Decisao Interlocutoria Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 839.5185.3107.2862

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do , X, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.0155.5734.2167

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Determinação do recolhimento de Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma parcial do inventariante - Descabimento - Dispensa é responsabilidade imputada solidariamente aos herdeiros ou ao administrador do espólio - Necessidade de adoção de procedimento específico - Requerimento de exclusão deste crédito deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente - Matéria aliada à presença de pessoa jurídica de direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3012.3700

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime» (AgRg no REsp 1128806/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). 2 - O Tribunal de origem, em acórdão devidamente fundamentado, entend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5003.4300

554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reversão do acórdão recorrido que demanda o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limita-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, estando adstrita ao juízo de admissibilidade da acusação e não de mérito. 2. Nos termos do , o Magistrado deve despronunciar o acusado quando, em conformidade com seu livre convencimento motivado, não se convencer da autoria delitiva, o que ocorreu no caso concreto. 3. A alteração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.6835.9266.6172

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do , X. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.1600.4806.5274

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do , X, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.9359.7384.6522

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.9636.7372.2631

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual dos ganhos mensais da executada. Irresignação que prospera. Circunstâncias do caso concreto que permitem a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do cred... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.3257.1276.4570

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que solicitou mais documentos para deferir a gratuidade processual, bem como estipulou a liberação de 70% dos valores constritos via Sisbajud. Ausência de apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo Monocrático. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do executado, sendo portanto verba impenhorável. Ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.1426.3674.9460

560 - TJSP. Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Coisa móvel. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Demanda desconstitutiva do negócio, por iniciativa da arrematante, fundada na existência de intenção de gravame, em favor de instituição financeira, não informada no edital. Pretensão de responsabilização da Leiloeiro e da proprietária. Sentença de parcial procedência, com resolução da compra e determinação de devolução do preço. Insurgência apenas da Leiloeiro. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Falha na prestação do serviço evidenciada. Informações essenciais quanto ao estado do veículo não incluídas no edital. Existência de intenção de gravame não verificável em simples vistoria a ser realizada pelo interessado no veículo, tampouco registrada no documento do veículo, mas apenas no prontuário. Sentença mantida. Apelo do corréu desprovido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2001.6600

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação rejeitada na origem. Recurso especial manejado com o objetivo de reverter essa decisão. Superveniência de sentença extintiva do feito. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O recurso especial manejado com o objetivo de reverter a decisão interlocutória que indefere impugnação ao cumprimento de sentença, isto é, de extinguir a execução, fica prejudicado em razão de sentença superveniente com esse mesmo conteúdo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5000.5900

562 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensão ajuizada contra o município de Juiz de fora-mg. Interesse individual de criança assistida pela defensoria pública. Solicitação de exame clínico e de medicamento. Processamento e concessão de tutela antecipada pelo juízo da infância e da juventude. Competência recursal do tribunal de Justiça Estadual e não da turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Inoponibilidade da Resolução 700/2012 do tjmg.

«1. A Turma Recursal dos Juizados Especiais é incompetente para revisar, em agravo de instrumento, decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. 2. Cabe ao órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgar o mérito do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que concedeu antecipadamente a tutela. 3. Recurso especial do Município parcialmente provido. Man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.5836.4174.5180

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTÁ EM SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E, CASO SIM, SE A ORA AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA AÇÃO ORIGINÁRIA III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO CPC, art. 1.015 É TAXATIVO, SENDO EXCEPCIONADA SUA APLICAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 988 DO STJ. 4. NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO, PODENDO A QUESTÃO SER ANALISADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.3098.2483.4963

564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º . O Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, ao fundamento de que não havia interesse, na medida em que, na decisão então agravada, não foram examinados os embargos à execução, mas apenas se entendeu que a apólice de seguro não servia para a garantia da execução, nos termos do CLT, art. 884, e foi determinada a substituição do seguro por outra garantia, observando-se a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 830. Considerou ainda que o recurso era incabível, de acordo com o CLT, art. 893, § 1º, visto que interposto em face de decisão interlocutória. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenasreflexaou indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, o que não atende à exigência do CLT, art. 896, § 2º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.9100

565 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara; - A ocorrência de fato superveniente que constitua, modifique ou extingue direito, que venha influir em qualquer das condições da ação (interesse processual, por exemplo), deve ser levado em consideração mesmo em grau de recurso para segunda instância; - Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.9150.9633.9949

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada no conjunto probatório, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. - É cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição, uma vez que configura pronunciamento de mérito no processo, nos termos do , II, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.3373.6304.4309

567 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.3274.0282.8847

568 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7002.3600

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de divórcio. Decisão interlocutória que não Decretou de imediato o divórcio. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 dano irreparável não demonstrado. Flexibilização da regra da retenção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Vale pontuar que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.1567.5211.9278

