegiado. Superação. Precedentes. Alegada afronta ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 pedido de afastamento da multa processual. Impossibilidade. Intuito protelatório. Penalidade mantida. Tutela antecipada deferida na origem. Apelo nobre interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.

921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redirecionamento em execução fiscal. Imutabilidade dos efeitos do julgamento de recurso anterior. Ausência de valoração. Omissão configurada.

922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

923 - TJMG. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Gratuidade De Justiça. Pessoa Natural. Declaração De Hipossuficiência. Presunção Relativa. Ausência De Elementos Para Infirma-La. Deferimento. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, nos autos da ação de produção antecipada de provas. O agravante recorre do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo agravante goza de presunção de veracidade e se há elementos nos autos que a infirmem, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3.O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção juris tantum em favor da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante (declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício do INSS, faturas de cartão de crédito com valores inexpressivos e extratos bancários) corroboram sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 5.Ausentes elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a gratuidade de justiça ao agravante. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade. 2. O indef erimento da gratuidade de justiça exige elementos concretos que infirmem tal presunção. 3. Ausentes esses elementos, deve ser deferida a gratuidade de justiça.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.16.000331-5/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 29/06/2016.

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924 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Sistema financeiro habitacional ação de indenização. Decisão da Justiça Federal de primeiro grau que fixou a competência da Justiça Estadual, confirmada pelo e. Tribunal a quo. Irresignação que se insurge contra a própria fixação de competência pela Justiça Federal que entendeu pela ausência de interesse da cef, por se tratar de apólice do ramo privado (68). Natureza da relação litigiosa relativa à competência fixada, eminentemente de direito público. Competência intern da primeira seção. Primeira turma.

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925 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por um juízo e efetivada por outro com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Dispositivo legal que não altera a competência do juízo para prosseguir no processamento e julgamento da demanda, bem como do tribunal competente para o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo competente. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

926 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO NO MERCADO EM CONJUNTO. VÍNCULO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. ÓBICE AO RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO.

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Filmagem de pornografia infantil. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de tranamento da ação penal por inexistência de fato típico. Inocorrência de hipótese de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

929 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamento pelo estado. Medicamento disponível pelo sus, mas para patologia diferente da do paciente em foco. Prescrição médica especificando a importância do fornecimento apenas do medicamento indicado. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Paciente com mais de 80 anos que aumenta a gravidade do quadro. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Interposição, perante o STJ, de agravo de instrumento em face de decisão singular, proferida pelo relator, no tribunal de origem, que, em sede de mandado de segurança, indeferira pedido de medida liminar. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

931 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

932 - STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

934 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Prescrição médica. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada para o valor de R$ 5.000,00. O valor da multa encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

937 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da autora-agravada, nos autos de origem, de ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com o banco agravante, no qual mantém a respectiva conta. Descontos realizados em favor de terceira pessoa (Paulista-Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda). Todavia, o certo é que a instituição financeira agravante é a responsável pela efetiva realização Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão da autora-agravada, nos autos de origem, de ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com o banco agravante, no qual mantém a respectiva conta. Descontos realizados em favor de terceira pessoa (Paulista-Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda). Todavia, o certo é que a instituição financeira agravante é a responsável pela efetiva realização dos descontos na conta bancária de que a agravada é a titular. Neste contexto, nos termos do parágrafo único do art. 7º e ainda dos arts. 14 e 25, § 1º, todos do CDC, a responsabilidade de todas as pessoas jurídicas envolvidas nessa negociação é solidária. Portanto, a agravante é parte legítima passiva «ad causam". Eventuais prejuízos seus em decorrência de terceira pessoa hão de ser desta exigidos, não havendo a autora-agravada, consumidora de seus serviços, de ser prejudicada. No mais, verifica-se que a decisão interlocutória contra a qual o banco recorrente se voltou foi proferida com base nas regras do CPC, art. 300, cujos respectivos requisitos efetivamente se faziam e se fazem presentes. A multa diária foi aplicada em valor razoável, não implicando enriquecimento ilícito por parte da autora, sem olvidar que ao recorrido, para safar-se do pagamento deste encargo é suficiente abster-se de realizar descontos em conta bancária de titularidade da agravada. Ato cuja singeleza revela que a agravante pode assim agir sem qualquer sem que daí lhe advenha qualquer dano. . Recurso conhecido e improvido.

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime licitatório. Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

940 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

941 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de mensalidades e de materiais didáticos - Prestação de serviços Educacionais - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que não foi objeto de recurso - Apelante que insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal - Litigância de má-fé afastada, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausentes, no caso - Preliminar de prescrição afastada por decisão interlocutória irrecorrida, porém reiterada no recurso, que comporta conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidades vencidas na vigência do CCB/2002 - Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, VIII, do CCB - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Desnecessidade de juntada de boletos bancários e de prova de protesto - Documentos juntados com a inicial que são suficientes - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Previsão contratual de incidência de correção monetária, juros moratórios e multa contratual - Correção monetária que corresponde a mera recomposição do valor da moeda em face das perdas inflacionárias - Juros moratórios de 1% ao mês que decorrem do inadimplemento da parte devedora, não da parte credora - Multa moratória que, além de ter sido prevista nos contratos, foi estabelecida no percentual máximo previsto no § 1º do CDC, art. 52 - Legalidade da exigência dos sobreditos encargos reconhecida - A concessão de justiça gratuita não isenta a parte vencida da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mas apenas suspende temporariamente a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EM CONTRATO DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA.

943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão interlocutória carente de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

945 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO. 1.

946 - TJRJ. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Direito consumerista. Serviços de corretagem de valores em títulos mobiliários. Investimentos em ações. Cláusula de arbitragem. Inversão do ônus da prova. Inconformismo da empresa ré que se sustenta no fato da não extinção in limine do feito, mesmo havendo instituída cláusula de arbitragem, e o fato de a decisão interlocutória haver acolhido a preliminar deduzida pelo autor contra a convenção, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial por ela deduzida, deferindo a produção de prova oral, e, por fim, invertendo o ônus da prova. Ação movida pelo consumidor objetivando a responsabilização da fornecedora de serviços pela perda de enormes ativos financeiros decorrentes de investimentos mal realizados, ao fundamento de que a demandada não observou a sua mudança de perfil, eis que passara a investir com baixo risco ou risco calculado. Prejuízo financeiro. Afirma a agravante que impugnou e esclareceu detalhadamente as alegações do autor, em várias oportunidades, mas que, mesmo assim, foi proferida a decisão interlocutória agravada, que já lhe impusera sérios revezes, como o indeferimento de preliminares suscitadas e a concessão ao autor de inversão do ônus da prova, asseverando que no feito principal seja caso em que a distribuição do ônus da prova deva ser efetivada de acordo com as regras gerais estampadas no caput do CPC, art. 373, afastando-se a sua inversão ante a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e, portanto, o não preenchimento dos requisitos legais para incidência de referido instituto. Não lhe assiste razão. Imperioso destacar-se sempre a finalidade do CDC, de proteger aquele consumidor que, em regra, é a parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver submetido, compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. Releva também destacar que o CDC, na verdade, não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, até mesmo incentivando a criação de meios alternativos de solução dos litígios. Nessa vertente, observa-se apenas cuidados com a forma de formulação da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. De fato, por versar sobre direitos disponíveis e quando não houver indícios de vício de consentimento, deve ser reputada válida a cláusula compromissória convencionada livremente no contrato firmado entre as partes. Significa dizer que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. E, o ajuizamento de ação, por parte do consumidor, perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância dele em se submeter ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que o impõe. Ressalve-se que a Arbitragem (Lei 9.307/1996) é considerada técnica de solução de conflitos, fundada na vontade das partes de submeterem a um terceiro a resolução de contendas derivadas de relações jurídicas entre si estabelecidas. Trata-se de eficaz alternativa à forma tradicional de submissão dos litígios ao juiz estatal, dotada de peculiaridades e requisitos específicos. Entendimento prevalecente no STJ que prestigia a arbitragem desde que fique claro que sua instituição, que não ocorreu no caso concreto, esteja em consonância com a vontade real e a autonomia do consumidor: «Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do CDC» (AgRg nos EDcl no Ag 1101015 / RJ). O consumidor pode optar ou, de algum modo, confirmar essa forma extrajudicial de solução dos conflitos. Inteligência do art. 51, VII do CDC. Ademais, consoante o disposto no §2º da Lei 9.307/96, art. 4º, «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Por fim, no que tange à matéria das provas, tem-se que, muito embora as provas necessárias ao julgamento do mérito devam ser determinadas a partir do requerimento da parte, elas podem também, segundo o caso, ser determinadas, de ofício, pelo Juízo. Consigne-se que o momento adequado para a distribuição do ônus da prova é a decisão saneadora, o que, no caso ocorreu, valendo destacar que, de regra, se a parte não postula determinada prova ou se queda inerte e não reforça eventual pedido anteriormente formulado, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ocorre preclusão. In casu, o autor postulou, expressamente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que lhe foi deferido, tendo o Juízo tido a cautela de o advertir para os efeitos do verbete 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Cabe também ao magistrado indeferir as diligências meramente protelatórias (CPC, art. 370), eis que ele é o destinatário da prova, devendo apreciá-la livremente, conforme estabelece o CPC, art. 371. A distribuição do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, o que significa que o pedido de inversão deve ser apreciado na fase saneadora. Precedentes do STJ. Decisão interlocutória mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