570 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 290, julgou extinta ação de conhecimento, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais, tendo sido determinado o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo, pois diz respeito à gratuidade de justiça. Benefício indeferido em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do art. 1015, V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais no prazo concedido, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Apelante que deve arcar com as custas processuais que lhe foram impostas na sentença, a teor do Enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do TJRJ. Pedido de concessão de prazo para pagamento das custas processuais que não comporta acolhimento, pois já extinto o processo em sentença que não merece reparo, não tendo o Apelante observado o prazo que lhe fora concedido para fazê-lo. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0154.8853.6823

571 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. 1)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0005.5600

572 - STJ. Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. 2 - De fato, no caso concreto, após a realização da audiência preliminar - em que a suposta vítima renunciou expressamente ao direito de representação e manifestou-se contrária ao prosseguimento do feito - , o magi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.2501.9096.2870

573 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de decisum interlocutório que fixou pensionamento em favor da ora Agravante. Família. Processual Civil. Decisão recorrida que determinou novo envio dos autos ao contador, em vista da diminuição do pensionamento determinada na Ação de Alimentos principal. Irresignação autoral. Efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal indeferidos. Preliminar. Agravo Interno manejado pela Recorrente que restou prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Entendimento pacificado no âmbito do Insigne STJ no sentido de que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do Alimentando, contexto no qual podem ser revistos a qualquer tempo. Precedentes. Revisão da verba, no feito principal, que retira o fundamento jurisdicional para a execução do percentual original. Manutenção integral do aresto que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1004.8700

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento de apelação como agravo. Impossibilidade.

«1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. 2. Na hipótese em apreço, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a decisão que exclui somente uma das partes possui caráter interlocutório, desafiando, portanto, recurso de agravo. 3. Ainda que se considerasse que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9667.4432.2789

575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato e a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.5230.2579.0125

576 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato e a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.7737.4105.9410

577 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.3669.9668.1016

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual e restituição de valores c.c indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados pela CVM por conterem informações bancárias de terceiros não relacionados no feito. Irresignação. Descabimento. Poderes do magistrado na condução do processo. Possibilidade de alteração de suas decisões interlocutórias ou despachos, de ofício ou a pedido de reconsideração da parte, princi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9002.7200

579 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática acolhendo os anteriores embargos de declaração, para sanar erro material, mantida a negativa de seguimento do recurso especial por fundamento diverso.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de aclaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. O deslinde da controvérsia (alegada existência de saldo remanescente da dívida executada, em razão do cabimento de correção monetária e juros de mora pelo período de atra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8433.4414.0762

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA OU CONTRACHEQUE DO AUTOR EM VALOR MENSAL SUPERIOR A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. O agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado, determinando ao ora agravante que se abstenha de efetuar desconto em conta bancária ou contracheque da parte autora em valor mensal superior a 30% de seus ganhos brutos, sob pena de multa. 2. Efeito concessivo não concedido, em razão de não se vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável para a instituição financeira recorrente. 3. Necessidade de se garantir a dignid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.8929.0004.7066

581 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.3274.3485.9423

582 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO E DELITOS CONEXOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JÚRI PARA OUTRA CONDUTA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONCORRENTE PARA OS CRIMES COMUNS. 1. O

juízo suscitado detém competência privativa para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e concorrente para julgamento dos crimes comuns, ex vi do art. 1º, item 7, da Resolução TJ/OE 35/2022. 2. Nos termos do , nos casos em que o próprio juiz prolator da decisão interlocutória simples de desclassificação tem competência concorrente em matéria criminal, não há que se cogitar de remessa dos autos a outro magistrado, o que somente seria cabível caso o remetente ti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.6823.3419.1242

583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao , de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 2. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 3. Efetivamente, o CLT, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7080.1592.1655

584 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Direito falimentar e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Decisão interlocutória concisa. Possibilidade. Falência. Extensão a empresa da qual é sócia a falida. Possibilidade. Estrutura meramente fictícia. Confusão patrimonial evidente. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII. Lei 11.101/2005, art. 48. Súmula 83/STJ.

1. Não se reconhece ofensa ao quando o que se pretende é rediscussão de mérito, a despeito de apontar-se contradição no acórdão embargado. 2. Em se tratando de decisão interlocutória, não está o magistrado obrigado a seguir o rigor insculpido no , sendo-lhe permitido decidir de forma concisa. 3. De regra, não sendo dissolvida a sociedade pela falência de sócio, apenas os haveres a que este faz jus serão apurados e pagos na conformidade do qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.3639.2778.4487

585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à agravante, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprova a insuficiência de recursos financeiros para obter o benefício da gratuidade de justiça, nos termos exigidos pela legislação processual. III. RAZÕES DE DECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.7800

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Possibilidade de discussão de questões distintas daquelas hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal. Necessidade de urgência da prestação jurisdicional. Resps repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tese jurídica aplicada apenas às decisões interlocutórias publicadas após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da referida tese à espécie. Cabimento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: o rol do , é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2 - Na ocasião, foi aplicada a modulação dos efeitos da tese jurídica pacificada, com fundamento na Decreto-l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4512.2154.1038