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947 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

948 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado. Tutela antecipada. Indeferimento. Necessidade de maior dilação probatória. Manutenção. Recurso deduzido contra a decisão interlocutória (ID 107018570) que não concedeu a tutela antecipada postulada no sentido da suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor, que afirma que, na hipótese de procedência da ação com a conversão do contrato, o empréstimo na modalidade consignado já estaria mesmo quitado, conforme teria provado com juntada de uma planilha (ID 96528879), a qual demonstraria a evolução do saldo devedor e o pagamento mensal. Aduziu que não foi devidamente esclarecido que na verdade contratava seria um cartão de crédito, o qual acarretou um débito infinito em virtude de atrair descontos mês a mês referente pagamento mínimo da fatura e saldo refinanciado com juros sobre juros, na modalidade crédito rotativo, isso transformando a sua dívida em um saldo devedor impagável. Informou que na atualidade o desconto estava em torno de R$152,34. Bem analisando a questão e a documentação adunada, observa-se da fundamentação do «decisum», que o ilustre magistrado levou em consideração que os documentos juntados aos autos não forneciam elementos de prova que evidenciassem a probabilidade de que o agravante não haja sido informado clara, adequada e eficazmente de todas as características do serviço oferecido, das condições do negócio, assim como dos riscos e consequências da contratação. Certamente terá considerado, também, o fato de que o contrato inicial celebrado entre as partes remonta ao ano de 2017. Para discernir com quem está a razão existe a instrução processual, as provas e o convencimento do magistrado. Todavia, o fato é que se constata a ausência dos requisitos do CPC, art. 300, como discernido pelo Juízo, necessários à concessão da tutela de urgência, pelo que se torna impositiva a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Verbete 59 deste Tribunal de Justiça. Nessa vereda, dado que o exame daqueles pressupostos constitui a aplicação de conceitos juridicamente indeterminados, caso em que cabe ao magistrado dirigente do processo, em sede de cognição sumária, aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito. Somente diante de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, é que se deve reformar a decisão. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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949 - TJSP. PRELIMINARES -

950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento de denúncia. Fundamentação abrangente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.