587 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Validade dos reajustes em mensalidade de plano de saúde individual em razão da faixa etária. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não esteja expressamente prevista do CPC/2015, art. 1.015. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 988, o E. STJ assim decidiu: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto.5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 5. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a validade dos reajustes em mensalidade de plano de saúde em virtude de faixa etária. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3569.6108.8104

588 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Sabe-se que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, conciliação, celeridade, simplicidade, oralidade, em absoluto comprometimento com a efetividade. Nesse contexto, vigora a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consagrada no , § 1º (com os temperamentos interpretativos consubstanciados na Súmula 214/TST), que, aliada à previsão do - que impõe às partes a necessidade de arguirem as nulidades na primei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.7033.7397.7964

589 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. COMPARECIMENTO DA EXECUTADA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.0511.2522.9881

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SUPOSTA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CDC NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DIA´LOGO COM A RATIO DECIDENDI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no curso de ação de conhecimento, rejeitou preliminares, deferiu prova pericial, determinou a apresentação de extratos bancários e, com base na exclusividade da posse desses documentos, inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a admissibilidade do recurso, à luz do princípio da dialeticidade e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.0420.8609.9967

591 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.M.F. contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão da agravada, A.R.C.P. no plano de saúde da empresa da qual os litigantes são sócios, nos autos da ação de partilha. O agravante sustenta a onerosidade excessiva da manutenção da agravada como dependente no plano de saúde empresarial e pleiteia, no mérito, a sua exclusão como beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.0625.1120.4088

592 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE NÃO FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA, MAS POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. O r. Juízo de primeiro grau, em momento anterior à prolação da sentença, indeferiu o requerimento de gratuidade judicial feito pelo autor. Sendo assim, a natureza jurídica do ato judicial recorrido é de decisão interlocutória, vez que não dotada de conteúdo terminativo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do 2. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação da parte contrária, ou seja, sem que hou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1003.6400

593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3000.0800

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial do Ministério Público federal interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Manutenção da decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu pleito de indisponibilidade de bens dos réus. Especial apelo do parquet provido monocraticamente. Superveniência de sentença subjacente ação civil pública. Perda de objeto do apelo especial. Reconhecimento. Recurso especial do mpf e agravo interno da empresa demandada que resultam prejudicados.

«1 - Caso em que o recurso especial foi provido mediante decisão monocrática lastreada firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sentido de que, tocante à indisponibilidade de bens de réus de ações por ato de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido, bastando, para a decretação da medida, a existência de fundados indícios de atos ímprobos. 2 - Entretanto, após a interposição de agravo interno pelo particular e a prolação de voto do relator que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4017.3100

595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Ação acidentária. Prescrição intercorrente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Execução contra o INSS, (Ação Acidentaria - implantação de benefício concedido), rejeitou a tese de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito. 2 - Os artigos tidos por violados em seu apelo especial ( e ; 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; 103 da Lei 8.213/1991 e 269, IV, e 604 do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4022.2700

596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.5418.0501.9750

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos executados. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não constatada. Executados que não se desincumbiram de afastar a presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC, afirmando, ao contrário, que continuam residindo no local em que entregue as missivas. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.9925.2368.6287

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais, morais e tutela de urgência» (sic). Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para cessar descontos relativos ao serviço BINCLUB na conta corrente do autor, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem. Irresignação do réu. Descabimento. Autor que afirma desconhecer a contratação do serviço. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4390.0900

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PARECER DO NATJUS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA - INDEFERIMENTO ACERTADO DO MAGISTRADO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência porque o parecer do NATJUS concluiu pela inexistência da urgência na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PARECER DO NATJUS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA - INDEFERIMENTO ACERTADO DO MAGISTRADO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência porque o parecer do NATJUS concluiu pela inexistência da urgência na necessidade do fármaco, pelo agravante. A irresignação do agravante não pode ser provida, e no caso concreto, o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, e não se posicionou sobre a necessidade ou desnecessidade do medicamento, mas, tão somente, entendeu que não há urgência no fornecimento do fármaco. Como a decisão foi calcada em parecer do NATJUS, não há elementos para reformar a decisão interlocutória da origem. Agravo de instrumento conhecido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.5699.7406.0201

600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Ordinário. 2. O fundamento da Corte Regional foi o de que o Recurso Ordinário era incabível contra decisão proferida em arguição de suspeição, por se tratar de decisão interlocutória, atraindo a incidência da Súmula 214/TST. 3. Ocorre, contudo, que a agravante, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT, limitando-se a reiterar os argumentos alusivos ao mérito da arguição de suspeição e silenciando-se sobre a incidência da Súmula 214/STJ. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão Recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações